Procedimento Comum Cível 1003504-18.2025.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003504-18.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0370/2026Teor do ato: Vistos. DEFIRO pesquisa de endereço do(s) executado(s) ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ 30701604000126 via sistemas SIEL, SNIPER e RENAJUD. Prescindindo de intervenção judicial, a parte interessada deve diligenciar no prazo de 15 (quinze dias) diretamente junto às companhias de telefonia móvel VIVO, CLARO, TIM, OI e NEXTEL, à Associação Comercial de SP, a Boa Vista SCPC e ao DETRAN, a fim de localizar o endereço da parte requerida, apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. DADOS DO PESQUISADO NOME: ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS CNPJ: 30701604000126 Fica desde já autorizado à parte interessada, no caso [Nome da Parte Ativa Selecionada], bem como a seus procuradores, informar eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo os órgãos e empresas ora solicitados acatarem tais informações, uma vez que sobre estas responderá a parte sob as penas da lei, tudo a fim de evitar maiores burocracias que acabam por dificultar a citação da parte adversa - finalidade da pesquisa e etapa fundamental do processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao princípio da celeridade, o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício para que os órgãos citados respondam diretamente a este Juízo, informando o endereço da parte requerida ([Nome da Parte Passiva Selecionada]) constante em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, contados da data do recebimento (protocolo) mediante diligência direta da parte interessada e recolhimento de eventuais custas. Não comprovado nos autos ter a parte demandante diligenciado no prazo concedido a f

23/02/2026, 14:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. DEFIRO pesquisa de endereço do(s) executado(s) ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ 30701604000126 via sistemas SIEL, SNIPER e RENAJUD. Prescindindo de intervenção judicial, a parte interessada deve diligenciar no prazo de 15 (quinze dias) diretamente junto às companhias de telefonia móvel VIVO, CLARO, TIM, OI e NEXTEL, à Associação Comercial de SP, a Boa Vista SCPC e ao DETRAN, a fim de localizar o endereço da parte requerida, apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. DADOS DO PESQUISADO NOME: ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS CNPJ: 30701604000126 Fica desde já autorizado à parte interessada, no caso [Nome da Parte Ativa Selecionada], bem como a seus procuradores, informar eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo os órgãos e empresas ora solicitados acatarem tais informações, uma vez que sobre estas responderá a parte sob as penas da lei, tudo a fim de evitar maiores burocracias que acabam por dificultar a citação da parte adversa - finalidade da pesquisa e etapa fundamental do processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao princípio da celeridade, o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício para que os órgãos citados respondam diretamente a este Juízo, informando o endereço da parte requerida ([Nome da Parte Passiva Selecionada]) constante em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, contados da data do recebimento (protocolo) mediante diligência direta da parte interessada e recolhimento de eventuais custas. Não comprovado nos autos ter a parte demandante diligenciado no prazo concedido a fim de lo

23/02/2026, 14:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0997/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a citação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular do requerido foi informado pela autora. Assim, defiro a citação via whatsapp no telefone indicado da parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A citação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação do executado através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pelo réu; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o exequente providenciar o necessário para a citação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.Advogados(s): Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP)

12/08/2025, 15:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0421/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro a citação da devedora via e-mail ante a ausência de amparo legal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp" e/ou "email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o art. 280 do CPC é expresso a estabelecer que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que a pessoa natural aqui ré tenha fornecido seu endereço eletrônico para tal cadastro, esteja este operante ou não. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico no caso dos autos. Precedentes. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182363-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) "CITAÇÃO ELETRÔNICA - E-MAIL E WHATSAPP - NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO - MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/20

30/05/2025, 20:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Indefiro a citação da devedora via e-mail ante a ausência de amparo legal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida citação por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp" e/ou "email". Indeferimento. Irresignação improcedente. Citação representando, talvez, o mais importante dos atos do processo, pois é por meio dela que se assegura o cumprimento do mandamento constitucional da ampla defesa, do devido processo. Bem por isso, o art. 280 do CPC é expresso a estabelecer que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Art. 246 do mesmo estatuto instrumental dispondo que a citação pelo meio eletrônico só é possível desde que se faça pelo endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins do cadastro de que trata aquele dispositivo. Resolução 455/22 do CNJ, que regulamenta aquele artigo de lei, assinalando ser facultativo para as pessoas naturais o fornecimento de endereço para aquele cadastro (art. 16). Seja como for, não consta que a pessoa natural aqui ré tenha fornecido seu endereço eletrônico para tal cadastro, esteja este operante ou não. Incabível, por isso, a pretendida citação pelo meio eletrônico no caso dos autos. Precedentes. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182363-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) "CITAÇÃO ELETRÔNICA - E-MAIL E WHATSAPP - NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO - MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) "AGR

30/05/2025, 19:08

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Expedição de Edital - citação

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a citação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0695/2026Teor do ato: Ciência às partes quanto à resposta ao ofício expedido.Advogados(s): Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ciência às partes quanto à resposta ao ofício expedido.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70030311-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/04/2026 17:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0613/2026Data da Publicação: 26/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0613/2026Teor do ato: Ciência às partes quanto à resposta ao ofício expedido.Advogados(s): Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP)

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