Procedimento do Juizado Especial Cível 1001026-27.2025.8.26.0394 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001026-27.2025.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/11/2025, 10:10

Juntada - SAJ

07/11/2025, 10:06

Juntada - SAJ

07/11/2025, 10:05

Juntada - SAJ

07/11/2025, 10:05

Juntada - SAJ - Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada - Nº Protocolo: WNDS.25.70034299-5Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta PrecatóriaData: 22/09/2025 23:33

22/09/2025, 23:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0497/2025Data da Publicação: 08/09/2025

05/09/2025, 01:17

Juntada

05/09/2025, 01:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0497/2025Teor do ato: Requerente: nos termos do Comunicado CG 1951/2017 e Resolução 551/2011, providenciar a distribuição da Carta Precatória de fls. 35/36, instruindo-a com as peças necessárias para cumprimento do ato, devendo seu encaminhamento ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias.Advogados(s): Lucas Demetrios Leite (OAB 472397/SP)

04/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Requerente: nos termos do Comunicado CG 1951/2017 e Resolução 551/2011, providenciar a distribuição da Carta Precatória de fls. 35/36, instruindo-a com as peças necessárias para cumprimento do ato, devendo seu encaminhamento ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias.

04/09/2025, 14:17

Carta precatória expedida - SAJ - Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Sem Audiência - Juizado

04/09/2025, 11:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0446/2025Data da Publicação: 19/08/2025

18/08/2025, 03:09

Juntada

18/08/2025, 03:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0446/2025Teor do ato: Vistos. Não obstante o AR às fls. 30 tenha sido recebido, observo que a citação do requerido, Wilmar Rodrigues Silveira (pessoa física), não foi pessoal, porquanto a carta foi recebida por terceira pessoa. Apesar da celeridade inerente aos feitos que tramitam no Juizado Especial Civel, as medidas não podem inviabilizar o direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Nesse contexto, apesar do teor do enunciado nº 5 do FONAJE, considerando que há expressa previsão legal no artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.099/95, indicando que o aviso de recebimento deve ser feito em mãos próprias, reconheço a nulidade da citação. Assim, expeça carta precatória para tentativa de citação pessoalmente do reclamento, por meio de oficial de justiça, observando, no mais, o quanto disposto na decisão proferida às fls. 24. Intime-se.Advogados(s): Lucas Demetrios Leite (OAB 472397/SP)

15/08/2025, 13:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Não obstante o AR às fls. 30 tenha sido recebido, observo que a citação do requerido, Wilmar Rodrigues Silveira (pessoa física), não foi pessoal, porquanto a carta foi recebida por terceira pessoa. Apesar da celeridade inerente aos feitos que tramitam no Juizado Especial Civel, as medidas não podem inviabilizar o direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Nesse contexto, apesar do teor do enunciado nº 5 do FONAJE, considerando que há expressa previsão legal no artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.099/95, indicando que o aviso de recebimento deve ser feito em mãos próprias, reconheço a nulidade da citação. Assim, expeça carta precatória para tentativa de citação pessoalmente do reclamento, por meio de oficial de justiça, observando, no mais, o quanto disposto na decisão proferida às fls. 24. Intime-se.

15/08/2025, 12:48

Conclusos para decisão

14/08/2025, 10:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 14:17

DECISÃO

•15/08/2025, 12:48

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada - Nº Protocolo: WNDS.25.70034299-5Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta PrecatóriaData: 22/09/2025 23:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0497/2025Data da Publicação: 08/09/2025

Juntada

Carta precatória expedida - SAJ - Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Sem Audiência - Juizado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0446/2025Data da Publicação: 19/08/2025

Juntada

Conclusos para decisão

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legal