Execução de Título Extrajudicial 1048056-07.2024.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1048056-07.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0016/2026Teor do ato: Vistos. Felipe Nunes Caldeira Stefani apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: nulidade da citação, por tratar-se de endereço aleatório; nulidade do título, uma vez que nega a assinatura digital e, subsidiariamente, requerendo extinção por quitação integral da dívida, observando que não houve abatimento do valor referente à caução. Intimado, o excepto manifestou-se às fls. 331/337. É o relatório. Decido. A exceção deve ser rejeitada. Quanto à nulidade da citação, não assiste razão. Conforme se verifica dos autos, a carta citatória foi recebida em condomínio edilício, circunstância que, por si só, não evidencia irregularidade. O artigo 274, parágrafo único, do CPC dispõe que presume-se válida a comunicação quando realizada no endereço fornecido pela parte, ainda que recebida por terceiros. Assim, a mera alegação de que o endereço seria aleatório não é suficiente para infirmar a presunção de validade do ato. Cumpre salientar que competia ao excipiente trazer aos autos elementos concretos que demonstrassem, de plano, que a citação ocorreu em desacordo com a norma legal, ônus do qual não se desincumbiu. Não há prova de que o endereço utilizado seja estranho à sua residência ou local de trabalho, tampouco de que tenha havido prejuízo efetivo à sua defesa. Diante disso,rejeito o pedido de nulidade da citação formulado na presente exceção depré-executividade. Em relação à ausência de título em razão de assinatura desprovida de certificação digital no padrão ICP- Brasil e ao excesso de execução. O artigo 784, §4º, do Código de Processo Civil admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei para títulos executivos, mesmo que o certificado digital não seja emitido por empresa credenciada no ICP-Brasil. Assim, a ausência de certificação pelo ICP-Brasil não implica automaticamente a nulidade do título executivo. Nesse mesmo contexto, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que

08/01/2026, 16:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Felipe Nunes Caldeira Stefani apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: nulidade da citação, por tratar-se de endereço aleatório; nulidade do título, uma vez que nega a assinatura digital e, subsidiariamente, requerendo extinção por quitação integral da dívida, observando que não houve abatimento do valor referente à caução. Intimado, o excepto manifestou-se às fls. 331/337. É o relatório. Decido. A exceção deve ser rejeitada. Quanto à nulidade da citação, não assiste razão. Conforme se verifica dos autos, a carta citatória foi recebida em condomínio edilício, circunstância que, por si só, não evidencia irregularidade. O artigo 274, parágrafo único, do CPC dispõe que presume-se válida a comunicação quando realizada no endereço fornecido pela parte, ainda que recebida por terceiros. Assim, a mera alegação de que o endereço seria aleatório não é suficiente para infirmar a presunção de validade do ato. Cumpre salientar que competia ao excipiente trazer aos autos elementos concretos que demonstrassem, de plano, que a citação ocorreu em desacordo com a norma legal, ônus do qual não se desincumbiu. Não há prova de que o endereço utilizado seja estranho à sua residência ou local de trabalho, tampouco de que tenha havido prejuízo efetivo à sua defesa. Diante disso,rejeito o pedido de nulidade da citação formulado na presente exceção depré-executividade. Em relação à ausência de título em razão de assinatura desprovida de certificação digital no padrão ICP- Brasil e ao excesso de execução. O artigo 784, §4º, do Código de Processo Civil admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei para títulos executivos, mesmo que o certificado digital não seja emitido por empresa credenciada no ICP-Brasil. Assim, a ausência de certificação pelo ICP-Brasil não implica automaticamente a nulidade do título executivo. Nesse mesmo contexto, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que

08/01/2026, 15:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0684/2024Teor do ato: Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente açã

16/08/2024, 00:17

Decisão - SAJ - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro

15/08/2024, 15:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0584/2024Teor do ato: Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.Advogados(s): Kaynara Rocha Patrocinio (OAB 487752/SP)

18/07/2024, 13:42

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40345054120268260000/TJSP

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40345054120268260000/TJSP

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129

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