Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501276-57.2022.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ÓrgãoJulgador#3586

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELISANGELA MARIA DA SILVA RAMOS

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

LUIZ VICENTE LIMA (POL. CIVIL)

TESTEMUNHA_JUIZO

ALMIR CORREIA-TEST.ACUS-INVESTIGADOR POLICIA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JARINA JEHA DOS SANTOS

OAB/SP 143134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ofício Expedido

27/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 16:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/05/2025, 16:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jarina Jeha dos Santos (OAB 143134/SP) Processo 1501276-57.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: ELISANGELA MARIA DA SILVA RAMOS - Vistos. Nos termos da cota do dd. representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, nos termos do artigo 107, II, 3ª figura, do Código Penal, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe. Após o trânsito em julgado e expedidas as certidões necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. P.I.C.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/04/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/04/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 11:45

Remetido ao DJE

28/04/2025, 00:49

Extinta a Punibilidade por Prescrição

27/04/2025, 19:40

Conclusos para Sentença

23/04/2025, 14:38

Petição Juntada

08/04/2025, 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 17:25

Todas as movimentações(174)

Ofício Expedido

27/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 16:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/05/2025, 16:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:44

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jarina Jeha dos Santos (OAB 143134/SP) Processo 1501276-57.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: ELISANGELA MARIA DA SILVA RAMOS - Vistos. Nos termos da cota do dd. representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, nos termos do artigo 107, II, 3ª figura, do Código Penal, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe. Após o trânsito em julgado e expedidas as certidões necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. P.I.C.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/04/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/04/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 11:45

Remetido ao DJE

28/04/2025, 00:49

Extinta a Punibilidade por Prescrição

27/04/2025, 19:40

Conclusos para Sentença

23/04/2025, 14:38

Petição Juntada

08/04/2025, 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 17:25

Certidão de Cartório Expedida

07/04/2025, 17:23

Saldo da Pena de Multa Expedido

07/04/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:43

Remetido ao DJE

18/03/2025, 06:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 19:57

Conclusos para Despacho

12/03/2025, 16:18

Certidão de Honorários Expedida

28/02/2025, 10:47

Petição Juntada

27/02/2025, 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 16:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

25/02/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 00:44

Remetido ao DJE

13/02/2025, 00:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 16:32

Conclusos para Despacho

12/02/2025, 15:31

Petição Juntada

31/01/2025, 17:41

Mandado Expedido

18/12/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:34

Remetido ao DJE

12/12/2024, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 19:47

Conclusos para Despacho

11/12/2024, 15:18

Petição Juntada

10/12/2024, 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/12/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 13:32

Certidão de Cartório Expedida

10/12/2024, 12:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

26/09/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 22:55

Remetido ao DJE

20/09/2024, 00:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 14:36

Conclusos para Despacho

19/09/2024, 11:08

Documento Juntado

17/09/2024, 16:15

Mandado Expedido

08/08/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 23:06

Remetido ao DJE

01/08/2024, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 14:07

Conclusos para Despacho

24/07/2024, 16:36

Mandado Devolvido sem Cumprimento

12/07/2024, 11:05

Petição Juntada

04/07/2024, 17:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/07/2024, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 11:03

Certidão Juntada

03/07/2024, 14:59

Mandado Expedido

02/07/2024, 16:11

Certidão de Cartório Expedida

02/07/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 16:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

02/07/2024, 15:56

Mandado Expedido

03/05/2024, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:03

Remetido ao DJE

01/05/2024, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 20:14

Conclusos para Despacho

26/04/2024, 12:03

Saldo da Pena de Multa Expedido

26/04/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 00:25

Remetido ao DJE

10/04/2024, 09:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 07:23

Conclusos para Despacho

22/02/2024, 10:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/02/2024, 07:15

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

18/12/2023, 10:59

Certidão de Cartório Expedida

18/12/2023, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 23:07

Contrarrazões Juntada

15/12/2023, 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/12/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 11:09

Remetido ao DJE

15/12/2023, 09:33

Recebido o recurso

15/12/2023, 08:32

Conclusos para Despacho

06/12/2023, 11:44

Apelação/Razões Juntada

05/12/2023, 22:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

27/11/2023, 10:41

Mandado Juntado

27/11/2023, 10:41

Mandado Expedido

08/11/2023, 16:22

Mandado Expedido

12/09/2023, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 02:09

Mandado Expedido

01/09/2023, 12:44

Remetido ao DJE

01/09/2023, 12:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 12:23

Conclusos para Despacho

22/08/2023, 18:07

Certidão de Cartório Expedida

22/08/2023, 18:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

04/07/2023, 12:12

Mandado Juntado

04/07/2023, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 03:06

Mandado Expedido

22/06/2023, 14:30

Remetido ao DJE

22/06/2023, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 11:13

Conclusos para Despacho

21/06/2023, 15:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

19/06/2023, 11:50

Documento Juntado

19/06/2023, 11:50

Mandado Juntado

19/06/2023, 11:50

Mandado Expedido

03/05/2023, 09:10

Termo Expedido

28/04/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/04/2023, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/04/2023, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 10:53

