Procedimento Comum Cível 0015058-95.2005.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2005

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

03 Civel de Rio Claro

Partes do Processo

CIRLENE KELER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CORNELIO FRANCISCO KAIZER

TESTEMUNHA_JUIZO

ADAO PRAXEDES BARBOZA

TESTEMUNHA_JUIZO

OSMAR LARA NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EDSON RICARDO PONTES

OAB/SP 179738·CPF·Representa: Autor

GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON

OAB/SP 248151·CPF·Representa: Autor

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

OAB/SP 318500·CPF·Representa: Autor

DANIEL HENRIQUE KELLER

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CIRLENE KELER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CORNELIO FRANCISCO KAIZER

TESTEMUNHA_JUIZO

ADAO PRAXEDES BARBOZA

TESTEMUNHA_JUIZO

OSMAR LARA NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARICI APARECIDA DEGLI ESPOSTI FRANZINI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

EDSON RICARDO PONTES

OAB/SP 179738·CPF·Representa: Autor

GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON

OAB/SP 248151·CPF·Representa: Autor

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

OAB/SP 318500·CPF·Representa: Autor

DANIEL HENRIQUE KELLER

CPF·Representa: Autor

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

OAB/SP 312670·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 10:10

Conclusos para despacho

06/05/2026, 16:57

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:45

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 23:37

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 11:00

Conclusos para despacho

08/10/2025, 14:42

Todas as movimentações(230)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 10:10

Conclusos para despacho

06/05/2026, 16:57

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 10:10

Despacho

•10/10/2025, 11:00

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:45

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 23:37

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 11:00

Conclusos para despacho

08/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 09:02

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 08:56

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:24

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 11:52

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Graziella Fernanda Molina Pellison (OAB 248151/SP), Ana Claudia de Moraes Bardella (OAB 318500/SP) Processo 0015058-95.2005.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirlene Keler - Alvará de fls. 633 devidamente assinado, disponível para encaminhamento pelo interessado.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Graziella Fernanda Molina Pellison (OAB 248151/SP), Ana Claudia de Moraes Bardella (OAB 318500/SP) Processo 0015058-95.2005.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirlene Keler - Vistos. Em que pese o parecer do D. Promotor às fls. 628, necessário se faz o cumprimento do que restou decidido no V. Acórdão de fls. 604/618. Assim, defiro o levantamento do valor total depositado na conta 1181005138692180, em nome do curador Daniel Henrique Keller. Consigne-se que, conforme assinalado no referido julgado, os deveres de aplicação dos recursos e de prestação de contas se mantém exigíveis. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:48

Expedição de Alvará.

28/04/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 15:06

Conclusos para decisão

06/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:22

Juntada de Certidão

09/01/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:19

Ato ordinatório

31/10/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2024, 11:28

Expedição de Alvará.

02/08/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:32

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:29

Ato ordinatório

19/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:11

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 17:21

Ato ordinatório

19/01/2024, 09:36

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/12/2023, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/11/2023, 10:02

Autos no Prazo

27/07/2023, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2023, 12:49

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:12

Juntada de Ofício

25/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 14:11

Recebidos os Autos do Advogado

25/07/2023, 13:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

26/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 13:10

Autos no Prazo

21/06/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 14:35

Expedição de Alvará.

15/06/2023, 16:36

Expedição de Ofício.

13/06/2023, 16:45

Autos no Prazo

11/04/2023, 15:30

Autos no Prazo

25/07/2022, 14:19

Expedição de Alvará.

