Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002832-49.2023.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 13.020,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

RENATO CASTRO DA SILVA

CPF

Autor

LUCAS BERNINE DOS SANTOS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO E SERVICOS (DEPTRANS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

CNPJ

Reu

ANGELA CRISTINA REIS DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP 360813·CPF·Representa: Autor

FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

OAB/SP 367648·CPF·Representa: Autor

NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL

OAB/SP 338715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/10/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2025, 11:56

Suspensão do Prazo

05/10/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 13:31

Recebido o recurso

01/10/2025, 13:13

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 23:03

Todas as movimentações(195)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/10/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2025, 11:56

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 13:13

Sentença

•27/08/2025, 21:54

05/10/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 13:31

Recebido o recurso

01/10/2025, 13:13

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 21:55

Julgada Procedente em Parte a Ação

27/08/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:03

Ato ordinatório

07/08/2025, 17:02

Juntada de Ofício

07/08/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 08:10

Expedição de Ofício.

15/07/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 23:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2025, 22:36

Conclusos para despacho

10/07/2025, 14:39

Conclusos para despacho

07/07/2025, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 11:31

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:34

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:34

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:05

Juntada de Ofício

10/02/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 13:19

Desentranhado o Documento

06/02/2025, 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 08:49

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:34

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:07

Ato ordinatório

22/01/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 08:57

Juntada de Ofício

15/01/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:50

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 08:47

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 11:04

Expedição de Ofício.

12/12/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 10:32

Ato ordinatório

13/11/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 23:29

Conclusos para despacho

10/09/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 17:30

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 23:20

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 20:59

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 21:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2024, 07:02

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 08:28

Juntada de Certidão

24/05/2024, 06:31

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 23:09

Expedição de Carta.

23/05/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 14:01

Juntada de Ofício

20/03/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2023, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:42

Juntada de Certidão

30/11/2023, 17:16

Expedição de Carta.

30/11/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:31

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 13:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

28/11/2023, 13:09

Conclusos para despacho

23/11/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 17:09

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2023, 11:42

Conclusos para decisão

18/10/2023, 14:36

Juntada de Petição de Réplica

20/09/2023, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Garcia Cavalcante (OAB 360813/SP), Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana (OAB 367648/SP) Processo 1002832-49.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Castro da Silva - Intimo a parte requerente para se manifestar quanto à contestação, no prazo de dez dias úteis.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de Contestação

11/08/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:21

Determinada a citação

14/07/2023, 15:22

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 12:03

Ato ordinatório

03/07/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 11:27

Juntada de Ofício

03/07/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

21/06/2023, 17:47

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 10:41

Juntada de Mandado

31/05/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 22:13

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 16:16

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 18:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 10:46

Conclusos para despacho

25/04/2023, 08:48

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 08:46

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2023, 08:08

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 08:02

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 07:12

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 08:33

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 03:18

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 06:10

Conclusos para decisão

10/04/2023, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2023, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2023, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2023, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2023, 13:28

Distribuído por sorteio

05/04/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 17:02

Despacho

•12/07/2025, 22:36

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:28

Despacho

•05/11/2024, 14:09

Despacho

•03/09/2024, 17:30

Decisão

•26/08/2024, 20:59

Despacho

•22/05/2024, 14:01

Despacho

•28/11/2023, 13:09

Decisão

•25/10/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:07

Despacho

•14/07/2023, 15:22

Todos os documentos(57)

Decisão

•01/10/2025, 13:13

Sentença

•27/08/2025, 21:54

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 17:02

Despacho

•12/07/2025, 22:36

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:28

Despacho

•05/11/2024, 14:09

Despacho

•03/09/2024, 17:30

Decisão

•26/08/2024, 20:59

Despacho

•22/05/2024, 14:01

Despacho

•28/11/2023, 13:09

Decisão

•25/10/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:07

Despacho

•14/07/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 11:29

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2023, 11:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2023, 11:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2023, 11:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2023, 11:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2023, 11:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2023, 11:27

Acórdão (Digitalizado)

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•03/07/2023, 11:27

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•03/07/2023, 11:27

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•03/07/2023, 11:27

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•03/07/2023, 11:27

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•03/07/2023, 11:27

Acórdão (Digitalizado)

•03/07/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 09:00

Despacho

•21/06/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 16:30

Despacho

•26/04/2023, 15:07

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/04/2023, 08:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/04/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 08:08

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 11:00

Decisão

•12/04/2023, 16:30

Despacho

•10/04/2023, 13:28