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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 61.600,00

Órgão julgador

Rezende Silveira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Mandado de Segurança Cível · Vara Unica de Nazare Paulista

Partes do Processo

JUIZO EX OFFICIO

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES

CNPJ

Autor

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MACIEL

CPF

Reu

GENTIL DE SOUZA FERNANDES

CPF

Reu

HEDIO GOMES RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANNA LOURDES DE SA E SEGA

OAB/SP 383681·CPF·Representa: Autor

JOSUE MASTRODI NETO

OAB/SP 130585·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:34

Prazo Intimação - 30 Dias

14/04/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

13/04/2026, 10:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

13/04/2026, 10:07

Decisão Monocrática registrada

13/04/2026, 09:02

Decisão Monocrática - Não-Provimento

13/04/2026, 08:32

Conclusos para decisão

07/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

01/04/2026, 10:07

Distribuído por competência exclusiva

01/04/2026, 09:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

30/03/2026, 11:32

Processo Cadastrado

30/03/2026, 09:39

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

26/03/2026, 11:52

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/04/2026, 08:32