Execução de Título Extrajudicial 1006479-14.2023.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006479-14.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laís Rodrigues de Camargo (OAB 354142/SP), Thayane Grossklauss Barbato (OAB 361359/SP) Processo 1006479-14.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Studio Danielle Barbieri - Exectda: Fernanda de Godoy Leite - Vistos. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 9.099/95, a competência territorial do Juizado Especial Cível é determinada pelo foro do domicílio do réu (inciso I), pelo foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (inciso II) ou pelo foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza (inciso III). Em melhor análise dos autos, vê-se que a parte executada é domiciliada no Município de Leme-SP, não havendo obrigação a ser satisfeita nesta Comarca, não se tratando, ainda, de ação de reparação de dano de qualquer natureza. Não fosse isso, tratando-se de contrato de adesão e estando caracterizada a relação de consumo entre as partes, deve prevalecer o foro do domicilio do consumidor para processamento e julgamento da lide, ainda que eleito contratualmente foro diverso. Pertinente é a observância do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, superando-se a cláusula de eleição de foro, com vistas à facilitação da defesa. De rigor mencionar que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Saliente-se, ademais, que a exequente também pretende a cobrança de honorários advocatícios contratuais, tratando-se de pretensão que deve ser objeto de ação de conhecimento, não sendo possível o prosseguimento da execução nesse ponto. Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para a causa e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, ficando levantada a penhora de fls. 45 e prejudicada a apreciação dos embargos à execução de fls. 57/62. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Apresente a executada o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) devidamente preenchido (Comunicado Conjunto n. 915/2019 e Comunicado CG n. 12/2024). Com o trânsito em julgado, emita-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da executada, nos termos requeridos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(23)