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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 351.862,34

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

MARIA DO CARMO DE ANDRADE DE PONTES

CPF

Autor

JOSE ESTEVAN DE PONTES

CPF

Autor

TV EDUCATIVA DE PAULINIA LTDA

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA CAMPINEIRA

CNPJ

Reu

ASSIS MOURA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIS MARCELO MACHADO GORDO

OAB/SP 421455·CPF·Representa: Autor

JULIANA MENDES FRANCISCO

OAB/SP 261664·CPF·Representa: Réu

DORI EDSON SILVEIRA

OAB/SP 219808·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MARIA DO CARMO DE ANDRADE DE PONTES

CPF

Autor

JOSE ESTEVAN DE PONTES

CPF

Autor

TV EDUCATIVA DE PAULINIA LTDA

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA CAMPINEIRA

CNPJ

Reu

ASSIS MOURA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

PRISCILLA GOMES BARBOSA KOGA

CPF

TERCEIRO

LUANA GOMES BARBOSA TELES

CPF

TERCEIRO

MARIA DO ROZARIO BARBOZA FERNANDES

CPF

TERCEIRO

FABIANA BARBOSA RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

FABRICIO JORGE RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

JOAO ANICETO BARBOZA

CPF

TERCEIRO

CIA IMOB CAMPINEIRA

TERCEIRO

CONCEICAO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

LAURINDO GOMES BARBOSA

TERCEIRO

RAFAEL GOMES BARBOSA

CPF

TERCEIRO

ANTONIO XISTO SILVA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

GENESIO JOAQUIM NETO

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 16:40

Juntada de Certidão

11/03/2026, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 18:23

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 08:56

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 13:24

Conclusos para despacho

04/12/2025, 08:20

Todas as movimentações(201)

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 16:40

Juntada de Certidão

11/03/2026, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 01:10

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 16:40

Decisão

•12/02/2026, 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 18:23

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 08:56

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 13:24

Conclusos para despacho

04/12/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:24

Expedição de Ofício.

18/11/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/11/2025, 11:06

Juntada de Certidão

13/11/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 18:04

Julgada Procedente a Ação

10/09/2025, 16:14

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:31

Juntada de Petição de Réplica

02/09/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2025, 22:26

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 15:53

Conclusos para despacho

10/06/2025, 09:16

Juntada de Petição de Réplica

09/06/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 06:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Mendes Francisco (OAB 261664/SP), Luis Marcelo Machado Gordo (OAB 421455/SP) Processo 1003112-83.2022.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: José Estevan de Pontes, Maria do Carmo de Andrade de Pontes - Reqdo: Tv Educativa de Paulinia Ltda - Ante a habilitação, manifeste-se o requerido em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 06:40

Decisão Determinação

14/03/2025, 12:54

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2025, 11:04

Juntada de Ofício

23/01/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2024, 11:18

Juntada de Ofício

23/10/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:12

Decisão Determinação

30/08/2024, 14:14

Conclusos para despacho

30/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 16:48

Conclusos para decisão

14/08/2024, 09:59

Suspensão do Prazo

26/06/2024, 22:39

Suspensão do Prazo

20/06/2024, 22:44

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 03:53

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 03:53

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:42

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 12:55

Conclusos para decisão

06/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/02/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 10:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

08/02/2024, 17:24

Conclusos para decisão

07/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de Réplica

08/12/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2023, 17:08

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:27

Juntada de Petição de Contestação

10/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de Contestação

10/11/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:44

Expedição de Ofício.

21/08/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 12:01

Decisão Determinação

13/03/2023, 10:48

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2022, 08:02

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2022, 22:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2022, 22:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2022, 22:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2022, 22:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2022, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2022, 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2022, 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2022, 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2022, 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2022, 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2022, 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2022, 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2022, 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2022, 05:07

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 12:02

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:34

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:34

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:34

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:34

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:34

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:33

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:33

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:33

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:33

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:33

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:33

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:33

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:33

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:33

Expedição de Carta.

30/08/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 00:13

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

26/05/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 15:57

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:56

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 21:32

Decisão

•04/12/2025, 13:24

Sentença

•10/09/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:07

Decisão

•10/06/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:42

Decisão

•14/03/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 11:18

Decisão

•30/08/2024, 14:14

Decisão

•14/08/2024, 16:48

Despacho

•30/04/2024, 17:46

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 16:40

Decisão

•12/02/2026, 18:23

Decisão

•04/12/2025, 13:24

Sentença

•10/09/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:07

Decisão

•10/06/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:42

Decisão

•14/03/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 11:18

Decisão

•30/08/2024, 14:14

Decisão

•14/08/2024, 16:48

Despacho

•30/04/2024, 17:46

Decisão

•02/04/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:22

Decisão

•08/02/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:11

Decisão

•13/03/2023, 10:48

Despacho

•26/05/2022, 17:04