Procedimento Comum Cível 1001044-55.2021.8.26.0146 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001044-55.2021.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Alexandre Costa (OAB 192185/SP), Luiz Fernando de Luca (OAB 327233/SP) Processo 1001044-55.2021.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Farias - Reqda: Giovana Maria Carlos - Vistos. Fls. 205/206: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, apenas para corrigir a decisão de fls. 201/202 no seguinte sentido: Onde se lê: Anoto que o objeto da perícia é a avaliação do valor médio de aluguel mensal da residência situada na Rua Fernando Panhoca, nº 267, Jardim Paraíso, Cordeirópolis/SP, e do lote de terreno nº 37 da quadra C, Parque Cascata das Piaparas, Araras/SP, para os anos de 2022 e 2023, data da ocupação, incontroversa nos autos, pelas manifestações de fls. 183 e 187/188. Leia-se: Anoto que o objeto da perícia é a avaliação do valor médio de aluguel mensal da residência situada na Rua Fernando Panhoca, nº 267, Jardim Paraíso, Cordeirópolis/SP, para os anos de 2022 e 2023, data da ocupação, incontroversa nos autos, pelas manifestações de fls. 183 e 187/188; e do lote de terreno nº 37 da quadra C, Parque Cascata das Piaparas, Araras/SP, de 2022 até a data da perícia. Isso porque houve confissão da requerida e anuência do requerente apenas quanto à desocupação do imóvel residencial, conforme folhas mencionadas no parágrafo acima (apesar de se entender que é pouco provável a utilização exclusiva de um lote de terreno sem edificação apenas por uma das partes, quando a outra dispõe de meios próprios para defender sua propriedade / posse). Por fim, fica a parte embargante ciente de que a reiteração de embargos de declaração importará o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, a partir do que será condenada a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. E, ainda, que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Cumpra-se a decisão de fls. 201/202 - que fica integrada pela presente. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

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Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

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Conclusos para decisão

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