Procedimento Comum Cível 1000097-92.2024.8.26.0696 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000097-92.2024.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Leonardo Lemes Santana (OAB 457709/SP) Processo 1000097-92.2024.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Oliveira, Sérgio Santana da Silva - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1) Considerando os termos da Recomendação CNJ 159/2024 e do Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguinte providência: 1.1) apresente a parte autora procuração com firma reconhecida por autenticidade (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); Prazo: 5 (cinco) dias 2) Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pela requerida às fls. 352/363, por meio da qual questiona os apontamentos realizados pelo perito judicial e, principalmente, a aplicação de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) na composição dos valores orçados para os reparos. Passo à análise da impugnação apresentada. A assistência técnica da requerida, em suas observações ao laudo (parecer técnico de fls. 354/363), limitou-se a considerações genéricas, sem, contudo, apresentar elementos técnicos concretos e específicos que refutem as conclusões do perito judicial, o que torna suas ponderações insuficientes para infirmar o laudo pericial. Quanto à alegação de que o BDI não seria aplicável a este caso por se tratar de simples reforma, é matéria que fica reservada para apreciação oportuna, quando da prolação da sentença de mérito. No mais, o laudo se mostra tecnicamente adequado, com detalhamento das patologias encontradas, suas causas e as soluções pertinentes, apresentando respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade que o comprometa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial, salvo no tocante à aplicação do BDI, que fica ressalvada para análise por ocasião da sentença, e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 327/348 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3) Ante a homologação do laudo pericial, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, comunicando que a perícia foi realizada a contento, bem como para pagamento dos honorários ao perito João Antonio Garcia Piereti, conforme reserva de fls. 318. Servirá esta decisão como ofício. 4) Considerando o término da fase instrutória, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem memoriais finais, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

29/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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