03/03/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 14:50

Autos no Prazo

31/01/2022, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:24

Proferido Despacho

27/01/2022, 15:10

Conclusos para despacho

01/12/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2021, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

11/11/2021, 15:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

28/10/2021, 15:10

Proferido Despacho

21/10/2021, 16:29

Conclusos para despacho

20/10/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

19/10/2021, 15:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

02/09/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 15:51

Autos no Prazo

28/07/2021, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2021, 10:12

Ato ordinatório

24/05/2021, 19:01

Proferido Despacho

24/05/2021, 19:00

Conclusos para despacho

20/01/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

24/11/2020, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

06/11/2020, 14:11

Proferido Despacho

27/10/2020, 14:49

Suspensão do Prazo

14/07/2020, 05:12

Suspensão do Prazo

30/05/2020, 02:12

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 00:46

Suspensão do Prazo

07/04/2020, 22:19

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 06:40

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 04:58

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 00:42

Autos no Prazo

11/12/2019, 08:47

Autos no Prazo

14/10/2019, 16:47

Suspensão do Prazo

31/07/2019, 23:24

Autos no Prazo

04/06/2019, 15:04

Suspensão do Prazo

03/03/2019, 03:06

Suspensão do Prazo

21/12/2018, 06:09

Suspensão do Prazo

11/12/2018, 23:27

Suspensão do Prazo

10/11/2018, 01:57

Suspensão do Prazo

27/10/2018, 00:31

Autos no Prazo

19/09/2018, 11:13

Suspensão do Prazo

30/06/2018, 00:26

Autos no Prazo

10/05/2018, 14:24

Autos no Prazo

19/02/2018, 12:45

Suspensão do Prazo

03/02/2018, 04:34

Autos no Prazo

22/11/2017, 09:31

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 13:08

Autos no Prazo

24/04/2017, 17:48

Expedição de Certidão.

11/12/2015, 19:08

Juntada de Carta precatória

24/11/2015, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

09/11/2015, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

19/10/2015, 10:54

Expedição de Carta precatória.

19/08/2015, 13:20

Expedição de Carta precatória.

27/05/2015, 14:30

Proferido Despacho

22/05/2015, 10:07

Conclusos para despacho

21/05/2015, 17:12

Recebidos os Autos do Advogado

23/04/2015, 09:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/02/2015, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2015, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2015, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

15/12/2014, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

22/09/2014, 12:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/09/2014, 17:40

Proferido Despacho

11/09/2014, 17:34

Conclusos para despacho

11/09/2014, 14:29

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

11/09/2014, 11:21

Tipo de Representação - Ministério Público

20/02/2013, 02:46

Mudança de Classe Processual

20/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

02/09/2008, 00:00

Aguardando Providências

22/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

18/08/2008, 00:00

Aguardando Digitação

23/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

18/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

01/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2008, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

03/06/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

29/05/2008, 00:00

Aguardando Digitação

13/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

07/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

25/04/2008, 00:00

Aguardando Providências

24/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2008, 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado

16/01/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

04/01/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

02/01/2008, 15:21

Aguardando Registro de Sentença

28/12/2007, 00:00

Sentença Proferida

03/12/2007, 00:00

Despacho Proferido

29/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

22/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

15/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

22/06/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

30/05/2007, 00:00

Aguardando Publicação

21/05/2007, 00:00

Aguardando Digitação

27/04/2007, 00:00

Aguardando Digitação

26/04/2007, 00:00

Retorno do Setor

24/04/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

18/02/2007, 00:00

Despacho Proferido

14/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2006, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

23/10/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/10/2006, 00:00

Aguardando Publicação

17/10/2006, 00:00

Aguardando Digitação

29/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

26/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

30/05/2006, 00:00

Aguardando Publicação

25/05/2006, 00:00

Aguardando Publicação

24/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2006, 00:00

Aguardando Prazo

01/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2006, 00:00

Aguardando Prazo

20/01/2006, 00:00

Aguardando Expedição

07/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2005, 00:00

Despacho Proferido

24/11/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

23/11/2005, 13:46

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:55

Decisão

•25/06/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:21

Decisão

•25/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:18

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Todos os documentos(28)

Despacho

•07/05/2026, 10:10

Despacho

•10/10/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:55

Decisão

•25/06/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:21

Decisão

•25/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:18

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Acórdão

•31/10/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:28

Despacho

•30/07/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 09:36