Execução de Título Extrajudicial 1009258-09.2023.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009258-09.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0674/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 222/223: Indefiro o pedido, tendo em vista o caráter impenhorável de jazigos, sepulturas ou ossuários, pois embora estes não sejam listados como bens impenhoráveis na lei 8009/90, tem sido equiparados ao bem de família pela jurisprudência. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE JAZIGO. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a cemitérios para que informem a existência de eventuais jazigos em nome da executada. 2. A penhora de jazigo interfere de maneira desproporcional nos direitos do devedor, considerando-se a destinação do bem ao depósito de restos mortais, o que lhe confere caráter sentimental e religioso. Precedentes. 3. A impenhorabilidade de jazigos é fundamentada em preceitos constitucionais, especialmente no respeito à dignidade da pessoa humana, irrelevante a ocupação do jazigo. 4. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289838-62.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2025; Data de Registro: 24/10/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de jazigo. Impossibilidade. Bem com carga de caráter sentimental ou de ordem religiosa, a impedir a penhora para o pagamento do débito. não existe no jazigo apenas um objeto do direito. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159219-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-seAdvogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Lucas Alba Buscarati (OAB 439872/SP), Yago Saraiva de Souza (OAB 483598/SP)

31/03/2026, 15:03

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Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(25)