Arresto 0000325-89.2010.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ArrestoCauçãoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOArresto

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2010

Valor da Causa

R$ 1.440.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Percival Nogueira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Percival Nogueira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

CNPJ

Reu

UNIDADE DE RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM DE SANTOS SC LTDA UNIRAD

CNPJ

Reu

PAULO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS NOVAES

Reu

JOAQUIM GOMES DE PINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO GUIMARAES CURY

OAB/SP 124083·CPF·Representa: Réu

EPIFÂNIO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 227884·CPF·Representa: Réu

SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

OAB/SP 40922·CPF·Representa: Réu

TARCIO CABALEIRO COUTINHO

OAB/SP 105039·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

CNPJ

Reu

UNIDADE DE RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM DE SANTOS SC LTDA UNIRAD

CNPJ

Reu

PAULO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS NOVAES

Reu

JOAQUIM GOMES DE PINHO

CPF

Reu

HILARIO ROMANEZI CAGNACCI

CPF

Reu

SUELI TEIXEIRA DOMINGUES

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/01/2025, 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/01/2025, 05:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 14:44

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2024, 23:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/08/2024, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 17:38

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 06:36

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/01/2025, 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/01/2025, 05:54

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:05

13/01/2025, 14:44

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2024, 23:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/08/2024, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 17:38

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/07/2024, 00:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2024, 17:26

Conclusos para despacho

16/05/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2024, 23:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/04/2024, 00:33

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2024, 15:59

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2024, 03:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2024, 02:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2024, 19:11

Conclusos para despacho

01/12/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tarcio Cabaleiro Coutinho (OAB 105039/SP), Mauricio Guimaraes Cury (OAB 124083/SP), Suely Barros Pinto (OAB 22273/SP), Epifânio Pereira de Oliveira (OAB 227884/SP), Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB 40922/SP) Processo 0000325-89.2010.8.26.0562 - Arresto - Reqdo: Sociedade Portuguesa de Beneficência, Unidade de Radioterapia e Megavoltagem de Santos Sc Ltda Unirad, Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos Novaes, Joaquim Gomes de Pinho, Hilário Romanezi Cagnacci - Ficam as partes cientes de que estes

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:40

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 20:08

Recebidos os autos

18/08/2023, 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2023, 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2023, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2023, 13:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/05/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 12:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

08/05/2023, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/04/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

30/09/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 15:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

30/09/2020, 14:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

31/03/2020, 11:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

19/12/2019, 17:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

01/07/2019, 14:18

Ato ordinatório praticado

11/01/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 18:07

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 11:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

31/08/2017, 13:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

25/05/2017, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2017, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2017, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2017, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2017, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2015, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/08/2015, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2015, 11:33

Conclusos para decisão

12/08/2015, 12:21

Recebidos os autos

27/07/2015, 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/07/2015, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2015, 17:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/03/2015, 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/03/2015, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2015, 12:52

Recebidos os autos

23/02/2015, 16:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/02/2015, 14:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2015, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/01/2015, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2015, 14:39

Recebidos os autos

09/01/2015, 16:35

Recebidos os autos

09/01/2015, 16:25

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25018, classe_nova: 178

02/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

14/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2011, 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/10/2011, 16:11

Conclusos para despacho

25/10/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2011, 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2011, 12:00

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

11/10/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2011, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

06/05/2011, 12:48

Julgamento

27/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/01/2011, 17:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/01/2011, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/04/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/04/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2010, 12:00

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

05/03/2010, 12:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

05/03/2010, 12:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

03/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/02/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

06/01/2010, 13:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/01/2010, 13:36

Distribuído por sorteio

06/01/2010, 13:36

Decisão

•29/08/2024, 17:38

Decisão

•02/07/2024, 17:26

Decisão

•04/04/2024, 15:59

Decisão

•05/02/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 20:08

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 12:38

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Todos os documentos(487)

Decisão

•13/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:05

Decisão

•29/08/2024, 17:38

Decisão

•02/07/2024, 17:26

Decisão

•04/04/2024, 15:59

Decisão

•05/02/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 20:08

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 12:38

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Decisão

•08/05/2023, 17:09

Acórdão

•08/05/2023, 17:09

Acórdão

•08/05/2023, 17:09

Acórdão

•08/05/2023, 17:09

Acórdão

•08/05/2023, 17:09

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Acórdão

•08/05/2023, 17:08

Decisão

•08/05/2023, 17:08

Decisão

•08/05/2023, 17:08

Decisão

•08/05/2023, 17:08

Decisão

•08/05/2023, 17:08

Decisão

•08/05/2023, 17:08

Decisão

•08/05/2023, 17:08

Decisão

•08/05/2023, 17:08

Decisão

•08/05/2023, 17:08

Decisão

•08/05/2023, 17:08

Decisão

•08/05/2023, 17:08

Decisão

•08/05/2023, 17:08

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Decisão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:07

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Decisão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:06

Acórdão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Acórdão

•08/05/2023, 17:05

Acórdão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:05

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Acórdão

•08/05/2023, 17:04

Acórdão

•08/05/2023, 17:04

Acórdão

•08/05/2023, 17:04

Acórdão

•08/05/2023, 17:04

Acórdão

•08/05/2023, 17:04

Acórdão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Sentença

•08/05/2023, 17:04

Sentença

•08/05/2023, 17:04

Sentença

•08/05/2023, 17:04

Sentença

•08/05/2023, 17:04

Sentença

•08/05/2023, 17:04

Sentença

•08/05/2023, 17:04

Sentença

•08/05/2023, 17:04

Sentença

•08/05/2023, 17:04

Sentença

•08/05/2023, 17:04

Sentença

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:04

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:03

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:02

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01

Decisão

•08/05/2023, 17:01