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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

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Partes do Processo

GABRIEL ALVES DA SILVA

CPF 440.***.***-29

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

02/08/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 15:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 579770/2023

Protocolizada Petição 579770/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 056090/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Conhecido em parte o recurso de GABRIEL ALVES DA SILVA e provido em parte para reconhecer a ilegalidade das provas obtidas a partir da busca veicular e, por consequência, determinar a absolvição do recorrente.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 72357/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 72357/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/02/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal