Execução de Título Extrajudicial 1009620-75.2022.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009620-75.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0286/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 279/181: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EURO SECURITIZADORA S.A. A embargante sustenta que a decisão de fl. 276 é obscura por determinar a juntada de petições sob sigilo aos autos da execução e arquivamento destes autos. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. De fato, a decisão de fl. 276 é obscura de forma que a torno sem efeito. Assim, passa a constar a seguinte disposição: "Verifico que foi cadastrado junto ao polo passivo da ação a executada J.C. Bar e Restaurante Ltda conforme determinado na decisão de fls. 96/99 do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0001622-05.2024.8.26.0704. Expeça-se carta de citação à executada J.C. Bar e Restaurante Ltda nos termos da decisão de fls. 79/80. Cumpra-se. Fls. 262/263: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, até o valor indicado na execução, utilizando-se a ferramenta "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias, lançando a pesquisa sobre o número do CNPJ, sem a indicação de matriz ou filial. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada abaixo: Bar e Restaurante Bezerra Eireli Me; CNPJ - 29955740000163 (sem a indicação de matriz ou filial) Valor atualizado: R$ 94.170,23 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito horas) subsequentes será determinada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Valores considerados ínfimos também serão desbloqueados. A partir de sete dias corridos da ordem de bloqueio será realizada a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. A partir do bloqueio, os valores serão considerados ar

08/04/2025, 10:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 279/181: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EURO SECURITIZADORA S.A. A embargante sustenta que a decisão de fl. 276 é obscura por determinar a juntada de petições sob sigilo aos autos da execução e arquivamento destes autos. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. De fato, a decisão de fl. 276 é obscura de forma que a torno sem efeito. Assim, passa a constar a seguinte disposição: "Verifico que foi cadastrado junto ao polo passivo da ação a executada J.C. Bar e Restaurante Ltda conforme determinado na decisão de fls. 96/99 do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0001622-05.2024.8.26.0704. Expeça-se carta de citação à executada J.C. Bar e Restaurante Ltda nos termos da decisão de fls. 79/80. Cumpra-se. Fls. 262/263: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, até o valor indicado na execução, utilizando-se a ferramenta "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias, lançando a pesquisa sobre o número do CNPJ, sem a indicação de matriz ou filial. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada abaixo: Bar e Restaurante Bezerra Eireli Me; CNPJ - 29955740000163 (sem a indicação de matriz ou filial) Valor atualizado: R$ 94.170,23 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito horas) subsequentes será determinada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Valores considerados ínfimos também serão desbloqueados. A partir de sete dias corridos da ordem de bloqueio será realizada a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. A partir do bloqueio, os valores serão considerados arr

08/04/2025, 10:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0821/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 187/194: Sustentam os executados que os valores indisponibilizados em conta mantida pelo executado Evandro, são destinados ao sustento da família. Por sua vez, os valores indisponibilizados em nome da empresa, são destinados ao pagamento dos empregados. O veículo penhorado é utilizado para o trabalho, na medida em que se trata de empresa de alimentos e deve ser considerado impenhorável, nos termos do artigo 833, V, do CPC. Afirmam que possuem interesse em regularizar o débito. Em sua manifestação (fls. 205/212), o exequente afirma que o pedido de liberação dos valores indisponibilizados não veio acompanhado de documento hábil à comprovação das alegações. Os documentos juntados foram emitidos em nome de outra empresa, o que demonstra que as alegações são genéricas e desprovidas de comprovação. Quanto aos valores bloqueados em nome do sócio, não há qualquer comprovação de sua natureza alimentar. Quanto à utilização do veículo para o trabalho, também não houve comprovação. E não se pode presumir a sua utilização para o trabalho, apenas por estar em nome da pessoa jurídica. Além disso, os documentos juntados demonstram a entrega de mercadorias, pela própria empresa contratada. Quanto ao interesse na regularização da dívida, afirma o exequente que as partes firmaram acordo, mas sequer a primeira parcela foi quitada. Como indicado pelo exequente, não foi trazido aos autos qualquer extrato ou documento hábil a demonstrar a natureza dos valores. Tampouco foram demonstradas as necessidades da pessoa jurídica em relação aos ativos indisponibilizados. Desta forma, indefiro o pedido para liberação dos valores indisponibilizados junto ao Sisbajud. O mesmo ocorre em relação ao veículo. Não pode ser considerado como instrumento de trabalho, pois nada foi demonstrado a este respeito. Providencie, pois, a Serventia a transferência dos valores para conta deste Juízo, assim como a expedição do mandado de pen

