Procedimento Comum Cível 1008631-83.2019.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008631-83.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Virgilio Antonio Neves (OAB 34623/MG), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Patrick Dias Neves (OAB 112493/MG), Flávio Balduino (OAB 432643/SP) Processo 1008631-83.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane Cristina Torres Marcondes, Bianca Sthefany Marcondes, Nicole Cristina Marcondes, Bruna Caroline Marcondes - Denunciado: Sompo Seguros S.A., Rodovitor Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de n.º 1050553-22-2019.8.26.0114, e declaro extintos os feitos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, fixada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença e acrescida de juros legais a contar da data do evento danoso (01/04/2019), conforme Súmula 54 do STJ e com fundamento nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. CONDENAR a parte demandada ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), referentes às despesas com o funeral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente nos termos do artigo 389, parágrafo único,e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, a contar da data do desembolso. CONDENAR a empresa ré ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), referentes às despesas médico-hospitalares do coautor Egídio, no valor de R$ 13.117,70 (treze mil, cento e dezessete reais e setenta centavos), corrigido monetariamente nos termos do artigo 389, parágrafo único,e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, a contar da data do desembolso. CONDENAR a demandada ao pagamento de danos materiais, consistente em pensão mensal, nas seguintes condições: 4.1. À viúva Luciane Cristina Torres Marcondes, em valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, de forma vitalícia, com início em 01/04/2019. A pensão deverá ser corrigida monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, e acrescida de juros legais, a contar de cada vencimento mensal, que estabeleço até o dia 10 de cada mês, nos termos do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil; 4.2. À filha menor, N. C. M., representada por sua genitora, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, a ser pago desde a data do óbito, até que atinja a maioridade civil, podendo ser prorrogada até os 25 anos de idade, caso esteja matriculada, e cursando ensino superior. O valor deverá ser corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, e acrescido de juros legais, a contar de cada vencimento mensal, que estabeleço até o dia 10 de cada mês, nos termos do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil; 4.3. Às filhas maiores, Bianca Sthefany Marcondes e Bruna Caroline Marcondes, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, para cada uma, desde a data do óbito, até a data em que cada uma alcançou a maioridade civil. Tais valores também deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos do artigo 389, parágrafo único,e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, levando em consideração a mesma data de vencimento indicada nos itens acima (dia 10 de cada mês). O pensionamento não abrange o 13º salário anual, férias e FGTS, porque não há indícios de que o "de cujus" exercia trabalho formal, com registo em CTPS. Para garantir o pagamento da pensão mensal vitalícia, poderá, a pedido da parte exequente, durante a fase executiva, haver determinação de constituição de capital, nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil. Por outro lado, acolho a DENUNCIAÇÃO DA LIDE formulada por Rodovitor Ltda. contra SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A, para CONDENAR a denunciada a ressarcir à ré-denunciante pelo valor que esta vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus da sucumbência relativos à lide principal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice, em observância aos termos do contrato firmado entre denunciante e denunciada, com exclusão do valor relativo aos danos morais. Incabível à espécie condenação das denunciadas nos ônus da sucumbência referente à lide secundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Nos termos da fundamentação, autorizo a compensação entre o montante a ser pago pela demandada, relativamente às parcelas pretéritas da pensão, e os danos materiais, com o valor recebido, pela parte autora, a título de Seguro DPVAT. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Traslade-se cópia dessa sentença para os autos em apenso. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. Ciência ao MP.

29/04/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Conclusos para decisão

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