Procedimento Comum Cível 1000782-75.2024.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000782-75.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Robson Aparecido Leite e Alissandra Vanelli Nogueira Leite propuseram a presente Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural contra o Banco Safra S/A, distribuída por dependência ao processo de execução nº 1000030-50.2017.8.26.0704. Narram os autores, em resumo, que no processo de execução foi determinada a penhora do imóvel rural composto pelas matrículas contíguas nº 22.885, 49.973, 49.974 e 49.975, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista/SP (fls. 20-42). Sustentam que essa constrição é nula, pois o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural trabalhada pela família e, ao mesmo tempo, como bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da legislação. Apresentaram extensa documentação para comprovar suas alegações (fls. 43-169). Requereram, ao final, a declaração de impenhorabilidade do bem e o levantamento da penhora. Inicialmente, foi indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 268), decisão mantida no julgamento do agravo de instrumento (fls. 304-307). Os autores, então, comprovaram o recolhimento das custas iniciais (fls. 290-294). Citado (fls. 302), o réu apresentou contestação às fls. 315-323. Em sua defesa, argumentou, em resumo, a preclusão da matéria, pois a impenhorabilidade já teria sido decidida de forma desfavorável aos autores no processo de execução (Agravo de Instrumento nº 2202239-90.2022.8.26.0000, fls. 371-375). No mérito, alegou que o imóvel é destinado a lazer, e não à subsistência familiar, e que os autores residem em São Paulo, e não na propriedade rural. Questionou, ainda, a própria titularidade do bem, mencionando a existência de outra ação (nº 1017341-08.2017.8.26.0008, fls. 405-416) que reconheceu a simulação da venda do imóvel pelos autores a uma empresa de seu grupo familiar. Houve réplica (fls. 379-387), na qual os autores rebateram os argumentos da defesa, reafirmando que a matéria não está preclusa, pois

17/03/2026, 10:20

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 122

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(35)