Usucapião 1003208-45.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 37.050,18

Órgão julgador

03 Civel de Sumare

Partes do Processo

DULCENEA SOARES GOMES

CPF

Autor

COMPANHIA BANDEIRANTES DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO - CAMPINAS

CNPJ

TERCEIRO

ABDIEL SANTOS OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF

TERCEIRO

KESIA DE PAULA TEIXEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WASHINGTON LUIS CONTE

OAB/SP 248387·CPF·Representa: Autor

LUCAS ARRUDA CORREIA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP 473977·CPF·Representa: Réu

JULIO EDISON LAGINI

OAB/SP 148740·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DULCENEA SOARES GOMES

CPF

Autor

COMPANHIA BANDEIRANTES DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO - CAMPINAS

CNPJ

TERCEIRO

ABDIEL SANTOS OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF

TERCEIRO

KESIA DE PAULA TEIXEIRA

CPF

TERCEIRO

LAIANE MENUZZO CORNELIO

CPF

TERCEIRO

ELMO AZEVEDO

CPF

TERCEIRO

PRICILA FERNANDA FRANCO

CPF

TERCEIRO

MUNICíPIO DE SUMARé

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2026, 09:26

Juntada de Certidão

23/02/2026, 09:24

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 20:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/12/2025, 11:52

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/12/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 13:20

Julgada Procedente a Ação

31/10/2025, 13:02

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão

08/07/2025, 17:50

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2026, 09:26

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 09:26

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:52

Juntada de Certidão

23/02/2026, 09:24

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 20:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/12/2025, 11:52

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/12/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 13:20

Julgada Procedente a Ação

31/10/2025, 13:02

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 15:33

Conclusos para decisão

08/07/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Edison Lagini (OAB 148740/SP), Washington Luis Conte (OAB 248387/SP) Processo 1003208-45.2019.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Dulcenea Soares Gomes - Reqdo: Companhia Bandeirantes de Empreendimentos Comerciais - Certifiquem-se, a serventia, se todos os confrontantes e requeridos foram citados, bem como se todas as Fazendas foram cientificadas. Após, conclusos para deliberações.

29/04/2025, 00:00

Conclusos para decisão

28/04/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 13:21

Conclusos para decisão

13/03/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 15:20

Conclusos para decisão

02/12/2024, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:02

Expedição de Ofício.

07/10/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/09/2024, 18:38

Conclusos para decisão

29/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 12:14

Juntada de Petição de Réplica

01/12/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de Contestação

21/08/2023, 10:46

Juntada de Ofício

21/08/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 12:34

Expedição de Ofício.

11/08/2023, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 09:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2023, 08:07

Conclusos para decisão

23/01/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 13:11

Conclusos para despacho

09/11/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2022, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 11:35

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2022, 09:34

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 09:31

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 13:48

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2021, 08:54

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2021, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2021, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2021, 18:09

Expedição de Carta precatória.

08/06/2021, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2021, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2021, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

07/05/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

07/05/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

07/05/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 15:12

Suspensão do Prazo

19/04/2021, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2021, 10:02

Decisão

23/03/2021, 18:07

Conclusos para decisão

22/03/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 15:30

Conclusos para despacho

02/03/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 17:44

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2021, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2021, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2021, 08:59

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2020, 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2020, 18:43

Juntada de Mandado

16/12/2020, 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2020, 12:31

Juntada de Mandado

09/11/2020, 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2020, 12:30

Juntada de Mandado

09/11/2020, 12:30

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 23:36

Expedição de Mandado.

13/05/2020, 18:16

Expedição de Mandado.

13/05/2020, 18:16

Expedição de Mandado.

13/05/2020, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2020, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2020, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2020, 09:49

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 09:48

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 09:48

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2020, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2020, 13:35

Decisão

14/02/2020, 14:17

Conclusos para decisão

13/02/2020, 17:33

Conclusos para despacho

24/01/2020, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2020, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 10:36

Juntada de Ofício

13/01/2020, 11:23

Juntada de Ofício

11/12/2019, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2019, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2019, 15:47

Juntada de Mandado

03/12/2019, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2019, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2019, 17:28

Juntada de Mandado

02/12/2019, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2019, 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2019, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2019, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2019, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2019, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2019, 09:01

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2019, 14:49

Suspensão do Prazo

08/11/2019, 00:05

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 17:36

Expedição de Carta precatória.

06/11/2019, 18:11

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 17:21

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 17:21

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 17:21

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 17:21

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 17:20

Expedição de Carta.

01/11/2019, 17:07

Expedição de Carta.

01/11/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2019, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 11:36

Decisão

26/09/2019, 14:24

Conclusos para decisão

25/09/2019, 16:18

Conclusos para despacho

12/09/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2019, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2019, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2019, 17:31

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 17:30

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 17:28

Juntada de Ofício

05/09/2019, 17:28

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 11:18

Expedição de Ofício.

02/09/2019, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2019, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2019, 11:41

Decisão

12/08/2019, 18:01

Conclusos para decisão

09/08/2019, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 09:56

Conclusos para despacho

24/06/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2019, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2019, 13:47

Determinada a Emenda à Petição Inicial

05/06/2019, 10:10

Conclusos para decisão

03/06/2019, 17:20

Conclusos para despacho

10/05/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2019, 12:39

Distribuído por sorteio

23/04/2019, 09:17

Sentença

•31/10/2025, 13:02

Decisão

•28/05/2025, 18:59

Decisão

•25/04/2025, 13:21

Decisão

•23/01/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 15:37

Decisão

•30/09/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 11:58

Decisão

•24/01/2023, 08:07

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:00

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 09:26

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:52

Sentença

•31/10/2025, 13:02

Decisão

•28/05/2025, 18:59

Decisão

•25/04/2025, 13:21

Decisão

•23/01/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 15:37

Decisão

•30/09/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 11:58

Decisão

•24/01/2023, 08:07

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:00

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•01/07/2022, 14:50

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•27/06/2022, 09:34

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•09/05/2022, 13:49

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•08/11/2021, 08:54

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•16/07/2021, 14:03

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•11/06/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 14:49

Decisão

•23/03/2021, 18:07

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 08:59

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 14:24

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•11/03/2020, 16:26

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•06/03/2020, 09:49

Decisão

•14/02/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 18:01

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•02/12/2019, 17:10

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•11/11/2019, 14:49

Decisão

•26/09/2019, 14:24

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•05/09/2019, 17:31

Decisão

•12/08/2019, 18:01

Decisão

•05/06/2019, 10:10

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•30/04/2019, 12:39