29/09/2023, 00:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 187/194: Sustentam os executados que os valores indisponibilizados em conta mantida pelo executado Evandro, são destinados ao sustento da família. Por sua vez, os valores indisponibilizados em nome da empresa, são destinados ao pagamento dos empregados. O veículo penhorado é utilizado para o trabalho, na medida em que se trata de empresa de alimentos e deve ser considerado impenhorável, nos termos do artigo 833, V, do CPC. Afirmam que possuem interesse em regularizar o débito. Em sua manifestação (fls. 205/212), o exequente afirma que o pedido de liberação dos valores indisponibilizados não veio acompanhado de documento hábil à comprovação das alegações. Os documentos juntados foram emitidos em nome de outra empresa, o que demonstra que as alegações são genéricas e desprovidas de comprovação. Quanto aos valores bloqueados em nome do sócio, não há qualquer comprovação de sua natureza alimentar. Quanto à utilização do veículo para o trabalho, também não houve comprovação. E não se pode presumir a sua utilização para o trabalho, apenas por estar em nome da pessoa jurídica. Além disso, os documentos juntados demonstram a entrega de mercadorias, pela própria empresa contratada. Quanto ao interesse na regularização da dívida, afirma o exequente que as partes firmaram acordo, mas sequer a primeira parcela foi quitada. Como indicado pelo exequente, não foi trazido aos autos qualquer extrato ou documento hábil a demonstrar a natureza dos valores. Tampouco foram demonstradas as necessidades da pessoa jurídica em relação aos ativos indisponibilizados. Desta forma, indefiro o pedido para liberação dos valores indisponibilizados junto ao Sisbajud. O mesmo ocorre em relação ao veículo. Não pode ser considerado como instrumento de trabalho, pois nada foi demonstrado a este respeito. Providencie, pois, a Serventia a transferência dos valores para conta deste Juízo, assim como a expedição do mandado de penh

28/09/2023, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0399/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 166/167: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Euro Securitizadora S/A. A embargante sustenta que a decisão de fl. 163 é contraditória por não acolher a o pedido de nomeação da própria exequente como depósitária fiel do bem. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. De fato, a decisão de fl. 163 nomeou o executado como depositário fiel do veículo, o que deve ser revisto, uma vez que, caso permaneça sob a posse do executado, possivelmente continuará utilizando o bem, depreciando-o. O pedido encontra amparo no artigo 840, inciso II, §1º do Código de Processo Civil. E ainda o que neste sentido: "Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de remoção do bem móvel (veículo Ford/Ranger XLTCD4A32C, cor prata, ano 2017, modelo 2018, placa FRO-0083) objeto de penhora nos autos Procedência do inconformismo Possibilidade de remoção e nomeação da agravante como depositária - De acordo com o art. 840, II, § 1º, do CPC, vigora a regra de que os bens móveis penhorados ficarão em poder do depositário judicial e, na falta deste, ficarão em poder do exequente Apenas excepcionalmente, nos casos de difícil remoção ou quando consentir o exequente, é que o bem móvel penhorado poderá ficar em poder do executado (§ 2º), que não é o caso dos autos Justificativa razoável da empresa exequente, manutenção do estado de conservação do bem, evitando danos que possam acarretar sua depreciação Hipótese de reforma da decisão agravada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2259431-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023). Assim, reconsidero o primeiro parágrafo da decisão de fl. 163 acresço a seguinte disposição: "Expeça-se mandado de avaliação e penhora, intimando o executado do

16/05/2023, 05:53

Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. Fls. 166/167: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Euro Securitizadora S/A. A embargante sustenta que a decisão de fl. 163 é contraditória por não acolher a o pedido de nomeação da própria exequente como depósitária fiel do bem. Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento. De fato, a decisão de fl. 163 nomeou o executado como depositário fiel do veículo, o que deve ser revisto, uma vez que, caso permaneça sob a posse do executado, possivelmente continuará utilizando o bem, depreciando-o. O pedido encontra amparo no artigo 840, inciso II, §1º do Código de Processo Civil. E ainda o que neste sentido: "Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de remoção do bem móvel (veículo Ford/Ranger XLTCD4A32C, cor prata, ano 2017, modelo 2018, placa FRO-0083) objeto de penhora nos autos Procedência do inconformismo Possibilidade de remoção e nomeação da agravante como depositária - De acordo com o art. 840, II, § 1º, do CPC, vigora a regra de que os bens móveis penhorados ficarão em poder do depositário judicial e, na falta deste, ficarão em poder do exequente Apenas excepcionalmente, nos casos de difícil remoção ou quando consentir o exequente, é que o bem móvel penhorado poderá ficar em poder do executado (§ 2º), que não é o caso dos autos Justificativa razoável da empresa exequente, manutenção do estado de conservação do bem, evitando danos que possam acarretar sua depreciação Hipótese de reforma da decisão agravada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2259431-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023). Assim, reconsidero o primeiro parágrafo da decisão de fl. 163 acresço a seguinte disposição: "Expeça-se mandado de avaliação e penhora, intimando o executado do valor da avaliação pelo meirin

15/05/2023, 17:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1031/2022Teor do ato: Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.Advogados(s): Carlos G

16/12/2022, 00:25

Decisão - SAJ - Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

15/12/2022, 14:42

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(35)