Execução de Título Extrajudicial 1006350-43.2018.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006350-43.2018.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 428

27/04/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 428

24/04/2026, 04:10

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:26

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 18:26

Juntada de Petição

15/04/2026, 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RCH33 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.. Justiça gratuita: Não requerida.

13/04/2026, 16:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 15:56

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA820122932TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPCDestinatário : Jaqueline da Silva Duarte Appolari

01/04/2026, 13:01

Juntada

01/04/2026, 13:01

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA820122929TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPCDestinatário : Vinicius André da Silva Appolari

01/04/2026, 13:00

Juntada

01/04/2026, 13:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAAS.26.70015247-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/03/2026 11:21

09/03/2026, 11:25

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA820122994TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPCDestinatário : Domingos Mantovani AppolariDiligência : 11/02/2026

09/03/2026, 10:01

Juntada

09/03/2026, 10:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 15:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0533/2024Teor do ato: 1.Fls. 413/415 e 653: Deferida a penhora dos seguintes imóveis: (i) inscrito na matrícula nº 66.243 (fls. 381/382); (ii) inscrito na matrícula nº 16.415 (fls. 285/292); (iii) inscrito na matrícula nº 16.414 (fls. 293/300); (iv) inscrito na matrícula nº 16.413 (fls. 301/308); (v) inscrito na matrícula nº 9.684 (fls. 309/316); (vi) inscrito na matrícula nº 9.683 (fls. 317/324); (vii) inscrito na matrícula nº 9.682 (fls. 325/332); (vii) inscrito na matrícula nº 9.681 (fls. 333/340); (ix) inscrito na matrícula nº 9.022 (fls. 341/348); (x) inscrito na matrícula nº 4.861 (fls. 349/354); todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araras/SP e de propriedade do executado. 2.Naquela oportunidade, os atuais possuidores dos bens foram nomeados depositários, sendo que, com fundamento no artigo 845, § 1º, do CPC, as penhoras recaíram sobre a totalidade dos imóveis de propriedade do executado, destacando, ainda, que, em eventual arrematação/adjudicação, as quotas partes pertinentes aos coproprietários serão reservadas, nos termos do artigo 843 do CPC. 3.Fls. 438/439: A exequente apresentou laudos de avaliação dos bens penhorados: (i) Fls. 443/447: matrículas nº 16.413, nº 16.414 e nº 16.415 (imóvel único): R$ 787.910,64; (ii) Fls. 448/452: matrícula nº 9.684: R$ 268.597,33; (iii) Fls. 453/457: matrícula nº 9.683: R$ 270.693,33; (iv) Fls. 458/462: matrícula nº 9.022: R$ 469.401,59; (v) Fls. 463/466: matrícula nº 4.861: R$ 2.093.854,48; (vi) Fls. 475/479: matrícula nº 66.243: R$ 354.416,98; (vii) Fls. 480/484: matrícula nº 9.681: R$ 109.631,90, e; (viii) Fls. 485/489: matrícula nº 9.682: R$ 109.631,90. 4.As partes e os demais co-proprietários foram devidamente intimados da penhora (fl. 843), entretanto, quedaram-se inertes. 5.Fls. 840/841: A exequente requereu a alienação judicial dos imóveis penhorados e juntou demonstrativo atualizado do débito (R$ 1.226.217,33, em 04/2024 - fl. 843). DECIDO. 6.O inciso I

