Procedimento Comum Cível 1001060-68.2025.8.26.0372 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001060-68.2025.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Isabela Lourenço Carvalho (OAB 333436/SP) Processo 1001060-68.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lava Rapido do Tchupi Ltda - Alega a parte autora que o Banco réu firmou com terceiro contrato de financiamento em relação a bem de sua titularidade sem a devida verificação da propriedade o que lhe causou prejuízos. Assevera que, em que pese tenha conseguido a restituição liminar do bem, ficou pendente sobre o veículo de sua propriedade o gravame decorrente do contrato irregular. Requer a título de tutela de urgência que o Banco réu providencie a baixa do gravame e ao final a declaração de inexistência do negócio jurídico questionado e que o Banco réu seja condenado a lhe indenizar pelos prejuízos decorrentes do contrato de financiamento irregular. Inicialmente entendo que é o caso de emenda a inicial, no prazo de 15 dias, para inclusão no polo passivo do terceiro com o qual o Banco réu firmou o contrato já que o resultado do processo, ou seja, a desconstituição do contrato; vai afetar diretamente a esfera de direitos daquele. Logo configurado o litisconsórcio passivo necessário deverá o patrono do autor corrigir o cadastro processual, também no prazo de 15 dias, para a correção do polo passivo com a inclusão de Carlos Alberto Ribeiro dos Santos, conforme orientações abaixo. Sem prejuízo passo à análise do pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de baixa do gravame, observo que não veio aos autos cópia da decisão que concedeu a reintegração de posse ao autor e não há outros elementos capazes de conferir nesta fase de cognição sumária probabilidade ao direito alegado. Assim reputo prudente a regularização dos autos e instauração de contraditório. Ausentes os requisitos legais indefiro o pedido de tutela de urgência. Regularizados os autos citem-se com as advertências de praxe.

29/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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