Cumprimento de sentença 0001637-97.2024.8.26.0372 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001637-97.2024.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Gomes (OAB 468347/SP) Processo 0001637-97.2024.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diogo Miranda Araujo - Vistos. A despeito da inclusão, pela Lei nº 15.109/25, do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, há patente inconstitucionalidade material do dispositivo acima mencionado, uma vez que lei federal não pode declarar isenção de tributo estadual, que é instituído pelo respectivo ente federativo por meio de lei. Isto porque, o artigo 151, III, da Constituição Federal veda expressamente à União a instituição de isenção de tributos de competência dos demais entes federados. E é reconhecido que as custas forenses são tributos de competência estadual. E não se alegue que houve mero diferimento, conquanto o texto da Lei Federal esclarece que o recolhimento se dará pelo réu somente se este tiver dado causa, logo, se quem deu causa foi o advogado o tributo será considerado isento, já que a redação do dispositivo legal não fixou que será recolhido por quem deu causa. Isto é, por qualquer via implica em isenção de recolhimento pelo advogado. Ademais, o artigo 24, IV, da Carta Magna estabeleceu competência concorrente para legislar sobre as custas forenses e, em seu § 1º, fixou que, em matéria concorrente, a União somente poderá fixar normas gerais. A isenção e o diferimento de tributo, porém, não tem caráter geral, uma vez que implica em afetação direta do tributo estadual. Por fim, ressalte-se também que o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil encontra óbice de constitucionalidade, igualmente, no artigo 150, II, da Constituição Federal, na medida em que viola o princípio da isonomia, ao instituir uma situação desigual entre o contribuinte da taxa judiciária que é parte e o que é advogado, privilegiando este último somente em razão de sua profissão, pois em qualquer circunstância estará isento do recolhimento das custas forenses ainda que tenha dado causa à propositura da ação. Assim, é de rigor a declaração de inconstitucionalidade incidental do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, determinando ao exequente o recolhimento das custas e despesas processuais, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

29/04/2025, 00:00

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