Execução de Título Extrajudicial 1012139-86.2023.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012139-86.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lai Lung Chen (OAB 208488/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Bruno Pinheiro de Oliveira (OAB 359807/SP) Processo 1012139-86.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Moises Miranda Pinheiro - Vistos. Fls. 246/266 e fls.275/280: Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 978,07, bloqueado pelo Sistema SisbaJud junto aos Bancos CEF, Bradesco, Nu Financeira e Itaú,, sob a alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos em que preceitua o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.É de ser deferido o desbloqueio. Isto porque, embora os valores não estejam depositados em conta poupança, a redação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos, não comporta interpretação restritiva.Na verdade, o intuito da norma é resguardar, livre de constrição judicial, a quantia de quarenta salários mínimos que seja reputada necessária à subsistência do poupador, pouco importando que esteja depositada em conta corrente, em conta poupança ou em qualquer outro investimento assemelhado.Nesse sentido:"Condomínio em edifício - Cumprimento de sentença de ação de indenização por danos materiais e morais Bloqueio de valores. Impenhorabilidade de quarenta salários mínimos depositados em fundo de investimento - Aplicação análoga do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC - Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2189698-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021)."Pelo exposto, uma vez que os valores já foram transferidos, junte o executado formulário MLE, após, defiro a expedição de mandado de levantamento. Contudo, deve ser aguardado o decurso do prazo para interposição de recurso. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

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Expedição de Certidão.

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Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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