Execução de Título Extrajudicial 1007258-02.2024.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007258-02.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

11/05/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

11/05/2026, 05:24

Decisão interlocutória

07/05/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 10:25

Conclusos para decisão

06/05/2026, 16:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 16:48

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WHOR.26.70040624-2Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 06/05/2026 16:09

06/05/2026, 16:29

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA820776152TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPCDestinatário : Otavio Pedott CampinaDiligência : 26/03/2026

01/04/2026, 14:00

Juntada

01/04/2026, 14:00

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

10/02/2026, 04:13

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC

09/02/2026, 09:17

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - UPJ Ato Ordinário COM ATOS - genérico

29/10/2025, 11:19

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.25.70139986-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 28/10/2025 14:24

28/10/2025, 14:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1635/2025Data da Publicação: 23/10/2025

22/10/2025, 13:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 11:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1000/2025Teor do ato: Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à pra

07/08/2025, 18:06

Deferido o pedido - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o

07/08/2025, 17:47

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WHOR.26.70040624-2Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 06/05/2026 16:09

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA820776152TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPCDestinatário : Otavio Pedott CampinaDiligência : 26/03/2026

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - UPJ Ato Ordinário COM ATOS - genérico

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.25.70139986-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 28/10/2025 14:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1635/2025Data da Publicação: 23/10/2025

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