03/07/2024, 00:38

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1.Fls. 413/415 e 653: Deferida a penhora dos seguintes imóveis: (i) inscrito na matrícula nº 66.243 (fls. 381/382); (ii) inscrito na matrícula nº 16.415 (fls. 285/292); (iii) inscrito na matrícula nº 16.414 (fls. 293/300); (iv) inscrito na matrícula nº 16.413 (fls. 301/308); (v) inscrito na matrícula nº 9.684 (fls. 309/316); (vi) inscrito na matrícula nº 9.683 (fls. 317/324); (vii) inscrito na matrícula nº 9.682 (fls. 325/332); (vii) inscrito na matrícula nº 9.681 (fls. 333/340); (ix) inscrito na matrícula nº 9.022 (fls. 341/348); (x) inscrito na matrícula nº 4.861 (fls. 349/354); todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araras/SP e de propriedade do executado. 2.Naquela oportunidade, os atuais possuidores dos bens foram nomeados depositários, sendo que, com fundamento no artigo 845, § 1º, do CPC, as penhoras recaíram sobre a totalidade dos imóveis de propriedade do executado, destacando, ainda, que, em eventual arrematação/adjudicação, as quotas partes pertinentes aos coproprietários serão reservadas, nos termos do artigo 843 do CPC. 3.Fls. 438/439: A exequente apresentou laudos de avaliação dos bens penhorados: (i) Fls. 443/447: matrículas nº 16.413, nº 16.414 e nº 16.415 (imóvel único): R$ 787.910,64; (ii) Fls. 448/452: matrícula nº 9.684: R$ 268.597,33; (iii) Fls. 453/457: matrícula nº 9.683: R$ 270.693,33; (iv) Fls. 458/462: matrícula nº 9.022: R$ 469.401,59; (v) Fls. 463/466: matrícula nº 4.861: R$ 2.093.854,48; (vi) Fls. 475/479: matrícula nº 66.243: R$ 354.416,98; (vii) Fls. 480/484: matrícula nº 9.681: R$ 109.631,90, e; (viii) Fls. 485/489: matrícula nº 9.682: R$ 109.631,90. 4.As partes e os demais co-proprietários foram devidamente intimados da penhora (fl. 843), entretanto, quedaram-se inertes. 5.Fls. 840/841: A exequente requereu a alienação judicial dos imóveis penhorados e juntou demonstrativo atualizado do débito (R$ 1.226.217,33, em 04/2024 - fl. 843). DECIDO. 6.O inciso I,

02/07/2024, 18:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1014/2022Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 278; 376/380 e 409: A exequente requereu a penhora dos imóveis objetos das matrículas nº 66.243 (fls. 381/382); nº 16.415 (fls. 285/292); nº 16.414 (fls. 293/300); nº 16.413 (fls. 301/308); nº 9.684 (fls. 309/316); nº 9.683 (fls. 317/324); nº 9.682 (fls. 325/332); nº 9.681 (fls. 333/340); nº 9.022 (fls. 341/348); nº 4.861 (fls. 349/354); todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araras/SP, e; nº 3.449 (fls. 355/364) e nº 2.005 (fls. 365/372), ambos do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP. 2.Considerando que, não obstante a citação válida, decorreu in albis o prazo para pagamento, e, tendo a exequente apresentado matrículas atualizadas, DEFIRO a penhora dos seguintes imóveis: (i) inscrito na matrícula nº 66.243 (fls. 381/382); (ii) inscrito na matrícula nº 16.415 (fls. 285/292); (iii) inscrito na matrícula nº 16.414 (fls. 293/300); (iv) inscrito na matrícula nº 16.413 (fls. 301/308); (v) inscrito na matrícula nº 9.684 (fls. 309/316); (vi) inscrito na matrícula nº 9.683 (fls. 317/324); (vii) inscrito na matrícula nº 9.682 (fls. 325/332); (viii) inscrito na matrícula nº 9.681 (fls. 333/340); (ix) inscrito na matrícula nº 9.022 (fls. 341/348); (x) inscrito na matrícula nº 4.861 (fls. 349/354); todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araras/SP, e; (xi) inscrito na matrícula nº 3.449 (fls. 355/364), e; (xii) inscrito na matrícula nº 2.005 (fls. 365/372), ambos do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP; todos eles de propriedade do EXECUTADO. 3.Ficam nomeados os atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade. 4.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 5.Ressalto que, com fundamento no artigo 845, § 1º, do CPC, as penhoras dos bens recairão sobre a totalidade dos imóveis de propriedade do executado. 5.1.Neste ponto, é imperioso destacar que, em ev

