Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002327-55.2024.8.26.0584 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002327-55.2024.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 19:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/09/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:33

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 17:32

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

29/08/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1002327-55.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria Coletta Lunardeli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para [a] condenar a ré a estender à autora o Prêmio de Incentivo à Saúde, na parcela de 50%, incluindo-o na base de cálculo das vantagens pecuniárias que integrem a remuneração de modo permanente [décimo terceiro salário, quinquênio e sexta parte] apostilando-se, bem como [b] a pagar à autora os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, até o efetivo apostilamento. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, neste processo), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, a atualização será unicamente pela taxa SELIC, conforme estabelecido pela da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Sem sucumbência nesta fase processual. P.I.C.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 15:14

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 17:32

Sentença

•26/04/2025, 15:14

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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