Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1503145-46.2022.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Omissão de cautela na guarda ou condução de animalContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JUAREZ TEIXEIRA DE BARROS

CPF

TERCEIRO

JULIO CESAR DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:13

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 15:15

Expedição de Ofício.

10/03/2026, 16:39

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:49

Trânsito em Julgado às partes

26/02/2026, 14:45

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

26/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:21

Juntada de Certidão

19/02/2026, 16:57

Juntada de Certidão

12/02/2026, 11:26

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 11:25

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 16:58

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 10:59

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 11:07

Todas as movimentações(167)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:13

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 15:15

Expedição de Ofício.

10/03/2026, 16:39

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 14:49

Documentos

Termo de Audiência

•26/02/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:51

Trânsito em Julgado às partes

26/02/2026, 14:45

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

26/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:21

Juntada de Certidão

19/02/2026, 16:57

Juntada de Certidão

12/02/2026, 11:26

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 11:25

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 16:58

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 10:59

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 11:07

Juntada de Mandado

18/09/2025, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 11:07

Juntada de Mandado

18/09/2025, 11:07

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/09/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 16:01

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2026 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

15/09/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 13:40

Juntada de Certidão

29/08/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 15:46

Expedição de Ofício.

29/08/2025, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 15:36

Juntada de Mandado

09/06/2025, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2025, 15:03

Juntada de Mandado

23/05/2025, 15:03

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Intimação - ADV: Edson Roberto Ceccato (OAB 217152/SP) Processo 1503145-46.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Considerando o descumprimento injustificado das condições impostas, e de acordo com a manifestação ministerial de fls. 152, REVOGO o benefício concedido, nos termos do § 3º, Artigo 89, da Lei 9.099/95, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de setembro de 2025, às 13 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual. Intime-se o réu, cientificando-o de que na impossibilidade de participar virtualmente ou caso se oponha à realização do ato de forma virtual, deverá comparecer pessoalmente à Vara do Jeccrim no dia e horário agendados, sob pena de ser decretada sua revelia. Caso haja oposição ao julgamento virtual deverá haver manifestação fundamentada nos autos com antecedência de 15 dias considerada a data da audiência. Cientifique-se também o réu de que poderá produzir prova testemunhal a seu favor, podendo as testemunhas participarem da audiência independentemente de intimação ou ser apresentado requerimento para intimação destas, no mínimo cinco dias antes da audiência. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, que deverão informar por ocasião da intimação endereço de e-mail e número de telefone celular para contato. Providencie-se as certidões criminais atualizadas. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.

29/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:47

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

25/04/2025, 15:46

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2025 01:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

25/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 14:28

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2025, 15:08

Juntada de Mandado

07/01/2025, 15:08

Expedição de Mandado.

17/12/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 14:15

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 10:51

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 21:58

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 11:20

Expedição de Ofício.

24/05/2024, 16:06

Evoluída a classe de 278 para 10944

17/05/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:55

Suspensão Condicional do Processo

16/05/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 16:49

Juntada de Mandado

18/04/2024, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:50

Juntada de Mandado

25/03/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 23:13

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 17:36

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:34

Juntada de Ofício

18/03/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 16:41

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 01:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

15/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de Denúncia

14/03/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2024, 11:02

Juntada de Mandado

16/02/2024, 11:01

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2024, 13:12

Conclusos para despacho

05/02/2024, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 09:45

Juntada de Mandado

30/11/2023, 09:45

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2023, 17:06

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 17:33

Juntada de Certidão

21/11/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 12:11

Juntada de Mandado

21/11/2023, 12:11

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 16:43

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:14

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 12:23

Expedição de Ofício.

25/07/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2023, 10:02

Juntada de Mandado

29/05/2023, 10:02

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 09:16

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:25

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 09:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

08/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 12:17

Juntada de Certidão

02/05/2023, 12:14

Expedição de Ofício.

19/04/2023, 09:18

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 14:28

Expedição de Ofício.

22/03/2023, 09:54

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2023, 16:58

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:22

Concedida a Dilação de Prazo

01/03/2023, 14:20

Conclusos para decisão

28/02/2023, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 10:40

Juntada de Certidão

28/02/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 11:21

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2023, 16:43

Conclusos para despacho

13/01/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 12:39

Concedida a Dilação de Prazo

22/11/2022, 11:29

Conclusos para decisão

21/11/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 08:16

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 15:21

Despacho

•15/09/2025, 16:01

Despacho

•25/04/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 11:35

Despacho

•13/01/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 15:19

Despacho

•13/12/2024, 14:15

Termo de Audiência

•16/05/2024, 16:55

Despacho

•15/03/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:42

Despacho

•05/02/2024, 13:11

Despacho

•22/11/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 17:33

Despacho

•06/11/2023, 16:42

Todos os documentos(26)

Termo de Audiência

•26/02/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:51

Despacho

•15/09/2025, 16:01

Despacho

•25/04/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 11:35

Despacho

•13/01/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 15:19

Despacho

•13/12/2024, 14:15

Termo de Audiência

•16/05/2024, 16:55

Despacho

•15/03/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:42

Despacho

•05/02/2024, 13:11

Despacho

•22/11/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 17:33

Despacho

•06/11/2023, 16:42

Decisão

•20/07/2023, 11:48

Despacho

•09/05/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 12:17

Despacho

•17/03/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 08:51

Decisão

•01/03/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 10:40

Despacho

•13/01/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 09:41

Decisão

•22/11/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 08:16