Cumprimento de sentença 0001980-03.2025.8.26.0229 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001980-03.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

16/04/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

15/04/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

15/04/2026, 05:02

Decisão interlocutória

14/04/2026, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:26

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/04/2026, 11:11

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70033282-6Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 10/04/2026 16:16

10/04/2026, 16:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0663/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 05:54

Juntada

31/03/2026, 05:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0663/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à arrematação em que a executada alega nulidade do ato expropriatório, sustentando que a sentença transitada em julgado determinou a alienação pelo "valor de mercado", o que vedaria a venda por 60% da avaliação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decido. A insurgência não comporta acolhimento. A sentença, ao determinar a alienação pelo "valor de mercado apurado em perícia", fixa o parâmetro para a avaliação do bem e para a abertura do certame (1ª Praça). Todavia, a fase de cumprimento de sentença rege-se pelas normas procedimentais do CPC, que preveem a frustração da primeira tentativa de venda caso não haja licitantes pelo valor integral. Para operacionalizar o comando sentencial, este Juízo proferiu a decisão de fls. 79/82, estabelecendo que, em não havendo lances pelo valor da avaliação, admitir-se-ia a alienação por 60% do valor atualizado em segunda praça. Referida decisão possui natureza interlocutória e técnica, visando garantir a utilidade do processo e evitar a eternização da lide. A parte executada, embora devidamente intimada da referida decisão e do edital de leilão que a replicou, quedou-se inerte, operando-se a preclusão consumativa. Não é lícito à parte insurgir-se contra a regra do jogo somente após o resultado desfavorável (arrematação consumada). A venda por valor inferior ao da avaliação em segunda praça não nega a sentença, mas concretiza a expropriação judicial dentro das balizas do Art. 891 do CPC. O valor de arrematação (R$ 263.912,58) atingiu exatamente o mínimo fixado por este Juízo (60%), patamar este que se revela superior, inclusive, ao limite legal de 50% para a configuração de preço vil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a arrematação de fls. 131. Considerando o depósito integral do preço e da comissão do leiloeiro, expeça-se a respectiva Carta de Arrematação. Intimem-se.Advogados(s): Lélio Eduardo Guimaraes (OAB 249048/SP), Qu

30/03/2026, 16:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Trata-se de impugnação à arrematação em que a executada alega nulidade do ato expropriatório, sustentando que a sentença transitada em julgado determinou a alienação pelo "valor de mercado", o que vedaria a venda por 60% da avaliação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decido. A insurgência não comporta acolhimento. A sentença, ao determinar a alienação pelo "valor de mercado apurado em perícia", fixa o parâmetro para a avaliação do bem e para a abertura do certame (1ª Praça). Todavia, a fase de cumprimento de sentença rege-se pelas normas procedimentais do CPC, que preveem a frustração da primeira tentativa de venda caso não haja licitantes pelo valor integral. Para operacionalizar o comando sentencial, este Juízo proferiu a decisão de fls. 79/82, estabelecendo que, em não havendo lances pelo valor da avaliação, admitir-se-ia a alienação por 60% do valor atualizado em segunda praça. Referida decisão possui natureza interlocutória e técnica, visando garantir a utilidade do processo e evitar a eternização da lide. A parte executada, embora devidamente intimada da referida decisão e do edital de leilão que a replicou, quedou-se inerte, operando-se a preclusão consumativa. Não é lícito à parte insurgir-se contra a regra do jogo somente após o resultado desfavorável (arrematação consumada). A venda por valor inferior ao da avaliação em segunda praça não nega a sentença, mas concretiza a expropriação judicial dentro das balizas do Art. 891 do CPC. O valor de arrematação (R$ 263.912,58) atingiu exatamente o mínimo fixado por este Juízo (60%), patamar este que se revela superior, inclusive, ao limite legal de 50% para a configuração de preço vil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a arrematação de fls. 131. Considerando o depósito integral do preço e da comissão do leiloeiro, expeça-se a respectiva Carta de Arrematação. Intimem-se.

