Execução de Título Extrajudicial 1006068-68.2023.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006068-68.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181

11/05/2026, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181

11/05/2026, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181

11/05/2026, 07:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181

08/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 14:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Way Butantã contra Analice Malara Alves e Felipe Malara Alves. Após a realização de leilão judicial eletrônico dos direitos aquisitivos dos executados, que restou negativo conforme auto de fls. 385, o exequente pleiteou às fls. 389/394 a penhora da propriedade plena do imóvel gerador dos débitos (Matrícula nº 269.810 do 18º CRI de São Paulo), invocando o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.929.926/SP. A Caixa Econômica Federal (CEF), intimada, apresentou impugnação às fls. 413/426, reiterando teses de que a constrição deve se limitar aos direitos do fiduciante, alegando que o imóvel pertence ao seu patrimônio e não pode responder por dívidas de terceiros. Sustenta que o artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 responsabiliza apenas o fiduciante pelas despesas condominiais e que a constrição da propriedade plena violaria o devido processo legal, já que a instituição não figurou no polo passivo da ação. É o relatório. Decido. A controvérsia sobre a possibilidade de penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente em razão de dívidas condominiais foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp nº 1.929.926/SP (Tema Repetitivo não formalizado, mas com efeito uniformizador da 2ª Seção), prevaleceu a tese de que a natureza propter rem da cota condominial vincula a própria unidade imobiliária à satisfação do débito. Conforme a doutrina de Fredie Didier Jr., as obrigações propter rem acompanham a coisa independentemente de quem detenha sua titularidade, servindo o próprio bem como garantia da subsistência do condomínio edilício. Impedir a penhora da unidade e restringi-la a direitos aquisitivos, muitas vezes desprovidos de liquidez no mercado, esvazia a eficácia da execução e onera injustamente os demais condôminos que arcam com as despesas dos inadim

08/05/2026, 14:30

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:05

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70030769-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/04/2026 16:09

01/04/2026, 16:12

Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado

20/03/2026, 13:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0524/2026Data da Publicação: 20/03/2026

19/03/2026, 00:48

Juntada

19/03/2026, 00:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0524/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 389/399: manifeste-se a credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de penhora do imóvel. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se.Advogados(s): Dora Plat (OAB 100697/SP), Diego Victor Cardoso Teixeira dos Reis (OAB 392244/SP), Leonardo Campos dos Santos (OAB 408000/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP)

18/03/2026, 18:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 17:22

DECISÃO

•08/05/2026, 14:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Way Butantã contra Analice Malara Alves e Felipe Malara Alves. Após a realização de leilão judicial eletrônico dos direitos aquisitivos dos executados, que restou negativo conforme auto de fls. 385, o exequente pleiteou às fls. 389/394 a penhora da propriedade plena do imóvel gerador dos débitos (Matrícula nº 269.810 do 18º CRI de São Paulo), invocando o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.929.926/SP. A Caixa Econômica Federal (CEF), intimada, apresentou impugnação às fls. 413/426, reiterando teses de que a constrição deve se limitar aos direitos do fiduciante, alegando que o imóvel pertence ao seu patrimônio e não pode responder por dívidas de terceiros. Sustenta que o artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 responsabiliza apenas o fiduciante pelas despesas condominiais e que a constrição da propriedade plena violaria o devido processo legal, já que a instituição não figurou no polo passivo da ação. É o relatório. Decido. A controvérsia sobre a possibilidade de penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente em razão de dívidas condominiais foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp nº 1.929.926/SP (Tema Repetitivo não formalizado, mas com efeito uniformizador da 2ª Seção), prevaleceu a tese de que a natureza propter rem da cota condominial vincula a própria unidade imobiliária à satisfação do débito. Conforme a doutrina de Fredie Didier Jr., as obrigações propter rem acompanham a coisa independentemente de quem detenha sua titularidade, servindo o próprio bem como garantia da subsistência do condomínio edilício. Impedir a penhora da unidade e restringi-la a direitos aquisitivos, muitas vezes desprovidos de liquidez no mercado, esvazia a eficácia da execução e onera injustamente os demais condôminos que arcam com as despesas dos inadim

