Execução de Título Extrajudicial 1001668-10.2025.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001668-10.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001668-10.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista seu caráter personalíssimo, inviável considerar válida a citação de fls. 62. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR VIA POSTAL - PESSOA FÍSICA NÃO RESIDENTE EM CONDOMÍNIO - necessidade de entrega pessoal ao destinatário - inteligência do art. 248, §1º, do C.P.C. - aviso de recebimento assinado por terceiro que ostenta o mesmo sobrenome, o que não é suficiente para que se considere como válida a citação - ato corretamente reputado não realizado - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186045-83.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória - Citação - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Insuficiência - Citação é ato pessoal, observado não se tratar, o endereço destinatário, de condomínio com controle de acesso - Ainda que o recebedor seja cônjuge do réu, não é possível presumir a validade do ato, bem porque não se pode asseverar a permanência dessa condição de casados - Risco ao contraditório, postulado de linhagem constitucional que não comunga com riscos a respeito da validade dos atos a si inerentes - Necessidade de repetição por oficial de justiça - Decisão correta -RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303947-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Hortolândia, 25 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

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