Procedimento do Juizado Especial Cível 1001085-15.2025.8.26.0394 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001085-15.2025.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:02

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

14/08/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:43

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

26/06/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Nunes de Macedo (OAB 445107/SP) Processo 1001085-15.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M.m. Comércio de Concreto Usinado Ltda - Vistos. Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária análise minuciosa da documentação do requerente. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 47 do FONAJE, no sentido de que a microempresa e a empresa de pequeno porte, para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, deverão instruir o pedido com documento e sua condição, bem como a Súmula 07 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, de acordo com o qual o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3ºda Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art.299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; c) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e5ºdo Decreto nº 2474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2025, 07:15

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:46

Distribuído por sorteio

17/04/2025, 10:48

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 10:22

Despacho

•27/04/2025, 07:15

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio