Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002227-94.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 16.670,72

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal

Partes do Processo

ANTONIO JOAQUIM DA SILVA NETO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP 358141·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 06:45

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:56

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 17:12

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/02/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 17:37

Todas as movimentações(80)

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 06:45

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:56

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 06:38

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 17:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/02/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 17:12

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/02/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 17:37

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 19:56

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 23:08

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 14:11

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:25

Conclusos para despacho

28/10/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 16:56

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 13:37

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 10:23

Conclusos para despacho

17/09/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/09/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/06/2025, 16:57

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/06/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1002227-94.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Joaquim da Silva Neto - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Antonio Joaquim da Silva Neto em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por corolário, com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, declaro o direito do requerente à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; e condeno a requerida ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde a época em que deveria ter sido observado o recálculo e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, ressalvando-se a prescrição quinquenal retroativa à propositura desta ação. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:18

Julgada Procedente a Ação

25/04/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de Réplica

02/04/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 20:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 20:28

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de Contestação

17/03/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 18:45

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 06:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

05/03/2025, 16:36

Conclusos para decisão

05/03/2025, 16:00

Distribuído por competência exclusiva

05/03/2025, 12:45

Despacho

•13/02/2026, 17:37

Despacho

•31/10/2025, 14:11

Despacho

•21/10/2025, 16:56

Despacho

•29/09/2025, 13:37

Despacho

•18/09/2025, 10:23

Despacho

•30/06/2025, 16:57

Sentença

•25/04/2025, 18:18

Despacho

•18/03/2025, 20:28

Decisão

•05/03/2025, 16:36