Cumprimento de sentença 0000009-53.2023.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Sao Pedro

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

AUTO VIDROS GLASS REPAIR PECAS E SERVICOS LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP 204998·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 10:53

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:51

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:51

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 17:40

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 17:12

Ato ordinatório

28/11/2025, 16:52

Todas as movimentações(95)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 10:53

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:51

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:51

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:53

Decisão

•20/02/2026, 17:40

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 17:40

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 17:12

Ato ordinatório

28/11/2025, 16:52

Juntada de Ofício

28/11/2025, 16:50

Juntada de Ofício

28/11/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 11:26

Decisão Determinação

07/11/2025, 10:58

Conclusos para despacho

03/11/2025, 12:57

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:56

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2025.

23/10/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 07:30

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

21/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 0000009-53.2023.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Indefiro a penhora sobre "recebíveis" de cartão de crédito, bem como o bloqueio dos cartõesda executada pois não tem qualquer relação com a dívida cujo cumprimento se pretende. Considerando que o crédito é crucial para a sobrevivência nos dias que correm, restringi-lo pode equivaler a inviabilizar o acesso a bens de primeira necessidade. Aliás, pouco crível que o executado tenha valores a serem recebidos junto ao cartão, muito pelo contrário. Neste sentido é a robusta jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DO AGRAVANTE. AGRAVADA PERSEGUE O RECEBIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO AGRAVANTE. BLOQUEIO DA CNH NÃO SE MOSTRA EFICAZ NO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS INADIMPLIDOS. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL - MEDIDAS CONCEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE - AFETAÇÃO DE ESFERA DIVERSA DA PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129015-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021) Concedo à parte exequente o prazo de quinze (15) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 01:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 15:02

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:14

Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:12

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 11:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

17/01/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 12:28

Ato ordinatório

22/10/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2024, 17:17

Conclusos para decisão

08/08/2024, 15:59

Conclusos para despacho

18/07/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 13:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

02/05/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

14/03/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2024, 08:01

Juntada de Certidão

15/01/2024, 07:49

Expedição de Carta.

12/01/2024, 17:15

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/12/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 06:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/11/2023, 17:59

Conclusos para decisão

14/11/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2023, 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 03:04

Expedição de Carta.

06/03/2023, 17:27

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

23/01/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:30

Recebida a Petição Inicial

10/01/2023, 17:23

Conclusos para decisão

10/01/2023, 09:14

Conclusos para despacho

10/01/2023, 09:14

Apensado ao processo

10/01/2023, 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/01/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 16:52

Decisão

•07/11/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:19

Decisão

•25/04/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:58

Decisão

•08/08/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 10:45

Despacho

•14/11/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:11

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:53

Decisão

•20/02/2026, 17:40

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 16:52

Decisão

•07/11/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:19

Decisão

•25/04/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:58

Decisão

•08/08/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 10:45

Despacho

•14/11/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 10:50

Decisão

•10/01/2023, 17:23