Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500189-89.2024.8.26.0315 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500189-89.2024.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB 312650/SP), João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP), Leticia Fulini de Souza (OAB 415716/SP), Gabriela Barbosa da Silva Magueta (OAB 452341/SP) Processo 1500189-89.2024.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: DAVID CHARLES DE ARRUDA, JULIANO BENETON, CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS, ALANA ATAIDE ZAMPAULO - Vistos. Acolhem-se os embargos de declaração de fls. 740, vez que houve erro na soma das penas em relação aos delitos cometidos pelos corréus CIBELE e JULIANO, vez que, aplicando-se o concurso material perfaz-se a pena total, para ambos, em 09 anos e 510 dias-multa. Assim, em relação aos réus, o dispositivo da sentença passa a constar, mantendo-se no mais a sentença tal como lançada: "3 - Condenar CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS (RG. Nº 52534321, CPF. 347.816.898-84), com fulcro no artigo 33, "caput" Lei 11.343/2006 e artigo 14, caput da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena de 09 (nove) anos de reclusão e 510 dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial fechado. Pelos fundamentos que amparam a fixação da pena privativa de liberdade, não poderá recorrer em liberdade. Aliás, permaneceu presa cautelarmente e agora que reconhecida à responsabilidade criminal dela seria no mínimo absurda a liberdade. Além disso, uma vez solta e posta em liberdade em audiência de custódia, evadiu-se, não sendo localizada até os dias atuais, obstando a aplicação da lei penal e agora do cumprimento da pena imposta. Com isso, continuam mais do que presentes os requisitos da prisão preventiva, já decretada. 4 - Condenar JULIANO BENETON (RG. Nº 41339328), com fulcro no artigo 33, "caput" Lei 11.343/2006 e artigo 14, caput da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena de 09 (nove) anos de reclusão e 510 dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial fechado. Pelos fundamentos que amparam a fixação da pena privativa de liberdade, não poderá recorrer em liberdade. Aliás, permaneceu com custódia cautelar decretada e agora que reconhecida à responsabilidade criminal dele seria no mínimo absurda a liberdade. Além disso, uma vez solto e posto em liberdade em audiência de custódia, evadiu-se, não sendo localizado até os dias atuais, obstando a aplicação da lei penal e agora do cumprimento da pena imposta. Com isso, continuam mais do que presentes os requisitos da prisão preventiva, já decretada." Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB 312650/SP), João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP), Leticia Fulini de Souza (OAB 415716/SP), Gabriela Barbosa da Silva Magueta (OAB 452341/SP) Processo 1500189-89.2024.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: DAVID CHARLES DE ARRUDA, JULIANO BENETON, CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS, ALANA ATAIDE ZAMPAULO - Posto isto, e o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE a acusação penal para: 1 - Condenar DAVID CHARLES DE ARRUDA (RG. Nº 48.159.254), com fulcro no artigo 33, "caput" Lei 11.343/2006, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.166 dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial fechado. Pelos fundamentos que amparam a fixação da pena privativa de liberdade, não poderá recorrer em liberdade. Aliás, permaneceu preso cautelarmente e agora que reconhecida à responsabilidade criminal dele seria no mínimo absurda a liberdade. Além disso, quando abordado pelos agentes policiais estava em fuga decorrente de mandado de prisão expedido em outro feito (homicídio), demonstrando que seu estado de liberdade gera perigo à ordem pública e também resulta na não aplicação da lei penal. Recomende-se o réu David Charles na prisão onde se encontra. 2 - Condenar ALANA ATAÍDE ZAMPAULO (RG. Nº 36.845.273), com fulcro no artigo 33, "caput" Lei 11.343/2006, a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 583 dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial fechado. Pelos fundamentos que amparam a fixação da pena privativa de liberdade, não poderá recorrer em liberdade. Aliás, permaneceu presa cautelarmente e agora que reconhecida à responsabilidade criminal dela seria no mínimo absurda a liberdade. Além disso, sua certidão criminal de fls. 83/85 revela que durante cumprimento de pena pelo outro delito de tráfico de entorpecentes cometeu falta grave, descumprindo regras. Além disso, não comprovou atividade lícita, demonstrando que seu estado de liberdade gera perigo à ordem pública e também resulta na não aplicação da lei penal. Recomende-se a ré Alana na prisão onde se encontra. 3 - Condenar CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS (RG. Nº 52534321, CPF. 347.816.898-84), com fulcro no artigo 33, "caput" Lei 11.343/2006 e artigo 14, caput da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 510 dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial fechado. Pelos fundamentos que amparam a fixação da pena privativa de liberdade, não poderá recorrer em liberdade. Aliás, permaneceu presa cautelarmente e agora que reconhecida à responsabilidade criminal dela seria no mínimo absurda a liberdade. Além disso, uma vez solta e posta em liberdade em audiência de custódia, evadiu-se, não sendo localizada até os dias atuais, obstando a aplicação da lei penal e agora do cumprimento da pena imposta. Com isso, continuam mais do que presentes os requisitos da prisão preventiva, já decretada. 