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

17/04/2023, 10:42

Conclusos para Despacho

07/03/2023, 10:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

07/03/2023, 10:57

Certidão de Cartório Expedida

28/02/2023, 14:45

Audiência Realizada

28/02/2023, 13:25

Evoluída a Classe

28/02/2023, 00:00

Documento Juntado

27/02/2023, 15:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

27/02/2023, 14:45

Mandado Juntado

27/02/2023, 14:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

17/02/2023, 14:52

Mandado Juntado

17/02/2023, 14:52

Mandado Expedido

24/01/2023, 11:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

24/01/2023, 11:21

Mandado Juntado

24/01/2023, 11:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

12/01/2023, 16:58

Ofício Expedido

12/01/2023, 16:04

Mandado Expedido

12/01/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 02:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/01/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/01/2023, 16:57

Mandado Urgente Expedido

11/01/2023, 16:46

Mandado Urgente Expedido

11/01/2023, 16:45

Mandado Urgente Expedido

11/01/2023, 16:43

Remetido ao DJE

11/01/2023, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2023, 11:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

10/01/2023, 16:58

Mandado Juntado

10/01/2023, 16:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

10/01/2023, 16:58

Conclusos para Despacho

10/01/2023, 16:26

Audiência redesignada

10/01/2023, 15:37

Suspensão do Prazo

25/12/2022, 02:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

06/12/2022, 09:15

Mandado Juntado

06/12/2022, 09:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

21/11/2022, 16:18

Mandado Juntado

21/11/2022, 16:18

Suspensão do Prazo

04/11/2022, 00:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

25/10/2022, 10:22

Ofício Expedido

21/10/2022, 16:58

Mandado Expedido

21/10/2022, 16:54

Mandado Expedido

21/10/2022, 16:54

Mandado Expedido

21/10/2022, 16:54

Ofício Juntado

21/10/2022, 15:34

Mandado Expedido

21/10/2022, 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/10/2022, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/10/2022, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2022, 08:18

Conclusos para Despacho

19/10/2022, 14:02

Audiência redesignada

19/10/2022, 13:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

13/10/2022, 11:15

Mandado Expedido

06/09/2022, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2022, 15:44

Conclusos para Despacho

18/08/2022, 10:50

Denúncia Juntada

16/08/2022, 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2022, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2022, 11:29

Conclusos para Despacho

12/08/2022, 09:31

Certidão Criminal Juntada

12/08/2022, 09:31

Certidão Criminal Juntada

12/08/2022, 09:31

Certidão de Cartório Expedida

03/08/2022, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2022, 09:00

Conclusos para Despacho

01/08/2022, 14:31

Petição Juntada

27/07/2022, 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/07/2022, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2022, 16:53

Conclusos para Despacho

13/07/2022, 11:02

Certidão de Cartório Expedida

06/07/2022, 16:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/07/2022, 08:52

Sentença

•27/04/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:25

Despacho

•12/03/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:23

Despacho

•12/02/2025, 16:32

Despacho

•11/12/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:32

Despacho

•19/09/2024, 14:36

Despacho

•31/07/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 16:03

Despacho

•30/04/2024, 20:14

Despacho

•10/04/2024, 07:23

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 12:18

Sentença

•27/04/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:25

Despacho

•12/03/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:23

Despacho

•12/02/2025, 16:32

Despacho

•11/12/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 13:32

Despacho

•19/09/2024, 14:36

Despacho

•31/07/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 16:03

Despacho

•30/04/2024, 20:14

Despacho

•10/04/2024, 07:23

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 11:09

Despacho

•15/12/2023, 08:32

Despacho

•01/09/2023, 12:23

Despacho

•22/06/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 11:01

Sentença

•17/04/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 16:57

Despacho

•11/01/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 15:03

Despacho

•21/10/2022, 08:18

Despacho

•19/08/2022, 15:44

Despacho

•16/08/2022, 11:29

Despacho

•03/08/2022, 09:00

Despacho

•25/07/2022, 16:53