Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/12/2016
Valor da Causa
R$ 609,16
Órgão julgador
02 Cumulativa de Capivari
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAPIVARI
CNPJ
Autor
HELENA BERNARDES PIOVESAN
Reu
Advogados / Representantes
ROGER PAZIANOTTO ANTUNES
OAB/SP 167046·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
27/05/2025, 10:31
Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025, 10:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Roger Pazianotto Antunes (OAB 167046/SP) Processo 1501429-82.2016.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI -
Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à exequente. 5 - Transitada em julgado e, recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos. P.I.C.
29/04/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 23:21
Remetido ao DJE
28/04/2025, 00:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025, 14:26
Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito