Procedimento Comum Cível 1007974-05.2019.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Francisco Moreira Viegas

Partes do Processo

WILDILA SAIANE COSTA DA SILVA

CPF

Autor

MARCOS DE SOUSA FERREIRA

CPF

Reu

MARCELO VALLAND (HASTA PUBLICA)

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

VALDIR CALIXTO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

OAB/SP 288879·CPF·Representa: Autor

PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP 400546·CPF·Representa: Autor

ROSIMEIRE RAMOS

OAB/SP 369786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

WILDILA SAIANE COSTA DA SILVA

CPF

Autor

MARCOS DE SOUSA FERREIRA

CPF

Reu

MARCELO VALLAND (HASTA PUBLICA)

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

VALDIR CALIXTO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

OSMAN ALVES DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

VANESSA APARECIDA FELIX BARROS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO ALVES DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2026, 08:00

Juntada de Certidão

12/02/2026, 06:14

Expedição de Carta.

11/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:58

Realizado cálculo de custas

11/02/2026, 13:49

Juntada de Certidão

11/02/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/01/2026, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 14:03

Determinado o arquivamento

08/10/2025, 13:33

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/07/2025, 13:48

Todas as movimentações(189)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2026, 08:00

Juntada de Certidão

12/02/2026, 06:14

Expedição de Carta.

11/02/2026, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:58

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:01

Decisão

•08/10/2025, 13:33

Realizado cálculo de custas

11/02/2026, 13:49

Juntada de Certidão

11/02/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/01/2026, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 14:03

Determinado o arquivamento

08/10/2025, 13:33

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/07/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de Contra-razões

09/06/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/05/2025, 11:26

Apensado ao processo

14/05/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Selma Regina da Silva Barros (OAB 288879/SP), Rosimeire Ramos (OAB 369786/SP) Processo 1007974-05.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wildila Saiane Costa da Silva - Reqdo: Marcos de Sousa Ferreira - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar à autora R$ 192.500,00, devendo sobre o valor incidir juros de mora e correção nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da data da homologação do valor (14/12/23). O réu sucumbiu em maior parcela do pedido. Assim, condeno-o no pagamento de custas e despesas, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se eventual gratuidade ainda mantida. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º).Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:21

Julgada Procedente em Parte a Ação

25/04/2025, 15:12

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de Alegações finais

31/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de Alegações finais

25/03/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 14:47

Juntada de Mandado

06/03/2025, 14:47

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 12:34

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 12:34

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 12:34

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 04:00:00, 1ª Vara Cível.

24/01/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 22:16

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/12/2024, 12:42

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:07

Juntada de Petição de Réplica

26/11/2024, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2024, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2024, 14:43

Juntada de Mandado

01/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2024, 15:42

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 07:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2024, 13:19

Juntada de Certidão

22/05/2024, 03:50

Expedição de Carta.

21/05/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 17:33

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 23:07

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 00:03

Conclusos para despacho

16/01/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 13:28

Expedição de Ofício.

15/01/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 13:31

Decisão Determinação

14/12/2023, 12:35

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:06

Decisão Determinação

30/10/2023, 15:52

Conclusos para decisão

27/10/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 09:52

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 09:47

Decisão Determinação

03/03/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2022, 10:10

Conclusos para despacho

14/06/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2022, 17:30

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 18:56

Conclusos para despacho

10/02/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 08:12

Ato ordinatório

01/10/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 18:13

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2021, 08:34

Decisão

06/08/2021, 18:24

Conclusos para decisão

05/08/2021, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 21:06

Juntada de Petição de Recurso adesivo

30/06/2021, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2021, 23:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 23:53

Suspensão do Prazo

03/05/2021, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2021, 14:16

Decisão

22/04/2021, 19:27

Conclusos para decisão

14/04/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2021, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2021, 12:24

Decisão

17/03/2021, 17:07

Conclusos para despacho

10/02/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2020, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2020, 14:21

Decisão

04/11/2020, 18:54

Conclusos para decisão

04/11/2020, 14:01

Conclusos para despacho

02/10/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2020, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2020, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2020, 17:57

Conclusos para despacho

11/08/2020, 14:17

Conclusos para despacho

11/08/2020, 13:44

Juntada de Petição de Réplica

04/08/2020, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2020, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 09:36

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

14/07/2020, 09:30

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 16:24

Juntada de Mandado

05/06/2020, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2020, 14:44

Expedição de Mandado.

29/05/2020, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

25/05/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2020, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2020, 13:36

Ato ordinatório

08/05/2020, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2020, 15:30

Expedição de Mandado.

06/04/2020, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2020, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2020, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2020, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2020, 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2020, 22:00

Expedição de Carta.

16/01/2020, 18:16

Recebida a Petição Inicial

16/01/2020, 18:15

Conclusos para despacho

08/01/2020, 12:25

Mudança de Classe Processual

08/01/2020, 12:25

Conclusos para despacho

07/01/2020, 17:59

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 12:30

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:56

Sentença

•25/04/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:59

Decisão

•14/01/2025, 22:16

Decisão

•06/12/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:51

Decisão

•23/04/2024, 14:49

Decisão

•14/12/2023, 12:35

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:01

Decisão

•08/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:56

Sentença

•25/04/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:59

Decisão

•14/01/2025, 22:16

Decisão

•06/12/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:51

Decisão

•23/04/2024, 14:49

Decisão

•14/12/2023, 12:35

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Acórdão

•13/12/2023, 11:29

Decisão

•30/10/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:52

Decisão

•03/03/2023, 13:50

Decisão

•20/09/2022, 10:10

Despacho

•23/05/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 15:22

Decisão

•06/08/2021, 18:24

Decisão

•22/04/2021, 19:27

Decisão

•17/03/2021, 17:07

Decisão

•04/11/2020, 18:54

Despacho

•11/08/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 09:30

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 15:31

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 16:49

Despacho

•16/01/2020, 18:15