Execução de Título Extrajudicial 1008601-93.2015.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008601-93.2015.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Adriana Domingos dos Santos (OAB 402869/SP) Processo 1008601-93.2015.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.a. - Exectda: Fernanda Domingues Pereira - 1) Fls. 337/340 e 351: Fernanda Domingues Pereira apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de saldo salarial, de valores recebidos por seus trabalhos em andamento, de contrato de trabalho e investimento em poupança. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. A conta que a executada mantém junto ao Banco do Brasil S.A. em que foi bloqueada a quantia de R$ 1.231,20, embora não tenha movimentação, trata-se de conta-corrente e não conta poupança, conforme se verifica do extrato de fls. 365. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação da coexecutada Fernanda, fica a indisponibilidade dos valores de R$ 1.231,20 (Banco do Brasil S.A.) e R$ 27,07 (Itaú Unibanco S.A.) - fls. 309/312, convertidas em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Providencie-se a transferência das mencionadas quantias para a conta judicial vinculada a este juízo, via SISBAJUD. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, encaminhando-se em seguida para conferência. Deverá o interessado juntar aos autos o formulário MLE preenchido para confecção do mandado, nos termos do Comunicado 474/2017. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 2) Fls. 350: Manifeste-se o exequente acerca do AR negativo de fls. 350, em 15 (quinze) dias.

28/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(44)