4 - Condenar JULIANO BENETON (RG. Nº 41339328), com fulcro no artigo 33, "caput" Lei 11.343/2006 e artigo 14, caput da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 510 dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial fechado. Pelos fundamentos que amparam a fixação da pena privativa de liberdade, não poderá recorrer em liberdade. Aliás, permaneceu com custódia cautelar decretada e agora que reconhecida à responsabilidade criminal dele seria no mínimo absurda a liberdade. Além disso, uma vez solto e posto em liberdade em audiência de custódia, evadiu-se, não sendo localizado até os dias atuais, obstando a aplicação da lei penal e agora do cumprimento da pena imposta. Com isso, continuam mais do que presentes os requisitos da prisão preventiva, já decretada. Em relação aos bens apreendidos: Oficie-se à Delegacia de Polícia autorizando a incineração das drogas apreendidas, nos termos da lei, remetendo-se o auto a este juízo. Declara-se o perdimento do dinheiro apreendido (fls. 18/20 R$ 1.035,00), bem como, dos aparelhos de celular apreendidos em favor da União, nos termos do artigo 63, §1º da Lei 11.343/2006, uma vez que se trata de produtos e instrumentos de delito. Com fundamento no art. 91, II, a, do Código Penal, declara-se e a favor da União, a perda da arma de fogo apreendida, constante do auto de apreensão (fls. 18/20). Independentemente do trânsito em julgado, com cópias do Boletim de Ocorrência e do laudo pericial, oficie-se à autoridade policial para para fins de destruição. Em relação ao veículo apreendido: O veiculo foi apreendido na posse do corréu Juliano, sendo de propriedade de seu genitor Luis, conforme comprovante de propriedade já acostado nos autos. O bem estava servindo para transporte de foragido da justiça, com mandado de prisão expedido em decorrência de outro delito (David Charles) e também tinha em seu interior grande quantidade de entorpecentes, que estava sendo transportada para outra cidade - Tietê. Além disso, o condutor portava arma de fogo de forma completamente irregular. No entanto, o proprietário, Luis Beneton, embora genitor de um dos corréus, não sabia da utilização do bem pelo filho para fins ilícitos, agindo de boa-fé ao ceder a posse do mesmo. Nossa jurisprudência vem entendendo em casos similares a restituição de veículos a terceiros de boa-fé: "PENAL APREENSÃO. VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. "BATEDOR". TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. O veículo utilizado na prática do crime previsto na lei 11.343/06 está sujeito a apreensão e perdimento, nos termos dos seus artigos 62 e 63. Todavia, tais dispositivos devem ser mitigados quando confrontados com direito de terceiro de boa-fé (Código Penal, art. 91, II). Desse modo, cabe a restituição do automóvel utilizado como "batedor" para outro veículo, carregado de drogas, demonstrado nos autos que o proprietário não teve envolvimento com a prática do ilícito penal". (TRF-4 - Apelação nº 5000710-41.2014.4.04.7001. rel. Des. José Paulo Baltazar Júnior, j. em 24/07/201400). Da mesma forma, de rigor a concessão da isenção da taxa de pagamento ao pátio do DETRAN. Há jurisprudência no sentido que a referida cobrança só é exigível às apreensões decorrentes de infrações administrativas. "Há, in casu, direito líquido e certo, na medida em que a propriedade do veículo por parte da impetrante é fato incontroverso, comprovado documentalmente nos autos (fls. 14/15), tanto que deferida a restituição do bem pelo Juízo, condicionando-a somente ao pagamento das diárias do pátio, o que a nosso ver configura constrangimento ilegal apto a ser sanado pela concessão da segurança. Com efeito, inexiste previsão legal para tal cobrança. A Lei nº 6.757/1978 dispunha em seu artigo 6º que a determinação legal de pagamentos de taxas e despesas com a remoção e apreensão do automóvel era inaplicável aos "veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial". A Lei nº 13.160/2015 revogou tal disposição, dando nova redação ao artigo 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo que "a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica". Note-se que este artigo se encontra inserido no Capítulo XVII do referido diploma, que trata das "Medidas Administrativas". Ou seja, a lei atual silencia sobre casos em que o veículo esteja à disposição da autoridade policial ou que tenha sido apreendido em virtude de ordem judicial oriunda de processo criminal, como ocorre no caso em apreço. Tendo isso em vista, esta C. 1ª Câmara de Direito Criminal consolidou jurisprudência no sentido que as referidas cobranças só são exigíveis às apreensões decorrentes de infrações administrativas. Vide nesse sentido os seguintes julgados: Mandado de Segurança Criminal 218243-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Mário Devienne Ferraz; Foro de Palestina Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019; Mandado de Segurança Criminal 2220396-19.2019.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Foro Central Criminal Barra Funda 19ª Câmara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019; Mandado de Segurança Criminal 2086666-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020; Mandado de Segurança Criminal 2004130-04.2020.8.26.0000;Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020". Ante o exposto, defere-se o pedido da parte requerente para determinar a restituição do veículo descrito em fls. 19, à pessoa de LUIS BENETON, independentemente dos pagamentos das custas de pátio e remoção. Expeça-se alvará de autorização de retirada. É devida a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's (art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pelos réus, após o trânsito em julgado. Por serem beneficiários da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança. Intimem-se pessoalmente os réus, apresentando-se a eles os termos (positivo e negativo) de recurso voluntário. Também após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD. Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF. P.I.C.

29/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Guia Eletrônica Enviada

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