30/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:43

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70026022-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 23/03/2026 09:56

23/03/2026, 10:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 11:26

DECISÃO

•30/03/2026, 15:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0663/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à arrematação em que a executada alega nulidade do ato expropriatório, sustentando que a sentença transitada em julgado determinou a alienação pelo "valor de mercado", o que vedaria a venda por 60% da avaliação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decido. A insurgência não comporta acolhimento. A sentença, ao determinar a alienação pelo "valor de mercado apurado em perícia", fixa o parâmetro para a avaliação do bem e para a abertura do certame (1ª Praça). Todavia, a fase de cumprimento de sentença rege-se pelas normas procedimentais do CPC, que preveem a frustração da primeira tentativa de venda caso não haja licitantes pelo valor integral. Para operacionalizar o comando sentencial, este Juízo proferiu a decisão de fls. 79/82, estabelecendo que, em não havendo lances pelo valor da avaliação, admitir-se-ia a alienação por 60% do valor atualizado em segunda praça. Referida decisão possui natureza interlocutória e técnica, visando garantir a utilidade do processo e evitar a eternização da lide. A parte executada, embora devidamente intimada da referida decisão e do edital de leilão que a replicou, quedou-se inerte, operando-se a preclusão consumativa. Não é lícito à parte insurgir-se contra a regra do jogo somente após o resultado desfavorável (arrematação consumada). A venda por valor inferior ao da avaliação em segunda praça não nega a sentença, mas concretiza a expropriação judicial dentro das balizas do Art. 891 do CPC. O valor de arrematação (R$ 263.912,58) atingiu exatamente o mínimo fixado por este Juízo (60%), patamar este que se revela superior, inclusive, ao limite legal de 50% para a configuração de preço vil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a arrematação de fls. 131. Considerando o depósito integral do preço e da comissão do leiloeiro, expeça-se a respectiva Carta de Arrematação. Intimem-se.Advogados(s): Lélio Eduardo Guimaraes (OAB 249048/SP), Qu

30/03/2026, 16:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Trata-se de impugnação à arrematação em que a executada alega nulidade do ato expropriatório, sustentando que a sentença transitada em julgado determinou a alienação pelo "valor de mercado", o que vedaria a venda por 60% da avaliação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decido. A insurgência não comporta acolhimento. A sentença, ao determinar a alienação pelo "valor de mercado apurado em perícia", fixa o parâmetro para a avaliação do bem e para a abertura do certame (1ª Praça). Todavia, a fase de cumprimento de sentença rege-se pelas normas procedimentais do CPC, que preveem a frustração da primeira tentativa de venda caso não haja licitantes pelo valor integral. Para operacionalizar o comando sentencial, este Juízo proferiu a decisão de fls. 79/82, estabelecendo que, em não havendo lances pelo valor da avaliação, admitir-se-ia a alienação por 60% do valor atualizado em segunda praça. Referida decisão possui natureza interlocutória e técnica, visando garantir a utilidade do processo e evitar a eternização da lide. A parte executada, embora devidamente intimada da referida decisão e do edital de leilão que a replicou, quedou-se inerte, operando-se a preclusão consumativa. Não é lícito à parte insurgir-se contra a regra do jogo somente após o resultado desfavorável (arrematação consumada). A venda por valor inferior ao da avaliação em segunda praça não nega a sentença, mas concretiza a expropriação judicial dentro das balizas do Art. 891 do CPC. O valor de arrematação (R$ 263.912,58) atingiu exatamente o mínimo fixado por este Juízo (60%), patamar este que se revela superior, inclusive, ao limite legal de 50% para a configuração de preço vil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a arrematação de fls. 131. Considerando o depósito integral do preço e da comissão do leiloeiro, expeça-se a respectiva Carta de Arrematação. Intimem-se.

30/03/2026, 15:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1741/2025Teor do ato: Vistos. Homologo o valor do imóvel em R$ 437.094,88, que é a média das três avaliações apresentadas, posto que considerou os comparativos, mostrando-se valor justo e razoável. Nomeio o Sr. Davi Borges de Aquino como leiloeiro, vez que possui os requisitos exigidos pelas Normas da E. CGJ. Procedam-se às anotações necessárias. A alienação do imóvel se dará em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de

05/11/2025, 16:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Homologo o valor do imóvel em R$ 437.094,88, que é a média das três avaliações apresentadas, posto que considerou os comparativos, mostrando-se valor justo e razoável. Nomeio o Sr. Davi Borges de Aquino como leiloeiro, vez que possui os requisitos exigidos pelas Normas da E. CGJ. Procedam-se às anotações necessárias. A alienação do imóvel se dará em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de

05/11/2025, 15:11

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70033282-6Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 10/04/2026 16:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0663/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70026022-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 23/03/2026 09:56

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