Procedimento Comum Cível 1001742-94.2023.8.26.0177 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001742-94.2023.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 16:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0032/2026Data da Publicação: 13/01/2026

12/01/2026, 01:28

Juntada

12/01/2026, 01:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0032/2026Teor do ato: Vistos. Aguarde-se. Intime-se.Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP)

10/01/2026, 10:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde-se. Intime-se.

10/01/2026, 09:26

Conclusos para despacho

09/01/2026, 11:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WEBG.25.70030189-0Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 17/12/2025 10:40

17/12/2025, 12:21

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

10/10/2025, 01:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1222/2025Data da Publicação: 08/10/2025

07/10/2025, 01:48

Juntada

07/10/2025, 01:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1222/2025Teor do ato: Vistos. Aguarde-se. Intime-se.Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Eduarda Araújo Pimenta de Andrade (OAB 482216/SP)

06/10/2025, 13:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde-se. Intime-se.

06/10/2025, 12:53

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:09

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WEBG.25.70020711-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 02/09/2025 20:22

02/09/2025, 21:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0768/2024Data da Publicação: 26/09/2024Número do Diário: 4058

24/09/2024, 21:06

Documentos

DESPACHO

•10/01/2026, 09:26

DESPACHO

•06/10/2025, 12:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0053/2024Teor do ato: VISTOS. Considerando a admissão de incidente de demandas repetitivas com determinação de suspensão, pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000, é o caso de anotação do tema correspondente. A este respeito: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determin

25/01/2024, 00:47

Processo suspenso por decisão STJ - VISTOS. Considerando a admissão de incidente de demandas repetitivas com determinação de suspensão, pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000, é o caso de anotação do tema correspondente. A este respeito: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJSP, IRD

24/01/2024, 17:15

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0032/2026Data da Publicação: 13/01/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0032/2026Teor do ato: Vistos. Aguarde-se. Intime-se.Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde-se. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WEBG.25.70030189-0Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 17/12/2025 10:40

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1222/2025Data da Publicação: 08/10/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1222/2025Teor do ato: Vistos. Aguarde-se. Intime-se.Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Eduarda Araújo Pimenta de Andrade (OAB 482216/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde-se. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WEBG.25.70020711-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 02/09/2025 20:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0768/2024Data da Publicação: 26/09/2024Número do Diário: 4058

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