Execução de Título Extrajudicial 1003606-40.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConfissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.670,53

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/01/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos

05/11/2025, 18:07

Conclusos para despacho

05/11/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/11/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 13:33

Julgada Procedente a Ação

29/10/2025, 13:20

Conclusos para decisão

29/10/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/01/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos

05/11/2025, 18:07

Conclusos para despacho

05/11/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/11/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 13:33

Julgada Procedente a Ação

29/10/2025, 13:20

Conclusos para decisão

29/10/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2025, 16:02

Juntada de Certidão

27/05/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 13:38

Expedição de Carta.

15/05/2025, 12:49

Recebida a Petição Inicial

15/05/2025, 12:49

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucia Helena Sampataro H Cirilo (OAB 109387/SP) Processo 1003606-40.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Golden Park Residence - Vistos, Rejeito os embargos. O autor afirma que houve o não cumprimento fiel do acordo celebrado e dos meses de agosto a dezembro de 2024, parcelas estas que não foram contempladas no acordo, já que celebrado anteriormente. Ainda que a avença tenha feito previsão de que as parcelas vincendas seriam incluídas, tal fato não empresta a qualidade de título executivo extrajudicial aos débitos, ante a taxatividade do rol. Assim sendo, rejeito os embargos. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:38

Recebida a Petição Inicial

09/05/2025, 13:24

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucia Helena Sampataro H Cirilo (OAB 109387/SP) Processo 1003606-40.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Jardim Golden Park Residence - Vistos. Revejo meu entendimento anterior.Não há título executivo extrajudicial, na medida que o rol é exaustivo e a hipótese aquitratada não se insere em tal hipótese.Como se sabe, condomínio edilício difere de condomínio ou loteamento fechado, não sepodendo aplicar a regra do título executivo extrajudicial por analogia. Nestes termos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO Inexistência de título executivo extrajudicial - Exequente que não se trata de condomínio regularmente constituído, mas de loteamento fechado Naturezajurídica reconhecida em anteriores decisões judiciais - Impossibilidade de cobrança de supostas despesascondominiais pela via executiva - Título que não se enquadra no art. 784, X, do Código de Processo Civil - Crédito objeto da presente execução que, ademais, não é dotado de certeza e exigibilidade Eventualreconhecimento da existência de relação jurídica entre os litigantes a autorizar a cobrança pretendida quedeve ser discutida em ação de conhecimento Falta de interesse de agir do exequente por inadequação davia eleita Embargos à execução acolhidos - Execução extinta, nos termos do art. 485, VI, do Código deProcesso Civil Sentença reformada Ônus de sucumbência redistribuídos - Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1042958-91.2018.8.26.0506; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ªCâmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Datade Registro: 07/07/2023)". Assim sendo, providencie a emenda, formulando pedido de cobrança (lembrando queigualmente não é cabível ação monitória em hipóteses desta natureza). Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 15:24

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:55

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 15:20

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 18:07

Sentença

•29/10/2025, 13:20

Despacho

•15/05/2025, 12:49

Decisão

•09/05/2025, 13:24

Decisão

•25/04/2025, 15:24