Execução de Título Extrajudicial 1007305-45.2020.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007305-45.2020.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 235

06/05/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 235

05/05/2026, 02:13

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 09:23

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 10:28

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

09/04/2026, 09:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0575/2026Data da Publicação: 26/03/2026

25/03/2026, 00:19

Juntada

25/03/2026, 00:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0575/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 464/465: Trata-se de pedido de averbação de débito condominial referente à Unidade 38 descrita na instituição e especificação do condomínio constante da Matrícula nº 47.961 do 18.º CRI. Da análise do título e da matrícula, verifica-se que a referida unidade não possui matrícula individualizada, constando apenas como fração integrante do empreendimento instituído (fls. 394). A ausência de matrícula própria impede a prática de ato registral específico sobre a unidade, em observância ao princípio da especialidade objetiva previsto no art. 176, §1º, II, da Lei nº 6.015/73. Mesmo se assim não fosse, constata-se que não há registro de transmissão referente à Unidade 38, inexistindo titularidade registral apta a suportar o ato pretendido. A prática do registro encontra óbice no princípio da continuidade (art. 195 da LRP), que exige a identificação do proprietário no fólio real para viabilizar a vinculação do ônus. Portanto, a identificação do proprietário para fins de cobrança e penhora do débito condominial depende da abertura da matrícula individual da unidade, pois a obrigação propter rem somente pode recair sobre o titular formalmente inscrito. A ausência de matrícula própria impede a identificação do proprietário e, por consequência, a efetivação da penhora sobre o imóvel. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de averbação do débito condominial relativo à Unidade 38 na matrícula nº 47.961, do 18.º CRI, diante da ausência de matrícula individual da unidade e da inexistência de titular registral. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se. Intime-se . No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cad

24/03/2026, 16:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 464/465: Trata-se de pedido de averbação de débito condominial referente à Unidade 38 descrita na instituição e especificação do condomínio constante da Matrícula nº 47.961 do 18.º CRI. Da análise do título e da matrícula, verifica-se que a referida unidade não possui matrícula individualizada, constando apenas como fração integrante do empreendimento instituído (fls. 394). A ausência de matrícula própria impede a prática de ato registral específico sobre a unidade, em observância ao princípio da especialidade objetiva previsto no art. 176, §1º, II, da Lei nº 6.015/73. Mesmo se assim não fosse, constata-se que não há registro de transmissão referente à Unidade 38, inexistindo titularidade registral apta a suportar o ato pretendido. A prática do registro encontra óbice no princípio da continuidade (art. 195 da LRP), que exige a identificação do proprietário no fólio real para viabilizar a vinculação do ônus. Portanto, a identificação do proprietário para fins de cobrança e penhora do débito condominial depende da abertura da matrícula individual da unidade, pois a obrigação propter rem somente pode recair sobre o titular formalmente inscrito. A ausência de matrícula própria impede a identificação do proprietário e, por consequência, a efetivação da penhora sobre o imóvel. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de averbação do débito condominial relativo à Unidade 38 na matrícula nº 47.961, do 18.º CRI, diante da ausência de matrícula individual da unidade e da inexistência de titular registral. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se. Intime-se . No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cada

24/03/2026, 15:24

Conclusos para decisão

06/03/2026, 16:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70014849-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 20/02/2026 09:40

20/02/2026, 09:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0063/2026Data da Publicação: 19/01/2026

17/01/2026, 01:06

Juntada

17/01/2026, 01:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0063/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 456: Dê-se ciência ao exequente acerca da nota de devolução, informando que não é possível a averbação da penhora na ARISP, uma vez que o titular não consta como proprietário na matrícula do imóvel. Ressalte-se que, às fls. 233, já havia sido proferida decisão nesse sentido, o que ensejou o deferimento da penhora, conforme consta às fls. 251, 265 e decisão às fls. 327. No mais, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se.Advogados(s): Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP), Yamamoto Advogados Associados (OAB 3979/SP)

15/01/2026, 14:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 09:23

DECISÃO

•24/03/2026, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0575/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 464/465: Trata-se de pedido de averbação de débito condominial referente à Unidade 38 descrita na instituição e especificação do condomínio constante da Matrícula nº 47.961 do 18.º CRI. Da análise do título e da matrícula, verifica-se que a referida unidade não possui matrícula individualizada, constando apenas como fração integrante do empreendimento instituído (fls. 394). A ausência de matrícula própria impede a prática de ato registral específico sobre a unidade, em observância ao princípio da especialidade objetiva previsto no art. 176, §1º, II, da Lei nº 6.015/73. Mesmo se assim não fosse, constata-se que não há registro de transmissão referente à Unidade 38, inexistindo titularidade registral apta a suportar o ato pretendido. A prática do registro encontra óbice no princípio da continuidade (art. 195 da LRP), que exige a identificação do proprietário no fólio real para viabilizar a vinculação do ônus. Portanto, a identificação do proprietário para fins de cobrança e penhora do débito condominial depende da abertura da matrícula individual da unidade, pois a obrigação propter rem somente pode recair sobre o titular formalmente inscrito. A ausência de matrícula própria impede a identificação do proprietário e, por consequência, a efetivação da penhora sobre o imóvel. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de averbação do débito condominial relativo à Unidade 38 na matrícula nº 47.961, do 18.º CRI, diante da ausência de matrícula individual da unidade e da inexistência de titular registral. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se. Intime-se . No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cad

24/03/2026, 16:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 464/465: Trata-se de pedido de averbação de débito condominial referente à Unidade 38 descrita na instituição e especificação do condomínio constante da Matrícula nº 47.961 do 18.º CRI. Da análise do título e da matrícula, verifica-se que a referida unidade não possui matrícula individualizada, constando apenas como fração integrante do empreendimento instituído (fls. 394). A ausência de matrícula própria impede a prática de ato registral específico sobre a unidade, em observância ao princípio da especialidade objetiva previsto no art. 176, §1º, II, da Lei nº 6.015/73. Mesmo se assim não fosse, constata-se que não há registro de transmissão referente à Unidade 38, inexistindo titularidade registral apta a suportar o ato pretendido. A prática do registro encontra óbice no princípio da continuidade (art. 195 da LRP), que exige a identificação do proprietário no fólio real para viabilizar a vinculação do ônus. Portanto, a identificação do proprietário para fins de cobrança e penhora do débito condominial depende da abertura da matrícula individual da unidade, pois a obrigação propter rem somente pode recair sobre o titular formalmente inscrito. A ausência de matrícula própria impede a identificação do proprietário e, por consequência, a efetivação da penhora sobre o imóvel. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de averbação do débito condominial relativo à Unidade 38 na matrícula nº 47.961, do 18.º CRI, diante da ausência de matrícula individual da unidade e da inexistência de titular registral. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se. Intime-se . No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cada

24/03/2026, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1896/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 365, 369 e 374: providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link : https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_p

09/11/2025, 16:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 365, 369 e 374: providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link : https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_pa

09/11/2025, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0245/2020Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 2. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 3. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). 4. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 5. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 6. Expeça-se carta para citação. Intime-se.Advogados(s): Viviane

03/12/2020, 09:17

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 2. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 3. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). 4. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 5. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 6. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

02/12/2020, 18:04

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 235

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 235

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0575/2026Data da Publicação: 26/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70014849-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 20/02/2026 09:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0063/2026Data da Publicação: 19/01/2026

Juntada

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