Execução de Título Extrajudicial 1002087-70.2019.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002087-70.2019.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edemilson Wirthmann Vicente (OAB 176690/SP), Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP), Leandro Mutarelli Zanquetta (OAB 350803/SP), Gabriele Rodrigues Rosa (OAB 452694/SP), Felipe Rodrigues Figueiredo (OAB 463563/SP) Processo 1002087-70.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A - Exectdo: Gep Indústria e Comércio Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Vistos. 1. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, defiro o pedido. Na ausência de custas, deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. 2. Assim, proceda a Serventia a realização de pesquisa a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome da(o) executada(o) Gep Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 61.075.594/0001-94, Nelson Volpato, CPF nº 300.650.118-72 e Vânda Cândido Volpato, CPF nº 266.245.238-24. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao sistema CENSEC. 4. Após, intime-se o(a) autor(a)/exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. O REGISTRATO é um sistema de unificação de informações bancárias do consumidor, pelo qual é possível consultar empréstimos em seu nome, bancos onde tem conta, chaves PIX cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Como se vê, inexistem informações de bens que sejam distintas daquelas já disponibilizadas por outros sistemas, como o SISBAJUD. Quanto ao SRV, trata-se costumeiramente de valores módicos esquecidos pelo próprio devedor, que em nada auxiliariam, igualmente, na satisfação da dívida; pelo contrário, revela-se medida apenas pleiteada a atrasar o andamento do processo, a fim de contornar arquivamento por ausência de bens, quando é ônus do exequente atuar para buscar efetivas formas de satisfação da dívida. Ao se ver o valor exequendo, tem-se que a procura via SRV é improdutiva. Isso sem mencionar o trabalho absolutamente desproporcional ao BCB, que terá que responder a inúmeros ofícios dessa mesma natureza, sem qualquer proveito para a execução. 6. Dessa forma, ausente a utilidade da medida para fins de satisfação da dívida pendente, indefiro o pedido. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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