01/12/2022, 00:13

Deferido o pedido - Vistos. 1.Fls. 278; 376/380 e 409: A exequente requereu a penhora dos imóveis objetos das matrículas nº 66.243 (fls. 381/382); nº 16.415 (fls. 285/292); nº 16.414 (fls. 293/300); nº 16.413 (fls. 301/308); nº 9.684 (fls. 309/316); nº 9.683 (fls. 317/324); nº 9.682 (fls. 325/332); nº 9.681 (fls. 333/340); nº 9.022 (fls. 341/348); nº 4.861 (fls. 349/354); todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araras/SP, e; nº 3.449 (fls. 355/364) e nº 2.005 (fls. 365/372), ambos do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP. 2.Considerando que, não obstante a citação válida, decorreu in albis o prazo para pagamento, e, tendo a exequente apresentado matrículas atualizadas, DEFIRO a penhora dos seguintes imóveis: (i) inscrito na matrícula nº 66.243 (fls. 381/382); (ii) inscrito na matrícula nº 16.415 (fls. 285/292); (iii) inscrito na matrícula nº 16.414 (fls. 293/300); (iv) inscrito na matrícula nº 16.413 (fls. 301/308); (v) inscrito na matrícula nº 9.684 (fls. 309/316); (vi) inscrito na matrícula nº 9.683 (fls. 317/324); (vii) inscrito na matrícula nº 9.682 (fls. 325/332); (viii) inscrito na matrícula nº 9.681 (fls. 333/340); (ix) inscrito na matrícula nº 9.022 (fls. 341/348); (x) inscrito na matrícula nº 4.861 (fls. 349/354); todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araras/SP, e; (xi) inscrito na matrícula nº 3.449 (fls. 355/364), e; (xii) inscrito na matrícula nº 2.005 (fls. 365/372), ambos do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP; todos eles de propriedade do EXECUTADO. 3.Ficam nomeados os atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade. 4.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 5.Ressalto que, com fundamento no artigo 845, § 1º, do CPC, as penhoras dos bens recairão sobre a totalidade dos imóveis de propriedade do executado. 5.1.Neste ponto, é imperioso destacar que, em eventual arrematação/adjudicação, as quotas par

30/11/2022, 23:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0262/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 224/225: A exequente requereu a adjudicação dos bens sobre os quais recaiu a penhora dos direitos hereditários do executado nos autos de inventário nº 1002327-25.2016.8.26.0038, em trâmite neste juízo. Observo que, no curso desta ação de execução, foram penhorados os direitos hereditários do executado no rosto dos autos do inventário nº 1002327-25.2016.8.26.0038 e a exequente pugnou pela adjudicação dos referidos bens. Inicialmente, verifico que não houve resistência do executado, em relação à penhora anteriormente dferida. A exequente é credora do herdeiro, MÁRCIO LUIZ APPOLARI, sendo que, foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo genitor do mesmo, sendo que, até o presente momento, não houve a partilha de bens. Pois bem. É bem verdade que a penhora recaiu sobre direitos do executado (fl. 198). Sucede que, após a partilha da herança, o devedor não mais ostentará mero direito hereditário abstrato, mas direito sobre propriedade de bens a ele atribuídos, e a penhora, que inicialmente incidiu sobre seu direito abstrato, converter-se-á em penhora de um bem específico. Não houve a penhora de bem individualizado a ser herdado pelo executado, mas da universalidade de direitos hereditários deste. Logo, há a possibilidade de que a exequente arremate o quinhão respectivo se lhe aprouver e se sub-rogue nos direitos hereditários do devedor. O direito hereditário a ser expropriado é uma quota-parte da universalidade de bens e direitos do devedor, ainda que não individualizada, e poderá ser avaliado por meio da análise do acervo da herança deixada e o percentual ao qual o devedor faz jus. Após a avaliação da quota-parte do direito hereditário do devedor, este poderá ser expropriado por meio de arrematação ou adjudicação, cabendo ao adquirente o direito à sub-rogação sobre os direitos do devedor na partilha dos bens, até o limite do valor da execução. Ressalto que a i

10/06/2021, 23:20

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 224/225: A exequente requereu a adjudicação dos bens sobre os quais recaiu a penhora dos direitos hereditários do executado nos autos de inventário nº 1002327-25.2016.8.26.0038, em trâmite neste juízo. Observo que, no curso desta ação de execução, foram penhorados os direitos hereditários do executado no rosto dos autos do inventário nº 1002327-25.2016.8.26.0038 e a exequente pugnou pela adjudicação dos referidos bens. Inicialmente, verifico que não houve resistência do executado, em relação à penhora anteriormente dferida. A exequente é credora do herdeiro, MÁRCIO LUIZ APPOLARI, sendo que, foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo genitor do mesmo, sendo que, até o presente momento, não houve a partilha de bens. Pois bem. É bem verdade que a penhora recaiu sobre direitos do executado (fl. 198). Sucede que, após a partilha da herança, o devedor não mais ostentará mero direito hereditário abstrato, mas direito sobre propriedade de bens a ele atribuídos, e a penhora, que inicialmente incidiu sobre seu direito abstrato, converter-se-á em penhora de um bem específico. Não houve a penhora de bem individualizado a ser herdado pelo executado, mas da universalidade de direitos hereditários deste. Logo, há a possibilidade de que a exequente arremate o quinhão respectivo se lhe aprouver e se sub-rogue nos direitos hereditários do devedor. O direito hereditário a ser expropriado é uma quota-parte da universalidade de bens e direitos do devedor, ainda que não individualizada, e poderá ser avaliado por meio da análise do acervo da herança deixada e o percentual ao qual o devedor faz jus. Após a avaliação da quota-parte do direito hereditário do devedor, este poderá ser expropriado por meio de arrematação ou adjudicação, cabendo ao adquirente o direito à sub-rogação sobre os direitos do devedor na partilha dos bens, até o limite do valor da execução. Ressalto que a inventariante e os herdeiros nunca most

