Execução de Título Extrajudicial 0004448-87.2008.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004448-87.2008.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICIPIO DE UBERLANDIA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/04/2026, 16:32

Juntada de certidão

13/04/2026, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCUS VINICIUS HENRIQUE. Justiça gratuita: Não requerida.

13/04/2026, 10:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 10:28

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

06/03/2026, 17:06

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70041941-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 04/02/2026 16:38

04/02/2026, 16:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70033660-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 30/01/2026 13:44

30/01/2026, 13:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0206/2026Data da Publicação: 30/01/2026

29/01/2026, 05:37

Juntada

29/01/2026, 05:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0206/2026Teor do ato: Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se a petição apresentada pelo arrematante às fls. 781/786, por meio da qual requer o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas do preço da arrematação no período em que o feito permaneceu suspenso por determinação do E. do TJSP. A pretensão comporta acolhimento. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 2307517-75.2025.8.26.0000 teve por consequência a suspensão da eficácia do auto de arrematação, obstando, enquanto perdurou a medida, a produção de seus efeitos. Nesse contexto, não há falar em fluência de mora ou em vencimento das prestações pactuadas durante o período de suspensão, notadamente diante da incerteza jurídica quanto à higidez do ato expropriatório. Diante desse cenário, reconhece-se a inexigibilidade das parcelas vencíveis no período de suspensão, reputando-se preservado o parcelamento originalmente deferido, sem a incidência de penalidades, encargos moratórios ou antecipação do vencimento, relativamente ao interregno compreendido entre 25/09/2025 e 25/11/2025, mantidas hígidas as demais condições. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls .776/777. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf Int.Advogados(s): Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Paulo Roberto Orlandini (OAB 99253/MG)

28/01/2026, 16:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se a petição apresentada pelo arrematante às fls. 781/786, por meio da qual requer o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas do preço da arrematação no período em que o feito permaneceu suspenso por determinação do E. do TJSP. A pretensão comporta acolhimento. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 2307517-75.2025.8.26.0000 teve por consequência a suspensão da eficácia do auto de arrematação, obstando, enquanto perdurou a medida, a produção de seus efeitos. Nesse contexto, não há falar em fluência de mora ou em vencimento das prestações pactuadas durante o período de suspensão, notadamente diante da incerteza jurídica quanto à higidez do ato expropriatório. Diante desse cenário, reconhece-se a inexigibilidade das parcelas vencíveis no período de suspensão, reputando-se preservado o parcelamento originalmente deferido, sem a incidência de penalidades, encargos moratórios ou antecipação do vencimento, relativamente ao interregno compreendido entre 25/09/2025 e 25/11/2025, mantidas hígidas as demais condições. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls .776/777. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf Int.

28/01/2026, 15:37

Conclusos para decisão

27/01/2026, 16:02

Conclusos para despacho

16/01/2026, 14:56

Documentos

DECISÃO

•28/01/2026, 15:37

ACÓRDÃO

•16/01/2026, 14:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1805/2025Teor do ato: Vistos. a) Ciente do v. acórdão proferido pela C. 18ª Câmara de Direito Privado (fls. 764/770), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento n. 2307517-75.2025.8.26.0000 apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a decisão que declarou sem efeito o lance da agravante e homologou a arrematação em favor de MARCUS VINICIUS HENRIQUE, declarando-a perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC. b) Diante do julgamento do mérito recursal, não mais subsiste o efeito suspensivo outrora concedido. A pendência de eventual trânsito em julgado ou oposição de embargos de declaração não obsta, via de regra, a eficácia imediata do acórdão que valida a alienação judicial. c) Assim sendo, certifique a z. Serventia o decurso do prazo previsto no art. 903, § 2º, do CPC, bem como realize as conferências pertinentes, nos moldes da decisão de fls. 734/736, anotando-se que o arrematante recolheu as custas para a expedição da carta de arrematação (fls. 733). d)Feitas as conferências, expeça-se carta de arrematação, devendo constar expressamente a constituição de HIPOTECA JUDICIAL sobre o próprio imóvel arrematado em favor do exequente, para garantia do pagamento das parcelas vincendas, conforme artigo 895, § 1º, do CPC e previsão no auto de arrematação (fls. 716). Outrossim, recolhida a diligência e havendo requerimento expresso, expeça-se carta precatória para a Comarca de Uberlândia/MG, deprecando-se a imissão do arrematante na posse do imóvel. e) Considerando a superação da suspensão e a petição de fls. 756, determino ao arrematante que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o depósito das parcelas vencidas durante o período de suspensão, devidamente atualizadas. Quanto às parcelas vincendas, o arrematante deverá comprovar o pagamento mensalmente nestes autos, conforme as datas aprazadas no auto de arrematação, sob pena de vencimento antecipado e execução da ga

04/12/2025, 19:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. a) Ciente do v. acórdão proferido pela C. 18ª Câmara de Direito Privado (fls. 764/770), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento n. 2307517-75.2025.8.26.0000 apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a decisão que declarou sem efeito o lance da agravante e homologou a arrematação em favor de MARCUS VINICIUS HENRIQUE, declarando-a perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC. b) Diante do julgamento do mérito recursal, não mais subsiste o efeito suspensivo outrora concedido. A pendência de eventual trânsito em julgado ou oposição de embargos de declaração não obsta, via de regra, a eficácia imediata do acórdão que valida a alienação judicial. c) Assim sendo, certifique a z. Serventia o decurso do prazo previsto no art. 903, § 2º, do CPC, bem como realize as conferências pertinentes, nos moldes da decisão de fls. 734/736, anotando-se que o arrematante recolheu as custas para a expedição da carta de arrematação (fls. 733). d)Feitas as conferências, expeça-se carta de arrematação, devendo constar expressamente a constituição de HIPOTECA JUDICIAL sobre o próprio imóvel arrematado em favor do exequente, para garantia do pagamento das parcelas vincendas, conforme artigo 895, § 1º, do CPC e previsão no auto de arrematação (fls. 716). Outrossim, recolhida a diligência e havendo requerimento expresso, expeça-se carta precatória para a Comarca de Uberlândia/MG, deprecando-se a imissão do arrematante na posse do imóvel. e) Considerando a superação da suspensão e a petição de fls. 756, determino ao arrematante que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o depósito das parcelas vencidas durante o período de suspensão, devidamente atualizadas. Quanto às parcelas vincendas, o arrematante deverá comprovar o pagamento mensalmente nestes autos, conforme as datas aprazadas no auto de arrematação, sob pena de vencimento antecipado e execução da gar

