Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001774-02.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001774-02.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001774-02.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosinete Costa Araujo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Rosinete Costa Araujo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário, condeno a requerida a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e os adicionais temporais pagos à requerente, fazendo-os incidir sobre oAbonoComplementar(ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento e ao pagamento das diferenças resultantes da revisão aqui determinada; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

29/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para despacho

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