08/05/2026, 14:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1785/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Way Butantã em face de Analice Malara Alves e Felipe Malara Alves para a cobrança de débitos condominiais. Foi efetivada a penhora sobre os direitos de devedores fiduciantes que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula nº 269.810 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, conforme averbação à fl. 358. Publicado o edital de praça para alienação judicial eletrônica dos referidos direitos (fls. 353/355), a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal - CEF, apresentou a impugnação de fls. 362/365. Em sua manifestação, alega, em síntese, a nulidade do edital por vícios formais, consistentes em: a) ausência de descrição adequada do bem; b) avaliação desatualizada e incompatível com o valor de mercado; e c) omissão quanto ao valor do crédito exequendo. Instado a se manifestar (fl. 366), o condomínio exequente, às fls. 370/373, rebateu as alegações da CEF, defendeu a plena regularidade do edital e pugnou pelo prosseguimento do leilão. É o relatório. Decido. A impugnação não prospera. As supostas irregularidades apontadas pela credora fiduciária não encontram respaldo nos documentos acostados aos autos, revelando-se a peça uma oposição infundada ao regular andamento do feito executivo. A alegação de ausência de descrição adequada do bem é improcedente. O edital de fls. 353/355 descreve de forma clara e suficiente o objeto da constrição, qual seja, os "DIREITOS DO FIDUCIANTE que recaem sobre o Apartamento nº 106", indicando sua localização, áreas, fração ideal, número de matrícula (269.810) e inscrição imobiliária. O documento cumpre, assim, o disposto no artigo 886, I, do Código de Processo Civil. Ademais, o edital informa expressamente os ônus que recaem sobre o imóvel, inclusive a "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF" (item 1, ÔNUS) e a "PENHORA EXEQUENDA DOS DIREITOS DO FIDUCIANTE"

24/10/2025, 20:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Way Butantã em face de Analice Malara Alves e Felipe Malara Alves para a cobrança de débitos condominiais. Foi efetivada a penhora sobre os direitos de devedores fiduciantes que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula nº 269.810 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, conforme averbação à fl. 358. Publicado o edital de praça para alienação judicial eletrônica dos referidos direitos (fls. 353/355), a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal - CEF, apresentou a impugnação de fls. 362/365. Em sua manifestação, alega, em síntese, a nulidade do edital por vícios formais, consistentes em: a) ausência de descrição adequada do bem; b) avaliação desatualizada e incompatível com o valor de mercado; e c) omissão quanto ao valor do crédito exequendo. Instado a se manifestar (fl. 366), o condomínio exequente, às fls. 370/373, rebateu as alegações da CEF, defendeu a plena regularidade do edital e pugnou pelo prosseguimento do leilão. É o relatório. Decido. A impugnação não prospera. As supostas irregularidades apontadas pela credora fiduciária não encontram respaldo nos documentos acostados aos autos, revelando-se a peça uma oposição infundada ao regular andamento do feito executivo. A alegação de ausência de descrição adequada do bem é improcedente. O edital de fls. 353/355 descreve de forma clara e suficiente o objeto da constrição, qual seja, os "DIREITOS DO FIDUCIANTE que recaem sobre o Apartamento nº 106", indicando sua localização, áreas, fração ideal, número de matrícula (269.810) e inscrição imobiliária. O documento cumpre, assim, o disposto no artigo 886, I, do Código de Processo Civil. Ademais, o edital informa expressamente os ônus que recaem sobre o imóvel, inclusive a "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF" (item 1, ÔNUS) e a "PENHORA EXEQUENDA DOS DIREITOS DO FIDUCIANTE"

