Execução de Título Extrajudicial 1004316-41.2017.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004316-41.2017.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0455/2019Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defe

23/09/2019, 16:16

Decisão outras - Decisão - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conta

20/09/2019, 18:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0390/2017Teor do ato: Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias.3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º).4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no

04/10/2017, 11:38

Decisão outras - Decisão - Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias.3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º).4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da

03/10/2017, 14:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0328/2017Teor do ato: Vistos.A parte autora não trouxe aos autos provas da efetiva hipossuficiência financeira.O fato de ser entidade com rótulo de beneficiente e sem fins lucrativos, não enseja efetivamente tal condição.Os títulos de declaração de entidade de utilidade pública emitidos por MJ/SNJ, SJDC/SP, SESu/MEC, dentre outros, muitas vezes servem para que o Estado possa realizar doações a fundo perdido. É fato que, ainda hoje, o Estado repassa recursos a essas instituições a título de subvenção social.Ademais, é sabido que muitos hospitais se aparelham através de entidades mantenedoras, ditas sem fins lucrativos, tal como a organização REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA e exercem atividade empresarial como a prestação de serviços médicos. No caso da autora, é mantenedora do HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA em Campinas.Assim, o fato de apresentarem declaração de utilidade pública e constar dos estatutos sociais que é entidade filantrópica, exercem efetivamente a mercancia de serviços médicos.Logo, em que pese a argumentação da inicial, configura-se situação em que a natureza jurídica da autora, por si só, não basta para a concessão do beneficio da justiça gratuita. Deve ser analisado de fato qual a situação real que a pessoa jurídica se apresenta à sociedade. No caso vertente, trata-se de um "hospital particular" em que demanda a cobrança de mensalidades vencidas e não pagas de seu plano de saúde.Não cabe, portanto, deferir de plano o pedido por não estar caracterizada a situação excepcional a possibilitar a concessão do benefício, diante da ausência de comprovação consistente, notadamente, com balancetes atuais do ativo e passivo financeiro da empresa.Neste sentido o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em seu Código de Processo Civil, 2ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 1606:"O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante de

22/08/2017, 11:34

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos.A parte autora não trouxe aos autos provas da efetiva hipossuficiência financeira.O fato de ser entidade com rótulo de beneficiente e sem fins lucrativos, não enseja efetivamente tal condição.Os títulos de declaração de entidade de utilidade pública emitidos por MJ/SNJ, SJDC/SP, SESu/MEC, dentre outros, muitas vezes servem para que o Estado possa realizar doações a fundo perdido. É fato que, ainda hoje, o Estado repassa recursos a essas instituições a título de subvenção social.Ademais, é sabido que muitos hospitais se aparelham através de entidades mantenedoras, ditas sem fins lucrativos, tal como a organização REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA e exercem atividade empresarial como a prestação de serviços médicos. No caso da autora, é mantenedora do HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA em Campinas.Assim, o fato de apresentarem declaração de utilidade pública e constar dos estatutos sociais que é entidade filantrópica, exercem efetivamente a mercancia de serviços médicos.Logo, em que pese a argumentação da inicial, configura-se situação em que a natureza jurídica da autora, por si só, não basta para a concessão do beneficio da justiça gratuita. Deve ser analisado de fato qual a situação real que a pessoa jurídica se apresenta à sociedade. No caso vertente, trata-se de um "hospital particular" em que demanda a cobrança de mensalidades vencidas e não pagas de seu plano de saúde.Não cabe, portanto, deferir de plano o pedido por não estar caracterizada a situação excepcional a possibilitar a concessão do benefício, diante da ausência de comprovação consistente, notadamente, com balancetes atuais do ativo e passivo financeiro da empresa.Neste sentido o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em seu Código de Processo Civil, 2ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 1606:"O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui pode

22/08/2017, 10:51

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 321, 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 313, 314

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 313, 314

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de ofício

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 301

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(50)