Execução de Título Extrajudicial 1008138-18.2019.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 23.232,73

Órgão julgador

02 Civel de Americana

Partes do Processo

PARQUE ASTECA INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ

Autor

ELIANE CRISTINA BARRETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG 98575·CPF·Representa: Autor

KALIL & SALUM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG 4713·CNPJ·Representa: Autor

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP 320144·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CNPJ·Representa: Autor

DARCI BARRETO JUNIOR

OAB/SP 242763·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 14:23

Conclusos para despacho

26/01/2026, 07:33

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:46

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 22:34

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 14:01

Indeferido o pedido

12/12/2025, 13:52

Conclusos para decisão

04/12/2025, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 15:24

Todas as movimentações(198)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 14:23

Conclusos para despacho

26/01/2026, 07:33

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:46

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 14:23

Decisão

•12/12/2025, 13:52

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 22:34

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 14:01

Indeferido o pedido

12/12/2025, 13:52

Conclusos para decisão

04/12/2025, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:56

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 15:01

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 11:18

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 21:50

Bloqueio/penhora on line

20/08/2025, 14:56

Conclusos para decisão

14/08/2025, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:08

Indeferido o pedido

27/06/2025, 16:49

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:56

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Darci Barreto Junior (OAB 242763/SP), BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA (OAB 3718/SP) Processo 1008138-18.2019.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Asteca Incorcorações Spe Ltda - Exectda: Eliane Cristina Barreto - Republicada a r. Decisão de fls. 430 por não abranger a Dra. Fabiana Barbassa Luciano: Vistos. Tratando-se o salário de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC), indefiro a penhora entre 10% a 30% dos rendimentos mensais da executada. A disposição legal é clara e objetiva, valendo acrescentar que, no caso, como constou, o devedor não possui qualquer tipo de bem penhorável. À evidência, a constrição de qualquer porcentagem sobre o seu salário seria violação flagrante ao princípio constitucional que protege a dignidade humana (art. 1o, III, CF). Aguardo provocação adequada. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 14:51

Suspensão do Prazo

11/02/2025, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 18:00

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 11:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 10:38

Conclusos para despacho

27/05/2024, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 07:07

Conclusos para despacho

10/05/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 11:06

Conclusos para despacho

16/02/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 15:52

Conclusos para despacho

02/10/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2023, 16:44

Conclusos para despacho

21/09/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 16:13

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2023, 16:06

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 04:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 10:12

Conclusos para decisão

05/06/2023, 09:11

Conclusos para despacho

02/06/2023, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2023, 16:33

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2023, 13:20

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 13:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

19/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2023, 14:51

Bloqueio/penhora on line

19/04/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2022, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2021, 17:49

Conclusos para despacho

07/12/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2021, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2021, 05:03

Expedição de Carta.

03/11/2021, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2021, 15:17

Conclusos para despacho

18/10/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2021, 08:59

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 05:57

Suspensão do Prazo

24/09/2021, 23:47

Suspensão do Prazo

20/04/2021, 03:51

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 06:30

Suspensão do Prazo

06/02/2021, 03:10

Suspensão do Prazo

25/12/2020, 03:11

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 00:33

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 01:32

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 01:26

Suspensão do Prazo

05/07/2020, 03:31

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2019, 17:39

Juntada de Mandado

03/10/2019, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2019, 17:39

Juntada de Mandado

03/10/2019, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

03/10/2019, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2019, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2019, 13:32

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

27/09/2019, 16:34

Conclusos para despacho

27/09/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2019, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2019, 09:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

06/09/2019, 17:30

Conclusos para despacho

05/09/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2019, 11:25

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 17:15

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 18:09

Recebida a Petição Inicial

01/08/2019, 16:03

Conclusos para despacho

31/07/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 17:07

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 17:06

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 17:06

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 17:06

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 17:05

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 17:05

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 17:05

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 17:03

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 17:03

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 11:46

Despacho

•24/11/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:25

Decisão

•20/08/2025, 14:56

Decisão

•27/06/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:51

Decisão

•21/11/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 17:04

Decisão

•27/05/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:41

Despacho

•13/05/2024, 07:07

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 07:59

Despacho

•16/02/2024, 11:06

Todos os documentos(34)

Despacho

•26/01/2026, 14:23

Decisão

•12/12/2025, 13:52

Despacho

•24/11/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:25

Decisão

•20/08/2025, 14:56

Decisão

•27/06/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:51

Decisão

•21/11/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 17:04

Decisão

•27/05/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:41

Despacho

•13/05/2024, 07:07

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 07:59

Despacho

•16/02/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:04

Decisão

•02/10/2023, 15:52

Decisão

•21/09/2023, 16:44

Despacho

•31/08/2023, 16:13

Despacho

•14/06/2023, 16:06

Decisão

•05/06/2023, 10:12

Despacho

•23/05/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 14:51

Decisão

•19/04/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 14:28

Despacho

•07/12/2021, 17:49

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 13:38

Despacho

•18/10/2021, 15:17

Despacho

•01/10/2021, 08:59

Despacho

•27/09/2019, 16:34

Decisão

•06/09/2019, 17:30

Decisão

•01/08/2019, 16:03