Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001585-24.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 36.084,99

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Fazenda Publica de Rio Claro

Partes do Processo

JOAO LUIZ SCIUTO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEIDIANE CRISTINA SEGAL

OAB/SP 433248·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 15:20

Conclusos para despacho

21/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:02

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 06:57

Incidente Processual Instaurado

20/11/2025, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:16

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:08

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 15:20

Decisão

•14/11/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 15:20

Conclusos para despacho

21/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:02

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 06:57

Incidente Processual Instaurado

20/11/2025, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:16

Homologado o Cálculo

14/11/2025, 11:15

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 13:40

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 22:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleidiane Cristina Segal (OAB 433248/SP) Processo 1001585-24.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Luiz Sciuto - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da presente ação proposta por João Luiz Sciuto em face do Município de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o requerido no pagamento das diferenças da progressão funcional horizontal entre os anos de 2015 e 2023, desde o momento em que completados os requisitos assim exigidos, com base da Lei Complementar nº 95/2014, observada a prescrição quinquenal. Aplica-se correção monetária, a partir de cada parcela no momento em que devida, com juros a contar da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. P.I.C.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação

25/04/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 22:00

Conclusos para despacho

24/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 10:09

Juntada de Petição de Réplica

13/04/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 10:51

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de Contestação

09/04/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:11

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 06:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

17/02/2025, 16:58

Conclusos para decisão

17/02/2025, 16:54

Distribuído por sorteio

17/02/2025, 01:01

Despacho

•26/08/2025, 13:40

Sentença

•25/04/2025, 15:18

Despacho

•10/04/2025, 10:51

Decisão

•17/02/2025, 16:58