Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004172-98.2009.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Laranjal Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Edison Tetsuzo Namba 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Edison Tetsuzo Namba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCIO LUIS VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

SERGIO MARCON

TERCEIRO

ARQUIMEDES RENOSTO

TERCEIRO

JOAO DA SILVA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RUANCELES SANTOS LISBOA

OAB/SP 235683·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCIO LUIS VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

SERGIO MARCON

TERCEIRO

ARQUIMEDES RENOSTO

TERCEIRO

JOAO DA SILVA

TERCEIRO

ARI GONCALVES

TERCEIRO

INOCENCIO DE JESUS RIBEIRA

TERCEIRO

ORIVALDO ESTRINGA

TERCEIRO

JOSE DONIZETTI MOTTA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ALEXANDRE MOREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

VERA LUCIA COMINHO MOTTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WILSON JOSE DE GOIS

TESTEMUNHA_JUIZO

CELSO CLAUDIO PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/02/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 14:08

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:53

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/11/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 13:45

Todas as movimentações(322)

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/02/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 12:24

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:45

Decisão

•16/12/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 14:08

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:53

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/11/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/08/2025, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 21:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/08/2025, 20:18

Conclusos para decisão

04/08/2025, 14:17

Conclusos para despacho

14/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/07/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/07/2025, 10:24

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:59

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Marcio Luis Vieira dos Santos - Manifeste a Defesa, em dez dias, sobre os embargos de Declaração, conforme r. Decisão de fls. 812. Intimação - ADV: Ruanceles Santos Lisboa (OAB 235683/SP) Processo 0004172-98.2009.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:13

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/04/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 21:42

Conclusos para decisão

03/04/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2025, 15:00

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/03/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:06

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/03/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

02/03/2025, 20:59

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 14:23

Conclusos para decisão

22/10/2024, 13:24

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:34

Ato ordinatório

25/07/2024, 08:34

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

24/07/2024, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/06/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:34

Recebidos os Autos do Advogado

20/05/2024, 14:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

20/05/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2024, 07:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2024, 09:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/02/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 05:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2024, 14:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/01/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 15:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/09/2023, 11:44

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 01:30:00, 1ª Vara.

12/07/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2023, 04:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2023, 04:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2023, 04:51

Juntada de Mandado

03/07/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2023, 07:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2023, 07:10

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2023, 10:57

Expedição de Mandado.

21/04/2023, 06:56

Expedição de Mandado.

21/04/2023, 06:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

19/04/2023, 09:41

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 06:16

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 06:16

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 06:16

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 06:16

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 06:16

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 06:16

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 06:16

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 06:16

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2023, 16:06

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2023, 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2023 02:00:00, 1ª Vara.

03/03/2023, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

23/02/2023, 09:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2023, 09:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/01/2023, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2022, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2022, 14:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

11/11/2022, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2022, 09:57

Recebidos os Autos da Conclusão

01/11/2022, 13:49

Conclusos para decisão

01/11/2022, 09:31

Recebidos os Autos da Conclusão

27/10/2022, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

26/10/2022, 10:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2022, 14:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/10/2022, 10:29

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

30/09/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 16:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2022, 15:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

22/09/2022, 09:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2022, 13:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2022, 10:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/09/2022, 10:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2022, 10:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

24/03/2022, 13:11

Expedição de Ofício.

23/03/2022, 12:40

Expedição de Ofício.

23/03/2022, 12:40

Expedição de Ofício.

23/03/2022, 12:40

Decisão

16/03/2022, 15:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2022, 13:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/02/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 08:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2021, 15:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

19/01/2021, 13:51

Decisão

14/01/2021, 12:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2020, 18:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/12/2020, 14:33

Recebidos os Autos da Conclusão

09/12/2020, 14:32

Decisão

02/12/2020, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2020, 13:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2020, 18:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/11/2020, 13:12

Expedição de Ofício.

09/09/2020, 13:22

Expedição de Ofício.

09/09/2020, 13:21

Decisão

01/09/2020, 13:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2020, 13:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/08/2020, 13:23

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 08:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2019, 18:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

20/08/2019, 09:11

Decisão

16/08/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 09:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2019, 18:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/07/2019, 09:08

Proferido Despacho

15/07/2019, 10:19

Recebidos os Autos da Conclusão

15/07/2019, 09:56

Decisão

26/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

28/03/2019, 09:42

Juntada de Ofício

26/03/2019, 16:45

Juntada de Certidão

19/02/2019, 16:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2019, 18:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

12/02/2019, 09:40

Expedição de Ofício.

08/02/2019, 10:54

Decisão

06/02/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 11:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2018, 17:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/12/2018, 09:21

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 09:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2017, 18:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

25/10/2017, 09:43

Decisão

23/10/2017, 12:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2017, 17:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/09/2017, 09:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2017, 10:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/08/2017, 09:35

Determinada Requisição de Informações

28/08/2017, 09:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2017, 16:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

03/03/2017, 10:00

Decisão

02/03/2017, 14:37

Decisão

06/12/2016, 12:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2016, 13:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/11/2016, 09:29

Expedição de Mandado.

24/11/2016, 12:45

Expedição de Certidão.

23/11/2016, 08:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2015, 18:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

17/12/2015, 09:46

Decisão

14/12/2015, 10:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2015, 17:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/11/2015, 09:27

Juntada de Carta precatória

23/11/2015, 13:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2015, 17:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

29/09/2015, 09:11

Expedição de Carta precatória.

