Cumprimento de sentença 0709219-19.2012.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2012

Valor da Causa

R$ 8.500,17

Órgão julgador

03 Civel de Nossa Senhora do o

Partes do Processo

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

CNPJ

Autor

SIRLEI ENGLER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIENE RODRIGUES MARTINS SILVA

OAB/SP 252014·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 18:11

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:45

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 14:17

Evoluída a classe de 40 para 156

28/05/2025, 14:09

Todas as movimentações(201)

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 18:11

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:17

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:45

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 14:17

Evoluída a classe de 40 para 156

28/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciene Rodrigues Martins Silva (OAB 252014/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 0709219-19.2012.8.26.0020 - Monitória - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC - Trata-se de Ação Monitória em que, expedido o mandado injuncional, houve citação, mas não se operou pagamento algum, tampouco foram opostos embargos no prazo legal (fls. 359). Logo, incide o prescrito no artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, que impõe a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, destacando-se, que "o propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo" (STJ, REsp 215526/MA, DJ 07.10.2002, p. 176). Por consequência, converto o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$8500,17, com acréscimo de correção monetária nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais prevista no Provimento CG nº. 54/2024 a partir da distribuição e com incidência de juros de mora, a partir da citação, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor total do débito e das despesas processuais, prosseguindo-se o feito no rito de execução de título executivo judicial. Após certificado o decurso do prazo para recurso, deverá a z. Serventia promover a evolução da classe de ação monitória para cumprimento de sentença nos termos do que determina o Comunicado CG nº. 2358/2021, devendo a parte autora dar andamento ao feito, requerendo intimação da requerida para pagamento, juntando-se para tanto a planilha atualizada do débito. Prazo: 05 dias, sob pena de arquivamento.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 17:46

Conclusos para decisão

24/04/2025, 22:50

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:02

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:48

Expedição de Carta.

06/03/2025, 20:01

Recebida a Petição Inicial

06/03/2025, 20:01

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:36

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 22:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 18:45

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2024, 17:21

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:32

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 18:44

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:04

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2024, 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2024, 10:01

Juntada de Certidão

26/04/2024, 04:09

Expedição de Carta.

10/04/2024, 18:33

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

03/04/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 18:00

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:28

Conclusos para despacho

18/12/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 19:31

Suspensão do Prazo

08/11/2023, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2023, 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 20:16

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 12:52

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

14/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2023, 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2023, 19:02

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2023, 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2022, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2022, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2022, 04:00

Expedição de Carta.

06/09/2022, 13:11

Expedição de Carta.

06/09/2022, 13:10

Expedição de Carta.

06/09/2022, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 00:09

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 19:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2022, 19:47

Conclusos para despacho

07/06/2022, 09:16

Conclusos para despacho

06/06/2022, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2022, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2022, 15:03

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 12:31

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2020, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2020, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2020, 15:22

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 02:03

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 02:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2020, 01:02

Expedição de Carta.

31/03/2020, 18:45

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 22:04

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 21:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2020, 16:38

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2020, 12:23

Decisão

03/03/2020, 18:31

Conclusos para despacho

03/03/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2019, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2019, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2019, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2019, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/09/2019, 04:00

Expedição de Carta.

22/08/2019, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2019, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2019, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2019, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2019, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2019, 10:38

Expedição de Mandado.

28/11/2018, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2018, 15:32

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 02:36

Suspensão do Prazo

01/06/2018, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2018, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2018, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2018, 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2017, 23:00

Expedição de Carta.

26/09/2017, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2017, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2017, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2017, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2017, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2017, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2017, 16:59

Expedição de Mandado.

24/04/2017, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2017, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2016, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2016, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2016, 11:55

Ato ordinatório

26/10/2016, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2016, 20:09

Expedição de Mandado.

10/06/2016, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2016, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2016, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2016, 14:43

Ato ordinatório

17/02/2016, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2015, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2015, 16:04

Expedição de Mandado.

25/09/2015, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2015, 13:38

Ato ordinatório

24/09/2015, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2015, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2015, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2015, 13:36

Ato ordinatório

27/05/2015, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2015, 16:03

Expedição de Mandado.

19/03/2015, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2015, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2014, 17:09

Juntada de Ofício

29/08/2014, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2014, 13:38

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

28/08/2014, 14:12

Conclusos para despacho

20/08/2014, 11:07

Juntada de Outros documentos

15/08/2014, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2014, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2014, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2014, 17:15

Proferido Despacho

16/04/2014, 16:00

Conclusos para despacho

16/04/2014, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2014, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

01/03/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2012, 12:00

Recebida a Petição Inicial

18/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

16/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2012, 12:00

Decisão

•25/04/2025, 17:46

Decisão

•06/03/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 18:44

Decisão

•03/12/2024, 17:21

Decisão

•10/10/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 16:45

Decisão

•01/02/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 20:39

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 19:03

Todos os documentos(39)

Decisão

•14/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 14:17

Decisão

•25/04/2025, 17:46

Decisão

•06/03/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 18:44

Decisão

•03/12/2024, 17:21

Decisão

•10/10/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 16:45

Decisão

•01/02/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 20:39

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 19:03

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 10:09

Decisão

•15/06/2022, 19:47

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 16:38

Decisão

•03/03/2020, 18:31

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 15:30

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 17:07

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 10:46

Ato Ordinatório

•28/11/2018, 15:32

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 12:47

Ato Ordinatório

•23/09/2017, 12:32

Ato Ordinatório

•20/06/2017, 12:57

Ato Ordinatório

•24/04/2017, 13:54

Ato Ordinatório

•26/10/2016, 15:02

Ato Ordinatório

•17/02/2016, 11:19

Ato Ordinatório

•24/09/2015, 12:56

Ato Ordinatório

•27/05/2015, 11:31

Despacho

•28/08/2014, 14:12

Despacho

•16/04/2014, 16:00

Despacho

•18/07/2012, 14:12