10/06/2021, 11:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0977/2019Teor do ato: 1.Fls. 106/107: O exequente requereu a citação do executado por hora certa. 2.Diante da dificuldade em efetuar a citação do réu, poder-se-ia valer o oficial de justiça da citação por hora certa. 3.Cabe mencionar que não cabe ao magistrado determinar a citação por hora certa, sendo que compete ao Oficial de Justiça verificar se é o caso ou não, eis que somente este poderá avaliar se existe ou não a intenção de ocultação por parte do réu. 4.Finalmente, caso decida por realizar a citação por hora certa, o Oficial de Justiça deverá consignar os horários em que realizou as diligências, bem como esclarecer os motivos que o levaram a suspeitar acerca da eventual ocultação do réu. 5.Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Hora certa. A citação com hora certa é uma especial forma de citação por oficial de justiça. Não necessita de nova determinação judicial para que se realize. Pode o oficial de justiça dela alçar mão de ofício. Dois os pressupostos que legitimam a citação com hora certa: a efetiva procura do citando e a suspeita de ocultação." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, P.345) 6. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o tema: "APELAÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃO POR HORA CERTA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - Ausência de ilegalidade - Ré que se ocultava, para não ser citada Oficial de Justiça que certificou, expressamente, que a procurou por duas vezes, sendo informado pelo pai da parte que agendaria horário para a efetivação da diligência Meirinho que retornou ao local no horário marcado e, certificando a suspeita de ocultação, na ausência da ré, procedeu à citação por hora certa Válida a citação, de rigor a manutenção da sentença, considerando que o recurso se esgota neste tema. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO 1102901-64.2016.8.26.0100, TJSP, 37ª

26/11/2019, 11:06

Decisão outras - Decisão - 1.Fls. 106/107: O exequente requereu a citação do executado por hora certa. 2.Diante da dificuldade em efetuar a citação do réu, poder-se-ia valer o oficial de justiça da citação por hora certa. 3.Cabe mencionar que não cabe ao magistrado determinar a citação por hora certa, sendo que compete ao Oficial de Justiça verificar se é o caso ou não, eis que somente este poderá avaliar se existe ou não a intenção de ocultação por parte do réu. 4.Finalmente, caso decida por realizar a citação por hora certa, o Oficial de Justiça deverá consignar os horários em que realizou as diligências, bem como esclarecer os motivos que o levaram a suspeitar acerca da eventual ocultação do réu. 5.Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Hora certa. A citação com hora certa é uma especial forma de citação por oficial de justiça. Não necessita de nova determinação judicial para que se realize. Pode o oficial de justiça dela alçar mão de ofício. Dois os pressupostos que legitimam a citação com hora certa: a efetiva procura do citando e a suspeita de ocultação." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, P.345) 6. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o tema: "APELAÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃO POR HORA CERTA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - Ausência de ilegalidade - Ré que se ocultava, para não ser citada Oficial de Justiça que certificou, expressamente, que a procurou por duas vezes, sendo informado pelo pai da parte que agendaria horário para a efetivação da diligência Meirinho que retornou ao local no horário marcado e, certificando a suspeita de ocultação, na ausência da ré, procedeu à citação por hora certa Válida a citação, de rigor a manutenção da sentença, considerando que o recurso se esgota neste tema. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO 1102901-64.2016.8.26.0100, TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, D.J.E. 25/

25/11/2019, 14:50

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 428

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 428

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RCH33 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA820122932TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPCDestinatário : Jaqueline da Silva Duarte Appolari

Juntada

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA820122929TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPCDestinatário : Vinicius André da Silva Appolari

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAAS.26.70015247-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/03/2026 11:21

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA820122994TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPCDestinatário : Domingos Mantovani AppolariDiligência : 11/02/2026

Juntada

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