25/09/2015, 14:46

Decisão

24/09/2015, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2015, 18:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2015, 17:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/08/2015, 09:48

Proferido Despacho

19/08/2015, 14:55

Recebidos os Autos da Conclusão

19/08/2015, 13:27

Conclusos para decisão

17/07/2015, 09:40

Expedição de Ofício.

06/07/2015, 13:31

Decisão

02/07/2015, 18:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2015, 17:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/06/2015, 10:12

Ato ordinatório

08/04/2015, 11:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2015, 17:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/03/2015, 10:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2014, 15:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

18/02/2014, 09:20

Proferido Despacho

13/02/2014, 13:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2014, 17:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/02/2014, 09:37

Juntada de Ofício

10/02/2014, 10:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2014, 16:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

28/01/2014, 09:32

Proferido Despacho

23/01/2014, 12:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2014, 18:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/01/2014, 09:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2013, 18:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/11/2013, 09:57

Expedição de Certidão.

25/11/2013, 14:48

Mudança de Classe Processual

14/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2013, 00:00

Retorno do Ministério Público

22/04/2013, 16:01

Remessa ao Ministério Público

17/12/2012, 09:58

Aguardando Remessa ao Ministério Público

17/12/2012, 09:57

Conclusos para despacho

10/12/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

22/11/2012, 13:17

Remessa ao Ministério Público

20/11/2012, 14:27

Aguardando Remessa ao Ministério Público

20/11/2012, 14:27

Conclusos para despacho

16/02/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

14/02/2012, 09:24

Remessa ao Ministério Público

13/02/2012, 09:33

Aguardando Remessa ao Ministério Público

13/02/2012, 09:27

Retorno do Ministério Público

27/09/2011, 18:02

Remessa ao Ministério Público

26/09/2011, 17:06

Aguardando Remessa ao Ministério Público

26/09/2011, 16:37

Conclusos para despacho

21/09/2011, 00:00

Retorno do Ministério Público

13/09/2011, 15:15

Remessa ao Ministério Público

09/09/2011, 17:18

Aguardando Remessa ao Ministério Público

09/09/2011, 17:07

Retorno do Ministério Público

11/11/2010, 09:30

Remessa ao Ministério Público

09/11/2010, 10:10

Retorno do Ministério Público

28/10/2010, 15:34

Remessa ao Ministério Público

26/10/2010, 10:33

Despacho Proferido

25/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2010, 00:00

Retorno do Ministério Público

13/10/2010, 17:39

Remessa ao Ministério Público

07/10/2010, 11:00

Retorno do Ministério Público

27/09/2010, 17:49

Remessa ao Ministério Público

27/09/2010, 11:18

Retorno do Ministério Público

24/09/2010, 10:07

Remessa ao Ministério Público

23/09/2010, 10:31

Despacho Proferido

20/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2010, 00:00

Retorno do Ministério Público

24/08/2010, 17:55

Remessa ao Ministério Público

24/08/2010, 10:56

Retorno do Ministério Público

22/01/2010, 09:46

Remessa ao Ministério Público

21/01/2010, 10:03

Retorno do Ministério Público

04/01/2010, 09:28

Remessa ao Ministério Público

30/12/2009, 09:27

Retorno do Ministério Público

14/12/2009, 09:49

Remessa ao Ministério Público

11/12/2009, 09:56

Retorno do Ministério Público

12/11/2009, 09:31

Remessa ao Ministério Público

11/11/2009, 10:23

Despacho Proferido

06/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

21/10/2009, 09:54

Remessa ao Ministério Público

20/10/2009, 10:09

Retorno do Ministério Público

16/10/2009, 11:14

Remessa ao Ministério Público

15/10/2009, 10:12

Retorno do Ministério Público

10/09/2009, 09:44

Remessa ao Ministério Público

09/09/2009, 10:08

Retorno do Ministério Público

29/06/2009, 10:01

Remessa ao Ministério Público

26/06/2009, 10:09

Retorno do Ministério Público

06/03/2009, 09:33

Remessa ao Ministério Público

05/03/2009, 11:09

Processo Desmembrado

02/03/2009, 17:41

Despacho Proferido

02/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

05/02/2009, 00:00

Juntada de Petição de Denúncia

26/12/1996, 12:00

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:45

Decisão

•04/08/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:34

Decisão

•07/07/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:09

Decisão

•03/04/2025, 21:42

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:09

Sentença

•02/03/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:34

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•24/07/2024, 22:00

Decisão

•24/07/2024, 22:00

Todos os documentos(65)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:45

Decisão

•16/12/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:45

Decisão

•04/08/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:34

Decisão

•07/07/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:09

Decisão

•03/04/2025, 21:42

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:09

Sentença

•02/03/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:34

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•24/07/2024, 22:00

Decisão

•24/07/2024, 22:00

Decisão

•24/07/2024, 22:00

Decisão

•24/07/2024, 22:00

Decisão

•24/07/2024, 22:00

Decisão

•24/07/2024, 22:00

Decisão

•24/07/2024, 22:00

Decisão

•24/07/2024, 22:00

Decisão

•24/07/2024, 22:00

Decisão

•24/07/2024, 21:59

Decisão

•24/07/2024, 21:59

Decisão

•24/07/2024, 21:59

Decisão

•24/07/2024, 21:59

Decisão

•24/07/2024, 21:59

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58

Decisão

•24/07/2024, 21:58