Execução Fiscal 1501282-49.2018.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 605,77

Órgão julgador

Vara Unica de Cerquilho

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marcos Soares Machado

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO

CNPJ

Autor

AGNALDO ZACARIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP 271104·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CAMARGO DOS SANTOS

OAB/SP 373541·CPF·Representa: Autor

JULIANA APARECIDA BRECHO

OAB/SP 325618·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

18/03/2026, 10:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/11/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:07

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 03:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/10/2025, 15:47

Todas as movimentações(82)

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

18/03/2026, 10:46

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/11/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:07

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 03:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/10/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 15:02

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

16/09/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Aparecida Brechó (OAB 325618/SP) Processo 1501282-49.2018.8.26.0137 - Execução Fiscal - Exectdo: Agnaldo Zacarias dos Santos - Vistos. A via processual adequada para a defesa na execução fiscal é os embargos à execução, que deveria ser distribuído por dependência. Portanto, não conheço da defesa. Ainda que se recebesse a petição como exceção de pré-executividade, não há matérias cognoscíveis de ofício, não havendo nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, e relacionadas a aspectos formais do título executivo, que, como tais, dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex officio. Neste passo, rejeito a presente exceção, porque o título executivo não apresenta nulidade nem irregularidade. Sem condenação em honorários. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois o curador não tem poderes para requerê-lo. Indefiro o pedido de intimação do curador por meio diverso da imprensa oficial. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

24/04/2025, 22:47

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de Réplica

14/02/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

03/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2024, 20:29

Juntada de Ofício

19/06/2024, 20:27

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 20:26

Expedição de Ofício.

23/05/2024, 22:51

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 21:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 21:38

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 21:54

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 07:08

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 09:38

Determinada a Expedição de Edital

15/09/2022, 09:38

Conclusos para despacho

29/07/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 18:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2022, 00:00

Expedição de Carta.

20/06/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2022, 13:03

Conclusos para decisão

20/01/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 06:31

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2020, 00:00

Expedição de Carta.

02/10/2020, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2020, 09:06

Conclusos para despacho

08/05/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

21/09/2019, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2019, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2019, 00:00

Expedição de Carta.

02/09/2019, 19:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

02/09/2019, 16:38

Conclusos para decisão

02/09/2019, 12:18

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 12:17

Sentença

•16/09/2025, 17:27

Decisão

•25/04/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 21:38

Despacho

•15/09/2022, 09:38

Despacho

•07/04/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 09:56

Despacho

•11/05/2020, 09:06

Ato Ordinatório

•21/09/2019, 14:02

Decisão

•02/09/2019, 16:38