Procedimento Comum Cível 1013800-70.2023.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013800-70.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0387/2026Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO: 1013800-70.2023.8.26.0229 Vistos. Trata-se de ação resolução de contrato cumulado com pedido de multa contratual com pedido de tutela antecipada antecedente ajuizada por Celia Maria Morato Cerruti de Godói, Romildo Helker Filho, Carlos Henrique de Godói e Laelho Lucas Helker alegando, em breve síntese, que em 17/09/2019 firmaram com a ré Contrato de Permuta de Bem Imóvel para subsequente Incorporação Imobiliária e Outras Avenças, tendo como objeto a concessão do imóvel de matrícula nº 191.938 do CRI de Sumaré/SP (conjunto da área remanescente 1B do imóvel de matrícula nº 126.254 e Gleba B do imóvel de matrícula nº 167.305), a título de permuta, mediante a reserva de 20 unidades para os autores, para consecução de empreendimento imobiliário denominado Parque do Lago Residence 3. Também foi pactuado no contrato a doação de 619,18m² ao município de Hortolândia. Afirma que o lançamento e comercialização do empreendimento deveria ocorrer até o segundo semestre de 2020 e a construção em 30 meses a contar do término do prazo de carência de 180 dias, no entanto, houve o descumprimento pela ré. Requerem o deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente para que a ré seja impedida de realizar qualquer ato sobre o imóvel e, no mérito, a resolução do contrato por culpa da ré e a condenação ao pagamento da multa penal no valor de R$ 107.963,40. Encontrando-se o(a)a(s) requerido (a)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital. Expeça-se, pois, a fim de CITAR CONSTRUTORA ERP LTDA, CNPJ 13.836.596/0001-06, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. E

25/02/2026, 17:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO: 1013800-70.2023.8.26.0229 Vistos. Trata-se de ação resolução de contrato cumulado com pedido de multa contratual com pedido de tutela antecipada antecedente ajuizada por Celia Maria Morato Cerruti de Godói, Romildo Helker Filho, Carlos Henrique de Godói e Laelho Lucas Helker alegando, em breve síntese, que em 17/09/2019 firmaram com a ré Contrato de Permuta de Bem Imóvel para subsequente Incorporação Imobiliária e Outras Avenças, tendo como objeto a concessão do imóvel de matrícula nº 191.938 do CRI de Sumaré/SP (conjunto da área remanescente 1B do imóvel de matrícula nº 126.254 e Gleba B do imóvel de matrícula nº 167.305), a título de permuta, mediante a reserva de 20 unidades para os autores, para consecução de empreendimento imobiliário denominado Parque do Lago Residence 3. Também foi pactuado no contrato a doação de 619,18m² ao município de Hortolândia. Afirma que o lançamento e comercialização do empreendimento deveria ocorrer até o segundo semestre de 2020 e a construção em 30 meses a contar do término do prazo de carência de 180 dias, no entanto, houve o descumprimento pela ré. Requerem o deferimento da tutela cautelar em caráter antecedente para que a ré seja impedida de realizar qualquer ato sobre o imóvel e, no mérito, a resolução do contrato por culpa da ré e a condenação ao pagamento da multa penal no valor de R$ 107.963,40. Encontrando-se o(a)a(s) requerido (a)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital. Expeça-se, pois, a fim de CITAR CONSTRUTORA ERP LTDA, CNPJ 13.836.596/0001-06, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Es

25/02/2026, 16:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0136/2024Teor do ato: Vistos. Ante as informações trazidas nos autos, DEFIRO a medida liminar de resolução do contrato. Defiro a medida liminar de bloqueio total da matricula nº 191.938 do Registro de Imóveis de Sumaré/SP (conjunto da área remanescente 1B do imóvel de matrícula nº 126.254 e Gleba B do imóvel de matrícula nº 167.305), para que nenhuma cessão, permuta, transferência, doação e ou outro ato oneroso sobre o imóvel seja registrado ou averbado em referida matricula. Servirá esta decisão de oficio ao CRI SUMARÉ-SP para bloqueio da matrícula informada. Oficie-se a CAIXA ECONOMICVA FEDERAL para que informe se há contrato de financiamento com a CONSTRUTORA ERP LTDA.,CNPJ sob nº 13.836.596/0001-06, para construção do empreendimento denominado Parque do Lago 3 no Município de Hortolândia, com matricula nº 191.938 do Registro de Imóveis de Sumaré/SP (conjunto da área remanescente 1B do imóvel de matrícula nº 126.254 e Gleba B do imóvel de matrícula nº 167.305), o se referida empresa estava apta, no ano de 2022 e primeiro semestre de 2023, para formalizar o contrato com a instituição bancária. Servirá esta decisão de oficio a CAIXA ECONOMICVA FEDERAL para que preste as informações solicitadas. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista n

05/03/2024, 05:34

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Ante as informações trazidas nos autos, DEFIRO a medida liminar de resolução do contrato. Defiro a medida liminar de bloqueio total da matricula nº 191.938 do Registro de Imóveis de Sumaré/SP (conjunto da área remanescente 1B do imóvel de matrícula nº 126.254 e Gleba B do imóvel de matrícula nº 167.305), para que nenhuma cessão, permuta, transferência, doação e ou outro ato oneroso sobre o imóvel seja registrado ou averbado em referida matricula. Servirá esta decisão de oficio ao CRI SUMARÉ-SP para bloqueio da matrícula informada. Oficie-se a CAIXA ECONOMICVA FEDERAL para que informe se há contrato de financiamento com a CONSTRUTORA ERP LTDA.,CNPJ sob nº 13.836.596/0001-06, para construção do empreendimento denominado Parque do Lago 3 no Município de Hortolândia, com matricula nº 191.938 do Registro de Imóveis de Sumaré/SP (conjunto da área remanescente 1B do imóvel de matrícula nº 126.254 e Gleba B do imóvel de matrícula nº 167.305), o se referida empresa estava apta, no ano de 2022 e primeiro semestre de 2023, para formalizar o contrato com a instituição bancária. Servirá esta decisão de oficio a CAIXA ECONOMICVA FEDERAL para que preste as informações solicitadas. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de

04/03/2024, 14:30

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Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177, 178

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177, 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70037131-7Tipo da Petição: ContestaçãoData: 23/04/2026 21:03

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70029069-4Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 30/03/2026 14:44

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WHOR.26.70028975-0Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 30/03/2026 13:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0387/2026Data da Publicação: 27/02/2026

Juntada

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(26)