Procedimento do Juizado Especial Cível 0000825-98.2024.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial Cível
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Contratos de Consumo
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento do Juizado Especial Cível
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 5.154,18
Órgão julgador
Juizado Especial Civel Crim. de Sao Pedro
Partes do Processo
ROGERIO SOARES DE SOUZA
CPF
332.***.***-60
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Autor
CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
CNPJ
10.***.***.0001-19
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Reu
CVTUR SP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
CNPJ
20.***.***.0001-46
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Reu
Advogados / Representantes
LUCIANA GOULART PENTEADO
OAB/SP 167884
·
CPF
106.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/SP 285224
·
CPF
732.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
04/09/2025, 19:58
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2025, 19:57
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 14:46
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025, 14:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025, 01:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 16:35
Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 16:33
Juntada de Certidão
24/07/2025, 04:40
Expedição de Carta.
23/07/2025, 10:21
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025, 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025, 18:06
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/07/2025, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 14:35
Conclusos para julgamento
16/06/2025, 10:27
Juntada de Outros documentos
12/06/2025, 08:53
Ver todas as movimentações (57)
Todas as movimentações
(57)
Arquivado Definitivamente
04/09/2025, 19:58
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2025, 19:57
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 14:46
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025, 14:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025, 01:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 16:35
Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 16:33
Juntada de Certidão
24/07/2025, 04:40
Expedição de Carta.
23/07/2025, 10:21
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025, 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025, 18:06
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/07/2025, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025, 14:35
Conclusos para julgamento
16/06/2025, 10:27
Juntada de Outros documentos
12/06/2025, 08:53
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/06/2025, 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025, 16:10
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 16:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025, 03:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 15:16
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 15:15
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 0000825-98.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., Cvtur Sp Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Deste modo, julgo parcialmente procedente a pretensão do autor, condenando a requerida a restituir ao autor o equivalente a 65% (oitenta por cento) dos valores pagos, com correção monetária a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.
29/04/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 23:01
Juntada de Certidão
28/04/2025, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 01:09
Expedição de Carta.
27/04/2025, 08:04
Julgada Procedente em Parte a Ação
26/04/2025, 15:20
Conclusos para julgamento
18/03/2025, 14:34
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 15:42
Conclusos para despacho
08/01/2025, 16:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024, 05:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 16:04
Expedição de Outros documentos.
26/11/2024, 16:02
Juntada de Certidão
19/11/2024, 07:28
Expedição de Carta.
18/11/2024, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024, 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024, 01:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024, 15:58
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024, 14:51
Juntada de Petição de Contestação
13/11/2024, 14:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024, 05:01
Juntada de Certidão
21/10/2024, 10:17
Expedição de Carta.
21/10/2024, 09:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/10/2024, 06:36
Expedição de Certidão.
14/10/2024, 11:38
Conclusos para decisão
11/10/2024, 16:13
Juntada de Outros documentos
11/10/2024, 16:07
Juntada de Outros documentos
11/10/2024, 16:07
Juntada de Outros documentos
11/10/2024, 16:06
Juntada de Outros documentos
11/10/2024, 16:05
Juntada de Outros documentos
11/10/2024, 16:05
Juntada de Outros documentos
11/10/2024, 16:05
Juntada de Outros documentos
11/10/2024, 16:04
Juntada de Outros documentos
11/10/2024, 16:04
Expedição de Outros documentos.
11/10/2024, 16:03
Distribuído por sorteio
07/10/2024, 16:16
Documentos
Sentença
•
15/07/2025, 17:14
Sentença
•
26/04/2025, 15:20
Ato Ordinatório
•
13/11/2024, 15:58
Ato Ordinatório
•
13/11/2024, 14:51
Decisão
•
17/10/2024, 06:36