24/10/2025, 19:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1110/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fl(s). 307/308: apresente o exequente o valor atualizado da dívida, manifestando-se sobre a avaliação do bem penhorado. Prazo de 10 (dez) dias. Diante das avaliações juntadas às fls. 315/331, fixo o valor médio do imóvel em R$ 430.000,00 2. Sem prejuízo, considerando que a alienação por leiloeiro oficial é o método mais eficaz de alienação de bens, vez que garante às partes efetividade e maiores preços, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Dora Plat, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881, 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e 2º do CPC, devendo o edital ser publicado no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 7. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, o próprio leiloeiro deverá encaminhar também as comunicações pertinentes, por carta registrada, juntando poster

11/08/2025, 19:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fl(s). 307/308: apresente o exequente o valor atualizado da dívida, manifestando-se sobre a avaliação do bem penhorado. Prazo de 10 (dez) dias. Diante das avaliações juntadas às fls. 315/331, fixo o valor médio do imóvel em R$ 430.000,00 2. Sem prejuízo, considerando que a alienação por leiloeiro oficial é o método mais eficaz de alienação de bens, vez que garante às partes efetividade e maiores preços, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Dora Plat, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881, 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º e 2º do CPC, devendo o edital ser publicado no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. 7. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. 8. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, o próprio leiloeiro deverá encaminhar também as comunicações pertinentes, por carta registrada, juntando posteri

11/08/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Victor Cardoso Teixeira dos Reis (OAB 392244/SP), Leonardo Campos dos Santos (OAB 408000/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1006068-68.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Way Butantã - Exectdo: Analice Malara Alves - Vistos. Caixa Econômica Federal apresentou impugnação à penhora dos direitos do imóvel alienado. Aduz que o fiduciante/executado é mero possuidor e seus direitos são decorrentes do contrato de alienação e a Caixa é que detém a propriedade indireta. Dessa forma, diz que o imóvel não pode sofrer qualquer constrição ou ser leiloado. Argumenta que é vedada a sub-rogação do contrato, que possui regras objetivas de concessão. Requer a anulação do termo. Subsidiariamente, requer a habilitação de seu crédito preferencial e que seja destacado no leilão a necessidade de quitação do saldo de alienação do débito da alienação. Intimado, o exequente manifestou-se as fls. 282/285. É o relatório. Decido. A impugnação à penhora dos direitos não procede. Trata-se de dívida de natureza propter rem oriunda de despesas ligadas à manutenção e preservação da integridade do próprio bem em que referidos encargos constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel. Além disso, deve ser considerado que o interesse prevalente na cobrança de encargos de condomínio é o da coletividade que o constitui, que deve receber os recursos para o pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis. Portanto, são passíveis de penhora os direitos aquisitivos que têm o executado sobre o imóvel constrito para liquidação de dívida condominial. Ademais, uma vez operada a arrematação ou a adjudicação dos direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente, o adquirente se sub-rogará nos mesmos direitos e obrigações que o executado tem em relação ao bem perante a agravante (Caixa Econômica Federal), devendo arcar, inclusive, com eventuais custas e emolumentos devidos em razão da sub-rogação dos direitos vinculados ao imóvel. Dessa forma, não retira da credora fiduciária sua propriedade indireta. No mais, observe-se que a dívida de iptu e condominial possuem privilégio sobre o contrato de alienação. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação e mantenho a penhora dos direitos sobre o imóvel. Defiro que se informe no edital da praça a inclusão do ônus do executado com a CEF (fls. 242). Por fim, providencie o exequente o necessário para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0356/2025Teor do ato: Vistos. Caixa Econômica Federal apresentou impugnação à penhora dos direitos do imóvel alienado. Aduz que o fiduciante/executado é mero possuidor e seus direitos são decorrentes do contrato de alienação e a Caixa é que detém a propriedade indireta. Dessa forma, diz que o imóvel não pode sofrer qualquer constrição ou ser leiloado. Argumenta que é vedada a sub-rogação do contrato, que possui regras objetivas de concessão. Requer a anulação do termo. Subsidiariamente, requer a habilitação de seu crédito preferencial e que seja destacado no leilão a necessidade de quitação do saldo de alienação do débito da alienação. Intimado, o exequente manifestou-se as fls. 282/285. É o relatório. Decido. A impugnação à penhora dos direitos não procede. Trata-se de dívida de natureza propter rem oriunda de despesas ligadas à manutenção e preservação da integridade do próprio bem em que referidos encargos constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel. Além disso, deve ser considerado que o interesse prevalente na cobrança de encargos de condomínio é o da coletividade que o constitui, que deve receber os recursos para o pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis. Portanto, são passíveis de penhora os direitos aquisitivos que têm o executado sobre o imóvel constrito para liquidação de dívida condominial. Ademais, uma vez operada a arrematação ou a adjudicação dos direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente, o adquirente se sub-rogará nos mesmos direitos e obrigações que o executado tem em relação ao bem perante a agravante (Caixa Econômica Federal), devendo arcar, inclusive, com eventuais custas e emolumentos devidos em razão da sub-rogação dos direitos vinculados ao imóvel. Dessa forma, não retira da credora fiduciária sua propriedade indireta. No mais, observe-se que a dívida de iptu e condominial possuem privilégio sobre o contrato de alienação. Diante do exposto, julgo IMP

