Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Lívia Medeiros Falconi (OAB 210429/SP), Vinicius Camata Candello (OAB 232478/SP), Marcio Roberto Baptista (OAB 369531/SP) Processo 0000148-66.2020.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roberto Carlos Sandrim - Exectdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Posto isso, acolho a impugnação por excesso de execução, para determinar como correto o cálculo apresentado pelo executado, correspondendo ao total das prestações vencidas até a data do acórdão, em abril de 2019, no valor de R$ 7.967,65 (sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) (fls. 258). Condeno o exequente, no presente cumprimento de sentença, ao pagamento da verba honorária advocatícia à parte executada, a teor do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado inicialmente e a quantia finalmente reconhecida como devida, observando-se os benefícios da assistência judiciária concedida (fls. 82, item 1, dos autos principais). Cumpridas todas as diligências, nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.