04/12/2025, 18:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1166/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por 300 INVESTIMENTOS S/A em face da decisão de fls. 702/704, que declarou sem efeito a arrematação à vista por ela realizada, aplicou-lhe sanções por litigância de má-fé e declarou vencedora a proposta de aquisição parcelada apresentada por Marcus Vinicius Henrique (fls. 708/714). A embargante alega, em síntese, a existência de omissões no julgado. Sustenta que a decisão não analisou adequadamente sua atuação pautada pela boa-fé, diante das dificuldades técnicas que alega ter enfrentado na plataforma de leilão eletrônico, as quais a teriam levado a registrar lance à vista quando sua intenção era o parcelamento. Aduz, ainda, que a decisão foi omissa quanto à análise de sua nova proposta, que considera mais vantajosa para a execução. Requer, ao final, a atribuição de efeitos modificativos para afastar as penalidades e acolher sua proposta de arrematação. Posteriormente, o leiloeiro oficial juntou o auto de arrematação e os comprovantes de pagamento do sinal e da comissão, relativos à arrematação por MARCUS VINICIUS HENRIQUE (fls. 715/719). O arrematante MARCUS VINICIUS HENRIQUE, por sua vez, peticionou requerendo sua habilitação nos autos, a assinatura do auto de arrematação, a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Impugnou os embargos de declaração, reputando-os protelatórios, e reiterou que sua proposta foi a mais vantajosa (fls. 720/733). Brevemente relatado. Decido. I) Dos embargos de declaração Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto opostos de forma tempestiva, nos termos do disposto no art. 1.023 do CPC. No entanto, tenho que a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios que, na forma do artigo 1.023 do CPC, autorizam a oposição de embargos declaratórios. Com efeito, os questionamentos trazidos pela parte embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que

09/09/2025, 15:33

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por 300 INVESTIMENTOS S/A em face da decisão de fls. 702/704, que declarou sem efeito a arrematação à vista por ela realizada, aplicou-lhe sanções por litigância de má-fé e declarou vencedora a proposta de aquisição parcelada apresentada por Marcus Vinicius Henrique (fls. 708/714). A embargante alega, em síntese, a existência de omissões no julgado. Sustenta que a decisão não analisou adequadamente sua atuação pautada pela boa-fé, diante das dificuldades técnicas que alega ter enfrentado na plataforma de leilão eletrônico, as quais a teriam levado a registrar lance à vista quando sua intenção era o parcelamento. Aduz, ainda, que a decisão foi omissa quanto à análise de sua nova proposta, que considera mais vantajosa para a execução. Requer, ao final, a atribuição de efeitos modificativos para afastar as penalidades e acolher sua proposta de arrematação. Posteriormente, o leiloeiro oficial juntou o auto de arrematação e os comprovantes de pagamento do sinal e da comissão, relativos à arrematação por MARCUS VINICIUS HENRIQUE (fls. 715/719). O arrematante MARCUS VINICIUS HENRIQUE, por sua vez, peticionou requerendo sua habilitação nos autos, a assinatura do auto de arrematação, a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Impugnou os embargos de declaração, reputando-os protelatórios, e reiterou que sua proposta foi a mais vantajosa (fls. 720/733). Brevemente relatado. Decido. I) Dos embargos de declaração Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto opostos de forma tempestiva, nos termos do disposto no art. 1.023 do CPC. No entanto, tenho que a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios que, na forma do artigo 1.023 do CPC, autorizam a oposição de embargos declaratórios. Com efeito, os questionamentos trazidos pela parte embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que o Juízo enfr

09/09/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Paulo Roberto Orlandini (OAB 99253/MG) Processo 0004448-87.2008.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Galena Quimica e Farmaceutica Ltda. - Em Recuperação Judicial - Reqdo: Farma e Formulas Industrial Ltda - Vistos. Defiro o pedido de alienação do imóvel penhorado à fl. 194, com termo de penhora à fl. 222 e avaliação à fl. 602, em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o nomeio para atuar nestes autos Carlos Alberto Madureira de Oliveira([email protected]), leiloeiro oficial, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 881 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 e 887 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Deverá constar do edital, também, que: (a) - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, (b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, (c) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam subrogados no preço da arrematação. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. O executado e as demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil deverão ser cientificados, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação do imóvel penhorado à fl. 194, com termo de penhora à fl. 222 e avaliação à fl. 602, em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o nomeio para atuar nestes autos Carlos Alberto Madureira de Oliveira([email protected]), leiloeiro oficial, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrô

25/04/2025, 13:39

Deferido o pedido - Vistos. Defiro o pedido de alienação do imóvel penhorado à fl. 194, com termo de penhora à fl. 222 e avaliação à fl. 602, em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o nomeio para atuar nestes autos Carlos Alberto Madureira de Oliveira([email protected]), leiloeiro oficial, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. O procedimen

25/04/2025, 13:05

—