28/04/2025, 00:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Caixa Econômica Federal apresentou impugnação à penhora dos direitos do imóvel alienado. Aduz que o fiduciante/executado é mero possuidor e seus direitos são decorrentes do contrato de alienação e a Caixa é que detém a propriedade indireta. Dessa forma, diz que o imóvel não pode sofrer qualquer constrição ou ser leiloado. Argumenta que é vedada a sub-rogação do contrato, que possui regras objetivas de concessão. Requer a anulação do termo. Subsidiariamente, requer a habilitação de seu crédito preferencial e que seja destacado no leilão a necessidade de quitação do saldo de alienação do débito da alienação. Intimado, o exequente manifestou-se as fls. 282/285. É o relatório. Decido. A impugnação à penhora dos direitos não procede. Trata-se de dívida de natureza propter rem oriunda de despesas ligadas à manutenção e preservação da integridade do próprio bem em que referidos encargos constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel. Além disso, deve ser considerado que o interesse prevalente na cobrança de encargos de condomínio é o da coletividade que o constitui, que deve receber os recursos para o pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis. Portanto, são passíveis de penhora os direitos aquisitivos que têm o executado sobre o imóvel constrito para liquidação de dívida condominial. Ademais, uma vez operada a arrematação ou a adjudicação dos direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente, o adquirente se sub-rogará nos mesmos direitos e obrigações que o executado tem em relação ao bem perante a agravante (Caixa Econômica Federal), devendo arcar, inclusive, com eventuais custas e emolumentos devidos em razão da sub-rogação dos direitos vinculados ao imóvel. Dessa forma, não retira da credora fiduciária sua propriedade indireta. No mais, observe-se que a dívida de iptu e condominial possuem privilégio sobre o contrato de alienação. Diante do exposto, julgo IMPR

27/04/2025, 18:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0500/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 269.810 do 18 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 190/192), em nome de Analice Malara Alves CPF/MF 441.821.098-99 e Felipe Malara Alves CPF/MF 427.931.798-41, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, que deverá ser intimada por carta. Custas deverão ser recolhidas pelo exequente, salvo beneficiário da justiça gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, dados de e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento às fls. 189, e planilha fls. 193, devendo o exequente comprovar o pagamento do boleto, em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente

24/06/2024, 13:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 269.810 do 18 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 190/192), em nome de Analice Malara Alves CPF/MF 441.821.098-99 e Felipe Malara Alves CPF/MF 427.931.798-41, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, que deverá ser intimada por carta. Custas deverão ser recolhidas pelo exequente, salvo beneficiário da justiça gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, dados de e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento às fls. 189, e planilha fls. 193, devendo o exequente comprovar o pagamento do boleto, em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente i

24/06/2024, 13:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70030769-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/04/2026 16:09

Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0524/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Juntada

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(27)